DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035747-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo a acusação por crime de tráfico de drogas conduta isolada na vida da paciente, que se mostra primária e de tenra idade, a substituição do cárcere por medidas cautelares mostra-se providência razoável e proporcional ao caso, porquanto apta a garantir a efetividade do processo sem afrontar o direito à liberdade da paciente, mormente quando as circunstâncias do caso apontam que a prática do delito somente ocorreu para satisfazer as vontades de seu companheiro preso, e que reiteração criminosa não haverá, a não ser que se dê pelo mesmo modus operandi, o que pode ser satisfatoriamente elidido por medidas alternativas diversas da prisão, dentre elas, a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais nos quais seu companheiro esteja recluso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034955-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL, UM NA FORMA TENTADA. 1) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DE ANIMUS NECANDI ANTERIOR. 2) DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. GOLPES DE FACA QUE ATINGIRAM O PULMÃO DA VÍTIMA. RISCO DE MORTE. 1) Não é contrária à prova dos autos, a ponto de justificar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 593, inc. III, "d", do CPP), a decisão do Conselho de Sentença que deixa de reconhecer a tese de legítima defesa e absolver o acusado se existentes elementos no sentido de que o agente já tinha o propósito assassino em momento anterior à contenda travada com a vítima. 2) A causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, par. ún., do CP) deve ser aplicada em 1/3 se o agente atinge a vítima com golpes de faca que lhe perfuram o pulmão e causam-lhe risco de morte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026562-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DO COAUTOR, SOMADA AOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS, QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Constatado que os Réus atuaram de forma compartilhada, cada qual exercendo função diversa e complementar, buscando garantir, com seus agires, o sucesso da empreitada criminosa, inviável é o reconhecimento da participação de menor importância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. SUBTRAÇÃO TENTADA E MORTE DA VÍTIMA. LATROCÍNIO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO STF. Embora não perfeitamente ajustado à letra da lei, "como a vida humana está acima dos interesses patrimoniais, soa mais justa a punição do agente por latrocínio consumado, até mesmo porque o tipo penal menciona 'se da violência resulta morte', seja ela exercida numa tentativa ou num delito consumado anterior" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 801). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013095-9, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. APELO DEFENSIVO VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MAGISTRADO QUE APRECIA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO À EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS DOIS PRIMEIROS VETORES MENCIONADOS. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE À GUISA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "1 Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (TJSC, Revisão Criminal 2012.027700-0, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 30.5.12). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031269-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ACERTADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE QUE O ATENTADO TERIA SIDO PERPETRADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE DE TER O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE, PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE PODEM SER ARROLADAS PERA PRESTAR DECLARAÇÕES EM PLENÁRIO. MOMENTO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025465-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELA CRIAÇÃO DE PERIGO COMUM, PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE O JULGADOR EXTRAIR DA PROVA DOS AUTOS AS RAZÕES FÁTICAS E CONCRETAS DE SEU CONVENCIMENTO. PECULIARIDADES DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE CONDUTA EMPREENDIDA COM DOLO EVENTUAL EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ASSOCIAÇÃO DOS FATORES DESFAVORÁVEIS DO EXCESSO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA URBANA, DA EMBRIAGUEZ E DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROVA COLHIDA QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE A VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EM QUE OCORREU O DESASTRE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS FATAIS OBSTRUIU A PASSAGEM DO VEÍCULO PILOTADO PELO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CONJUGAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE COM A EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, O DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008614-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029901-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013686-5, de Cunha Porã, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE AO SER QUESTIONADO PELO OFENDIDO APÓS ABORDAR A ESPOSA DESTE E OFERECER CARONA, DESFERE, DE INOPINO, UM DISPARO FATAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066345-5, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS (APELANTES LEANDRO E MARCOS). NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTANTES NA DENÚNCIA (APELANTES LEANDRO E MARCOS). INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DELITOS EXPLICITAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTES GILMAR, LEANDRO E MARCOS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE LEANDRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTES GILMAR E LEANDRO). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DOS AGENTES QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (APELANTE GILMAR). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE PROFEREM AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA E INSINUANDO POSSUIR ARMA DE FOGO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057308-4, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INTERPOSTA PELA GENITORA DO PACIENTE. MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA TERMINATIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO PRÉVIA OU INCIDENTAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO PACIENTE. SUBSISTÊNCIA. INTERDIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DAS CONDICIONANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA PRETENDIDA SUFICIENTE PARA PROTEGER A SAÚDE, BEM ASSIM A VIDA DO PACIENTE. FINALIDADE DIVERSA DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETO A PROTEÇÃO DA SAÚDE, E NÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DO PACIENTE DE SER SUBMETIDO A QUALQUER TRATAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO IMEDIATO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A PERÍCIA MÉDICA. RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "Independe de prévia sentença de interdição o manejo da internação compulsória. Todavia, a hipótese de jurisdição voluntária de natureza tutelar, como no caso dos autos, merece um olhar aprofundado e comprometido com os princípios processuais constitucionais, além das garantias fundamentais individuais, sob pena de ferir-se o núcleo central da norma paradigmática, tornando-a, a toda evidência, inconstitucional." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009494-5, Relator: Des. Ronei Danielli, julgado em 13/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009494-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CEIFOU A VIDA DE SUA GENITORA, A QUAL TENTOU IMPEDI-LO DE AGREDIR A COMPANHEIRA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040196-8, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VALORES A INDENIZAR DEVEM SER FIXADOS EM 100% DO CAPITAL SEGURADO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR VENCEDOR E VENCIDO EM PARTE. DEVIDAMENTE FIXADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007253-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 121, CAPUT, 129, § 1.º, I, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DAQUELES ESTAMPADOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 244-B, § 2.º, DA LEI N. 8.069/90. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA EXTRAÍDOS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao tribunal do júri conhecer dos crimes dolosos contra a vida. Os indícios de autoria autorizadores da pronúncia referem-se, portanto, a indícios de autoria dolosa, seja direta ou eventual. Somente a prova concreta, lídima e estreme de dúvidas, autoriza o magistrado a, monocraticamente, classificar a conduta como culposa, afastando-a da apreciação dos jurados. Havendo indícios de dolo do agente, mesmo que eventual, deve pronunciá-lo. 2. Não se pode tornar absoluta a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de veementes indicativos de que o agente, visando a escapar da atuação estatal, na condução de veículo automotor, efetua diversas manobras de ultrapassagem, sem visibilidade e desenvolvendo velocidade excessiva, vem a ocasionar colisão com outro automóvel que trafega em sua mão de direção, causando a morte da vítima, não se pode descartar, de plano, que, além de assumir o risco de causar o desastre, também tenha assentido com o desate fatal. 3. Sendo crível a ocorrência do dolo eventual, cumpre ao conselho de sentença dar a completa avaliação das provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032945-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL. CONTRACAUTELA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010168-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de requerimento expresso nas contrarrazões recursais para apreciação do agravo retido obsta o seu conhecimento, conforme disciplina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUROS PREJUDICADOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021668-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DILIGÊNCIAS FINAIS (ART. 427, CPPM) INDEFERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE EVENTUAIS REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O FATO DELITIVO IMPUTADO AO RÉU. DECISUM PAUTADO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (ART. 209, § 6º, CPM) APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO (ART. 318, CPPM). VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APONTADA INIDONEIDADE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. DESCABIMENTO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO EXAME PERICIAL QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DAS AGRESSÕES AO ACUSADO. VERSÃO DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA NÃO CONVINCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CPM). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045372-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025798-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02. APLICAÇÃO, NO CASO. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086550-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).