AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTA DANOSA IMPUTADA À GENITORA DO FALECIDO TITULAR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DO VÍNCULO COM O DE CUJUS NÃO COLACIONADAS AOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade para a causa está necessariamente relacionada "à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva)". (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, v.1, São Paulo: Saraiva, 2007, p.355). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074809-0, de Araquari, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA RÉ (ART. 415, CPP C/C ART. 26 C/C ART. 97, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A ACUSADA SEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME INDICADO PELO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. MITIGAÇÃO DO ART. 97, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027877-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA DO PRODUTO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA BUROCRACIA E NÃO SE EXIGIRIA COMPROVANTE DE RENDA. ATRATIVOS QUE INFLUENCIARAM A COMPRA. DESCUMPRIMENTO. LESÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESCISÃO DA AVENÇA. ART. 35, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. DEVER DE COMPENSAR EXISTENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários. "O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviço ofertado, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade. Não basta a existência da informação, há a necessidade de ser transmitida ao consumidor de forma completa e verdadeira haja vista que a informação sobre o produto influencia diretamente na decisão do consumidor. É dizer, que é através da publicidade que o consumidor adquire o produto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088503-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 8-4-2014). O dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência no ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032718-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE UM REMÉDIO PRESCRITO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO SUS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AS ALTERAÇÕES CONFORME O LAUDO PERICIAL E AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS ATUALIZADAS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). RATIFICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.031373-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO RÉU. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026062-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO CLÍNICO INEFICAZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE O RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE RECURSAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE APÓS CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À COBERTURA CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS, ATINENTE AO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO PELO AUTOR. NEGATIVA AMPARADA EM NORMA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEVER DA SEGURADORA DE COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065689-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA (HIPERTENSÃO E DIABETES). ALEGADA A OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA PRETÉRITA À ASSINATURA DO CONTRATO. CAUSA DIRETAMENTE LIGADA AO ÓBITO DO ADERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVENDO CARÊNCIA DE UM ANO PARA A COBERTURA DO EVENTO MORTE POR DOENÇA PREEXISTENTE. PREVISÃO QUE NÃO FOI DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Seguradora que não exige o preenchimento de cartão-proposta pelo segurado e nem diligencia para obter informações médicas a seu respeito, não pode se negar ao pagamento da verba indenizatória em razão de doença preexistente, salvo comprovada má-fé. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 3. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46, CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011405-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA, CUJA EVOLUÇÃO COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NÃO FOI SATISFATÓRIA. RISCO EVIDENTE DE MORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS TRONCO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E SUCESSIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. INEXISTENTE, CONTUDO, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS, PORTANTO, QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL PARA O TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO CLÍNICO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ CLAÚSULA CONTRATUAL PREVENDO O TRATAMENTO DE TODAS AS DOENÇAS LISTADAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, INCLUSIVE, PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO DE VIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM CONDIÇÕES DE TEMPESTIVAMENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO À PACIENTE, SENHORA IDOSA, COM RISCO EVIDENTE DE MORTE. REQUISITOS PARA FAZER JUS À RESTITUIÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011654-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DO TIPO CARPENTIER EDWARDS PERIMOUNT. MATERIAL IMPORTADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO NBASEADA NA EXISTÊNCIA DE PRODUTO NACIONAL SIMILAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DO REQUERENTE VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA REQUERIDA DE MATERIAL IMPORTADO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPRESCINDÍVEL PARA IMPEDIR A FALÊNCIA DAS VÁLVULAS DO CORAÇÃO DO ENFERMO. RISCO DE VIDA EVIDENTE. NEGATIVA DA OPERADORA QUE OCASIONOU O ADIAMENTO DO ATO CIRÚRGICO, OBRIGANDO O REQUERENTE A INGRESSAR NO JUDICIÁRIO PARA OBTER O FORNECIMENTO DO MATERIAL. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO REQUERENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3° E §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022741-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ANTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DA VIDA CONJUGAL EM MOMENTO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. É vedado aos litigantes reabrir a discussão de matéria que se tornou imutável pelo advento da coisa julgada, razão pela qual a presente deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018549-7, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E LATROCÍNIO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE SE DEDICA AO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE ATUOU COMO MANDANTE E PLANEJOU A EXECUÇÃO DO DELITO, QUE SÓ NÃO RESULTOU NA MORTE BRUTAL DA VÍTIMA POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIA A SUA VONTADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APONTAM PARA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE PREJUDICAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DEMONSTRAM QUE PERSISTE A VONTADE EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034889-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO POR MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE MENCIONOU, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS E APONTARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO DISPARO QUE CEIFOU A VIDA DA OFENDIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010473-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SOLICITAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICOPEDAGOGA, DIREÇÃO E PROFESSORES DA ESCOLA. CONCORDÂNCIA DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CONTRÁRIO APENAS DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 206, I E 208, III e §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. "Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido antecipatório de tutela voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), substanciado, no caso dos autos, na contratação de professor auxiliar, cabendo, por isso, a intervenção do Poder Judiciário para instar o gestor público a dar efetividade a este dever estatal" (Agravo de Instrumento n. 2012.042733-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (Agravo de Instrumento n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-5-2008). "A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, razão pela qual seu patamar deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moralidade, sob pena de constituir enriquecimento indevido" (Apelação Cível n. 2013.069092-6, de Caçador, rel Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 28-11-2013). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.012405-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA TRAZIDA APENAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO ARTICULADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE RELATIVA PORVENTURA OCORRIDA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, ADVOGADO PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM PARTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. MAGISTRADO QUE DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL, O QUE ACARRETA EM IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA ETAPA. OUTROSSIM, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. LESÕES GRAVES QUE OCASIONARAM TETRAPLEGIA NO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036161-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL. PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080055-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (CP, ARTS. 180, § 1º E 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE͍CULO AUTOMOTOR EVIDENCIADO POR MEIO DE PERÍCIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. - No crime de receptação, a qualificadora se dá pela atividade comercial ou industrial exercida pelo agente, que lhe proporciona maior conhecimento e experiência para deduzir a origem ilícita da coisa, razão pela qual o legislador optou por uma pena mais severa. - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. Assim, por conclusão lógica, se o agente efetivamente sabia da origem ilícita dos bens, ou possuía meios de fazê-lo, devido às circunstâncias em que foram adquiridas a res furtiva responde pelo delito em sua forma qualificada. - A adulteração de sinal identificado de veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Mostra-se indevida a valoração negativa da conduta social baseada em múltiplas condenações ainda não transitadas em julgado, ao reconhecer que o agente adota a prática de crimes como meio de vida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido, atenda a manifestação do Ministério Público para minorar a pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030394-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERIU O PRIMEIRO GOLPE DE FACA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DORMIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Havendo indícios de que o agente, em tese, desferiu um golpe de faca no tórax da vítima enquanto ela dormia, pertinente a apreciação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido pelos jurados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029986-8, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA CONSUMADA E OUTRA NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA QUE SE FAZIA PRESENTE AOS AUTOS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. ADEMAIS, PRONÚNCIA QUE SE PAUTOU NÃO SOMENTE PELA REFERIDA PROVA, MAS TAMBÉM PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É plenamente possível a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal instaurada em desfavor do corréu que também teria praticado a conduta delituosa, quando devidamente oportunizado o exercício do contraditório. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021797-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNE-CIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'compro-metimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025865-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).