APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer - AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO PRAZO para o cumprimento da medida - agravo parcialmente provido - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL (NEOCATE) A PORTADOR DE GASTROENTERITE E DE COLITE ALÉRGICA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIREITO À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - APELO DESPROVIDO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063142-7, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12), TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ART. 40, INC. VI), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DOS DOIS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AMBOS RECORRENTES QUE SUSTENTAM AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR SUAS CONDENAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE P.C.S QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL - TESE DEVIDAMENTE REFUTADA NA SENTENÇA COMBATIDA - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE P.C.S QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR ENTENDER IMPRESCINDÍVEL A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - IMPROCEDÊNCIA. "Nesse contexto, sobreleva anotar que a lei não exige laudo pericial que ateste a efetiva potencialidade lesiva do artefato bélico. Isso ocorre porque se cuida de crime de perigo abstrato, em que "o legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, levando em consideração que o porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de preparação) para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a relevante contingência de envolver violência contra a pessoa. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto" (STJ, EREsp n. 1005300, Min. Laurita Vaz, j. 14.08.2013). PLEITEADA A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPP. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO ACUSADO A.P. DA S. DESPROVIDO - APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SENTENCIADO P.C. DOS S. PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021001-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NEOPLASIA MALIGNA. PATOLOGIA ELENCADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2001 COMO DOENÇA GRAVE. PACIENTE SUBMETIDA À MASTECTOMIA DA MAMA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A CAPACIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES DE PROFESSORA, SEM ASSEGURAR A EFETIVA CURA OU A NÃO OCORRÊNCIA DE RECIDIVA. ESTADO DEPRESSIVO DA SERVIDORA QUE A IMPOSSIBILITOU DE RETORNAR ÀS FUNÇÕES. EXAME PERICIAL REALIZADO EM 2009. IMINÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS QUE SERVEM DE BASE AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não é necessário grande esforço tampouco imprescindível a qualificação especializada (psicólogo/psiquiatra), saliento, sem menosprezar os profissionais da área, com certeza mais indicados e capacitados, para se apurar a condição psíquica de uma pessoa que recebe por diagnóstico a implacável doença denominada 'câncer' (em qualquer das suas espécies), porquanto o abalo é inevitável, pois, mesmo com o avanço e preparo da medicina específica, ainda é a patologia que maior temor incute ao paciente, consoante notoriamente se verifica de diagnósticos comumente apresentados pelos profissionais especializados. E isso, justamente, pela incerteza de sucesso no tratamento." (Apelação Cível n. 2012.005347-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 23/10/2012). "A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências". (MS, n. 2011.017857-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068431-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081815-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. 2. RECURSO DO SEGURADO. 2.1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. 2.2. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070341-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE DOIS DOS TRÊS PRONUNCIADOS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024853-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELA QUITADA 1 (UM) DIA APÓS A DATA DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011694-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012055-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.000897-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem a comprovação de origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022772-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REPRESENTAR INEQUÍVOCO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. NEGATIVA EM JUÍZO. COLIDÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PREFACIAL RECHAÇADA. Havendo colidência de informações a respeito da intenção do ofendido em representar, dita dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, órgão competente para apreciar acerca do crime conexo ao doloso contra a vida. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA O ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPA. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Na hipótese de homicídio na condução de veículo automotor cabe aos jurados definir, com base nas circunstâncias do caso concreto o elemento subjetivo da conduta realizada pelo agente, não sendo possível a desclassificação neste momento, sob pena de subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058656-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. SURPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE O CRIME TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA DISCORDAVA QUE O RÉU USASSE DROGAS. DESFERIMENTO DE DIVERSOS GOLPES DE FACA. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATACADA LOGO APÓS SAIR DO BANHO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002238-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. RÉU QUE CONFIRMA O DESFERIMENTO DE FACADAS NA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DA OCORRÊNCIA DE CONVERSA ENTRE A VÍTIMA E O RÉU ACERCA DO TÉRMINO DE SEU RELACIONAMENTO, EM LOCAL PÚBLICO (SHOPPING). SURPRESA. VÍTIMA DESARMADA E QUE NÃO ESPERAVA O ATAQUE COM FACA. GRAVAME MANTIDO. Havendo versões amparadas por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056843-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - "Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória." (TJSC, AC n. 2014.005611-0, rel. o signatário, j. em 15/05/2014). (2) DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - "O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento [ainda que para bicicletas] aos que se utilizam dos serviços por ele ofertados, seja este oneroso ou gratuito, aos veículos de seus clientes, benefício esse destinado a incrementar suas vendas, oferecendo, pelo menos no plano das aparências, comodidade e segurança, contrai a obrigação de zelar pelos automóveis [e bicicletas] ali estacionados. Havendo falhas na prestação desse serviço, possibilitando o furto de veículo estacionado, quando seu proprietário encontrava-se efetuando compras em seu interior, é da administração deste a obrigação de compor os danos causados pela sua conduta omissiva." (TJSC, AC n. 2012.003394-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13/09/2012). (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO INAPTA A CONFIGURAR ANGÚSTIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, Resp n. 714.611, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12/09/2006). (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010207-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho enquadra-se no conceito de acidente pessoal, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064210-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, IN FINE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE EDUARDO DA ROSA - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE - TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME VIOLENTO CONTRA O PATRIMÔNIO COM RESULTADO MORTE - PORMENORIZADO RELATO DO CODENUNCIADO, ALIADO AO QUE DEMAIS PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE SUBTRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE À CONSUMAÇÃO QUE O AGENTE TOME A COISA PARA SI - EXEGESE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACERVO DE PROVAS ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DA OCULTAÇÃO DE CADÁVER - APELO DESPROVIDO "Se a prova contida nos autos demonstra que o réu praticou o crime contra a vida com a nítida intenção de assegurar a subtração patrimonial, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo impossível sua desclassificação para homicídio. A teor do que estabelece a Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se realize a efetiva subtração de bens ou valores da vítima, havendo o homicídio, consumado está o crime de latrocínio" (Apelação Criminal n. 2012.018492-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DE CRISTIANO GARCIA DA COSTA - AVENTADA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP) QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ANUIU COM O RESULTADO MORTE COMO FORMA DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TOCA À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPROCEDÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REQUERIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROPRIEDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA ATÉ MESMO A COMPENSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de acusado multirreincidente, essa compensação pode referir-se a só uma condenação anterior, de modo a viabilizar que se majore a pena, na segunda fase, em razão de outras condenações transitadas em julgado, observadas a razoabilidade da medida e as particularidades do caso concreto. RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018617-6, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...] (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004061-9, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, com os descontos nos extratos bancários do autor não indicando qualquer contrato de seguro, além deste não ter juntado documento que comprovasse o cancelamento do ajuste, impertinente torna-se a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072899-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA SEGURADORA. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O recurso apelatório interposto contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução, de regra, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025200-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS NO MONTANTE DE 25% DA RENDA BRUTA DA GENITORA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA POR AVÔ MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. GENITORES PRESENTES. POSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAREM COM ALIMENTOS. PADRÃO DE VIDA DOS FILHOS QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A DE SEUS PAIS E NÃO COM A DOS AVÓS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ASCENDENTE REMOTO QUE NÃO INFLUENCIA O MONTANTE DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013344-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).