APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. SUCESSO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. O artigo 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. Se a pena estabelecida não excede 04 anos de reclusão; e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; bem como o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do código penal são favoráveis em sua maioria, é socialmente recomendável a substituição da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 239865-37.2011.8.09.0195, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE NO RETARDAMENTO DO FEITO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. É vedado ao Tribunal rever em habeas corpus, à falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção da paciente e de fato novo a modificar o contexto, declaração já tornada imutável pela coisa julgada. 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando o excedente é de pequena monta e a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167418-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há falar em rejeição da denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, quando já consumada a preclusão com a prolação de sentença. 2. Não há como reconhecer o furto de uso, para a absolvição da imputação, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quando o veículo não foi devolvido de forma imediata pelo processado, praticando, em verdade, ato revelador da sua franca intenção de apossamento, dirigindo-se em direção à cidade vizinha, como se não pertencesse a outrem, devendo ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado. 3. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o apelante no mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade retributiva. 4. Ante a inexistência de incremento da pena provisória na terceira fase da dosimetria, é mister seja a pena definitiva retificada. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453869-46.2011.8.09.0082, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169216-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL ALTERADA. 1. Existindo prova concreta nos autos que a grande quantidade de substância ilícita apreendida com o processado tinha como destino a difusão, impõe-se a condenação do apelado nas penas do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). 2. Preenchidos os requisitos legais, deve incidir o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da LAD, sendo cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da sanção privativa de liberdade, bem como sua substituição por penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 214162-28.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1- Incomportável a absolvição por ausência de provas quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria dos atos infracionais. 2- Não merece censura a ponderação realizada pela sentenciante, que após analisar os elementos do caso concreto, por se tratar de atos infracionais cometido com o emprego de violência, promove a aplicação da medida de internação. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 313616-12.2015.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Impõe-se a confirmação do juízo condenatório pela prática de furto qualificado ante a comprovação da materialidade e autoria do crime, especialmente pela confissão extrajudicial das acusadas, corroboradas pela palavra da vítima. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 190718-80.2013.8.09.0095, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. 1º APELO: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Constatado lapso temporal superior a seis anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, além de ser o apelante menor de vinte e um anos à época do fato, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade deste, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c do artigo 109, inciso III, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, tendo em vista os sentenciados terem sido condenados à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 2º APELO: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhi dos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II c/c artigo 70 do Código Penal, mormente pelas declarações judicias da vítima, corroboradas pelo depoimento de testemunha ouvida sob o crivo do contraditório e demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra o patrimônio - delitos geralmente prática dos na clandestinidade - a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo. 3 —Concretizadas as penas corpórea e de multa no mínimo legal, não há que se falar, portanto, em redução da reprimenda imposta. 4 - Deve ser mantido o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena, se a pena fixada é maior que 04 anos e menor que 08 anos e, pela análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, o regime revelar-se mais adequado para fins de repressão do delito e prevenção de novas condutas criminosas, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE, COM EXTENSÃO AO CORREU RAPHAEL BONFIM BARBOSA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. MANTIDO IN TOTUM O DECISUM REFERENTE AO SEGUNDO APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 174588-70.2001.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial dos fatos e repetidas em juízo, apresentando sintonia na revelação de que o apelante, no exercício de sua atividade comercial, adquiriu uma bateria, a qual trata-se de equipamento específico para torres de transmissão, que não pode ser comercializada ou vendida a terceiros, oferecida por indivíduo que não apresentou identificação oficial, nota fiscal, ou qualquer outro documento relacionado com a aquisição, que, pela sua experiência no ramo de som automotivo, deveria saber ser produto de crime, descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276119-76.2011.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não vinga o pleito absolutório ou desclassificatório quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade dos fatos e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação de veículo. 2 - DOSIMETRIA. SURSIS. INVIABILIDADE. Obedecidas com rigor as fases do processo dosimétrico, bem como sua individualização e proporcionalidade em estrita observância à norma penal, não há que se falar em reparos. Destarte, inviável a concessão do sursis quando for a pena aplicada acima de 02 anos e se cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Inteligência do artigo 77 do referido Diploma. 3 - RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade suscitado no apelo se já concedido na sentença, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido, inclusive. 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377721-98.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando o prazo prescricional pela metade diante da menoridade relativa do apelante à época dos fatos. APELO CONHECIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413725-31.2010.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1º APELO. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A sentença condenatória padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do 1º apelante, nos memoriais finais, sonegando-lhe o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Uma vez que a reavaliação fática e jurídica da conduta imputada ao 1º apelante pode refletir na esfera jurídica do 2º apelante, imperiosa a nulidade integral da sentença. APELOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19412-78.2015.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR FUGA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza a desistência voluntária a interrupção da execução do crime por circunstâncias alheias à vontade do processado, em razão da reação inesperada da vítima, fato que elimina integralmente a voluntariedade da conduta, porquanto o abandono do comportamento delituoso derivou de elemento externo, configurando tentativa punível. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 345276-67.2014.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PENA-BASE DO TRÁFICO. EXACERBAÇÃO. MITIGAÇÃO. CRIMES DE POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade da prática da traficância por parte do réu, com base nos depoimentos testemunhais e quantidade e variedade de droga apreendida em seu poder, não há se falar em absolvição. 2. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e receptação, a manutenção do édito condenatório é a medida impositiva, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 3. A fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas um ano abaixo do máximo legalmente previsto é exacerbada e merece se redimensionada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Incorrendo a magistrada sentenciante em equívoco na análise de circunstâncias judiciais relativamente aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e receptação, devem ser redimensionadas as reprimendas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302960-96.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - A confissão jurisdicionalizada de todos os acusados, somadas às declarações coerentes e detalhadas das vítimas, se mostram mais que suficientes para embasar a condenação. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, torna-se impossível, na segunda fase do processo dosimétrico, a mitigação da reprimenda para aquém desse patamar com o reconhecimento da confissão espontânea, consoante preconiza a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. REDUÇÃO DO ÍNDICE DA CAUSA DE AUMENTO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3 - Age corretamente o Magistrado que, obedecendo o entendimento sumulado, procede a majoração das penas fundamentando concretamente o índice escolhido, em observância ao princípio da individualização da pena, como no caso concreto, em que, com 02 majorantes, aumentou, fundamentadamente, o índice de 3/8 aplicado. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 4 - Tratando-se de meio voluntário de impugnação, é permitido ao recorrente desistir do recurso através de manifestação expressa de seu defensor, devendo ser homologado o pedido, nos moldes do artigo 175, inciso XV, do RITJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA 5ª APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 53797-39.2011.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, especialmente pela confissão judicial do apelante e demais depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do delito de porte para posse irregular de arma de fogo, se o substrato probatório existente no feito, sem qualquer dúvida, indica que o agente transportou arma de fogo, em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3) REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. Se as sanções corpórea e de multa foram fixadas em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B., bem como em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do mesmo Codex, estando seus montantes definitivos na medida correta para a reprovação da conduta praticada e prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106885-86.2014.8.09.0142, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, máxime se comprovados os predicados do paciente, de modo que a segregação antecipada se mostra desproporcional. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223252-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. 1 - Por demandar dilação probatória, não comporta em sede de habeas corpus discussão sobre a destinação da droga se para o comércio ou para o consumo próprio. 2 - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, mediante medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 212800-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. BONS PREDICADOS. (PACIENTE CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA). REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que a alegação de bons predicados quanto ao paciente Carlos Eduardo de Jesus Silva encontra-se impedida de reexame porque já apreciada e julgada em outros mandamus. BONS PREDICADOS. (PACIENTE GENILSON RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS). INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4- Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas, com a consequente abertura do prazo para apresentação dos memoriais derradeiros, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172405-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA GRADATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO STJ. 1) Para a configuração da qualificadora do abuso de confiança não basta a simples existência de vínculo empregatício entre acusado e vítima (seu patrão), sendo necessária a constatação de um liame subjetivo preexistente entre eles, isto é, que o agente inspire a credibilidade e segurança nele depositadas pelo ofendido, de modo que não demonstrada essa especial relação pessoal de respeito e consideração - vínculo de lealdade e fidelidade - a circunstância qualificadora deve ser extirpada. 2) Restando a conduta desclassificada para o crime capitulado no art. 155, caput, do C.P.B. (furto simples), e preenchidos, em tese, os requisitos legais exigidos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (pena mínima cominada em abstrato igual a um ano, ré primária e que não responde por outros processos), devem ser remetidos os autos ao Juízo de Origem, a fim de oportunizar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público (inteligência da Súmula nº 337 do STJ). Demais teses de defesa prejudicadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA E CASSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 70442-76.2013.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 20773 de 01/08/2016)