APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. É impositiva a condenação quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação de veículo. 2- REGIME DE EXPIAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Impõe-se a modificação, de ofício, do regime inicial fechado para o semiaberto, ainda que se tratar de condenado a sanção inferior a quatro anos, reincidente, caso as circunstâncias judiciais não lhe sejam, na totalidade, desfavoráveis. Inteligência da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REGIME ALTERADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17870-62.2015.8.09.0113, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE FORJADO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. Não há se falar em flagrante forjado se, ao ingressar na residência dos agentes, estes mantinham em depósito, para venda, certa quantidade de droga. Tratando-se de crime de natureza permanente, a flagrância criminosa é extraída da própria manutenção da droga com objeto de comercialização. 2- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DO FEITO. NÃO RECONHECIMENTO. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 3 - CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 222 DO CPP. SÚMULA 273 DO STJ. À luz do disposto no artigo 222 do CPP, é indispensável tão somente a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a cientificação quanto à data de realização da audiência (Súmulas n. 273 do STJ) 4- ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não merecem prosperar os pleitos absolutório ou desclassificatório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelos réus do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. De igual modo, comprovada a existência de uma sociedade criminosa que atua de forma reiterada, no abastecimento e negociação de substâncias proscritas, é de rigor manutenção da condenação no artigo 35, caput, da Lei de Drogas. 5- DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. Uma vez que alterada a pena privativa de liberdade, cabível a redução da pena pecuniária, a fim de esta guardar congruência com aquela ATENUANTE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. É de rigor o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, realizada pelo réu perante a autoridade policial, quando essa circunstância serviu de suporte para a condenação. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado não preenche os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143704-25.2013.8.09.0023, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afigura juridicamente possível quando as provas produzidas trazerem certeza a cerca da configuração de alguma das hipóteses descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a dúvida, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2 - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 524161-68.2007.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

INQUÉRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária deste Tribunal, quando baseado na ausência de justa causa, é medida que se impõe, em virtude da natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, INQUERITO 19651-70.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Não há se falar em absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados, que possuem valor probante relevante à condenação. Precedentes. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO INDICAÇÃO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, em que pese a Certidão utilizada não trazer a data do trânsito em julgado das duas ações penais relevadas para elevar a pena-base, verifica-se a extinção da punibilidade estatal pelo cumprimento das respectivas sanções. Além do mais, as condenações definitivas constam na informação de antecedentes criminais de fs. 278/281, e sua atualização pode ser realizada neste grau de jurisdição sem que se trate de produção de prova ou implique prejuízo ao sentenciado. Precedentes do STJ. Art. 616 do CPP. 3 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO CORRETA. Acertada encontra-se a decisão que não reconheceu a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, se o sentenciado não atende às condições legais, por ser reincidente. 4 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 33, §§2º E 3º, CP. Não há se falar em reforma do regime inicial fechado fixado para o cumprimento da pena, uma vez que obedece aos ditames dos artigos 33, §§2º e 3º, do Código Penal, notadamente, por se tratar de acusado reincidente. 5 - INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. Incabível a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos, quando aplicado quantum de pena superior a quatro anos e reincidente o apelante, o que comprova ser a referida benesse insuficiente para repressão e prevenção do crime. Ausentes os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 181983-58.2014.8.09.0019, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 C/C 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTO FLAGRANCIAL. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1- A tese relativa a erro de tipificação no auto de prisão em flagrante, pugnando pela desclassificação não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3- Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, sob pena de indevida supressão de instância. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. 5- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226489-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, as teses que demandam dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 3- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o magistrado, ao proferir a manifestação, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, do Código de Ritos. 4- Os predicados pessoais do paciente, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 207355-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EXCLUSÃO DA PENA. IMPROCEDENTE. Não há que se falar que o acórdão foi omisso por não se manifestar explicitamente com relação à exclusão da pena do crime em que os apelantes foram absolvidos, uma vez que a ausência de condenação subentende a ausência de pena. 2- ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. OMISSÃO RECONHECIDA. Em que pese a apelação do corréu não ter sido processada, em razão da intempestividade, devem ser a ele estendidos os efeitos da absolvição, em razão da previsão legal (art. 580, do CPP). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 47135-88.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já encerrada a fase de instrução processual, sendo que os autos aguardam, tão somente, o retorno de carta precatória e a apresentação de memoriais para a prolação da sentença. Súmula 52 do STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. Inexiste ilegalidade no decreto de prisão preventiva imposto pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, orientado pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mediante a indicação das circunstâncias dos autos e gravidade concreta do delito perpetrado pelo agente. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3. O entendimento prevalecente nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça, é no sentido que tais condições não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema, conforme se verifica no presente caso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224531-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT E 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DAS PENAS DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime de receptação, não merece acolhida o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2- Quando não existe prova de ter o réu concorrido para a prática dos crimes de roubo majorado, a absolvição com base no artigo 386, inciso V, CPP é medida impositiva. 3- Altera-se o regime semiaberto para o aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e preenchendo o apelante os requisitos legais, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4- Inviável a exclusão da pena de multa porque incluída no preceito secundário do tipo penal receptação, todavia, deve ser minorada face ao princípio da proporcionalidade. 5- Apelante solto resta prejudicado o pleito de recorrer em liberdade por falta interesse recursal. 6-Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 381477-52.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1 - Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. Desse modo, se entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Comprovado, através da prova oral, que o apelante prometeu vantagem a testemunha, para fazer afirmação falsa em depoimento a ser prestado perante autoridade policial está configurado o delito tipificado no art. 343 do Código Penal, sobretudo, por ser formal, prescindindo da realização do resultado de prejuízo à apuração da verdade processual. 2 - Se o agente pratica o fato delituoso ainda na fase inquisitiva, momento para colheita de elementos para formação da opinio delicti do parquet, não incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 343 do CP, devendo ser afastada de ofício. 3 - A pena de multa deve guardar simetria com a privativa de liberdade, de modo que deve ser reduzida de ofício. 4 - Restando a reprimenda definitiva em patamar inferior a 04 anos de reclusão, o regime deve ser fixado no aberto e nos termos do art. 44, do CP, substituída por duas restritivas de direitos. 5 - Apelo conhecido e desprovido. Providências realizadas de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 360285-59.2010.8.09.0081, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade do ato infracional e a condição de coautor do apelante no evento, impositiva a manutenção do reconhecimento judicial da responsabilidade pelo ato infracional. 2. Considerando a gravidade concreta do fato apurado, com violação tanto da integridade física, quanto do patrimônio da vítima, a internação revela-se a medida mais adequada e proporcional no caso concreto, à luz do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 348697-74.2015.8.09.0018, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO E NEBULOSO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. 1. Remanescendo dúvida quanto à responsabilização pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição declarada na sentença, com base no princípio 'in dubio pro reo'. 2. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser fixada em 'quantum' suficiente à prevenção e reprovação do crime praticado, levando-se ainda em consideração a situação econômica do acusado. Estabelecida em valor exacerbado, impõe-se a sua redução para que guarde proporcionalidade com a situação financeira do condenado. 3. Diante da pena definitivamente aplicada (inferior a quatro anos), imperiosa a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DE MOISÉS AQUINO DA COSTA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DE GEOVANNE BRUNO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 35, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME DE EXPIAÇÃO DA PENA, PASSANDO-O DO FECHADO PARA O ABERTO, NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 297271-10.2011.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTIGOS 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU PARA 232 DA LEI N. 8.069/90. 1- Incabível o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que a autoria e a materialidade de um fato ilícito restaram comprovadas. 2- Conquanto reprovável a conduta do apelante, não restou configurada a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal disposta no artigo 65, do Decreto-lei nº 3.688/41, sendo impositiva a desclassificação, restando prejudicado o outro pleito desclassificatório. 3- Considerando que a contravenção de perturbação da tranquilidade é uma infração penal de menor potencial ofensivo, mostra-se necessária a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal competente, para seu processamento e julgamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135360-57.2013.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO E/OU CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Não é possível a implementação de nova instrução processual em sede de recurso de apelação. 2- Impõe-se a manutenção da condenação ao processado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 (quatorze) anos, afastando-se os pleitos de absolvição, quando demonstrada, de forma satisfatória pelas provas colhidas, em especial a palavra da vítima, a materialidade e a autoria do crime imputado. 3- Conforme art. 33, § 2°, “b”, CP, deve ser estabelecido o regime semiaberto para condenados primários, cuja pena não exceda a 8 anos de reclusão. 4- Apelo conhecido e desprovido, de ofício modificado o regime prisional. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 437548-65.2014.8.09.0102, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA BASE ALTERADA DE OFÍCIO. 1- Se os elementos de convicção apurados nos autos comprovam a conduta ilícita pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado pelo artigo 14, da Lei 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Os antecedentes do processado não podem ser considerados maculados em virtude de condenação sem trânsito em julgado, à inteligência da Súmula 444, do STJ, impondo-se a adequação, de ofício, da reprimenda aplicada. 3- Apelo conhecido e desprovido, de ofício, readequada a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 238362-13.2013.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1- A palavra da vítima possui força probatória, especialmente quando corroborada pelos laudos periciais e testemunhas. 2- Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal quando o acervo probatório produzido, tanto na fase policial quanto judicial, demonstram a materialidade e a autoria. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 397709-19.2014.8.09.0042, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2084 de 08/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que converteu a segregação flagrancial em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do paciente expressada pelas condutas e o reflexo social negativo das ações, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225347-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se entre a data da extinção da punibilidade do delito anterior e o cometimento de novo crime não houver ultrapassado o quinquídio legal de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal, impositiva é a manutenção da agravante da reincidência. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 296033-37.2015.8.09.0157, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente tentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe golpes com objeto perfurocortante em seu pescoço. 2. A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 3. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 111443-09.2014.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)