APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ADOLESCENTE COMETEU, NA QUALIDADE DE COAUTOR, A PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA ANÁLOGA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INTENÇÃO HOMICIDA CABALMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPES DE FACA EM ÁREAS VITAIS DO CORPO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXACERBADA, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMBOSCADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas demonstram que o adolescente aderiu à perpetração de ataque contra a vida da vítima, não atingindo êxito em razão de circunstância alheia à sua vontade, merece ser responsabilizado por ato infracional análogo ao delito de homicídio tentado. 2. Evidenciado o intento homicida que guiou a ação do representado, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal. 3. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, mostra-se adequada a medida de internação quando destacada a gravidade do ato, cometido com demasiada violência, por motivo torpe e emprego de emboscada, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017014-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBANTES QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA TIPIFICADA NO INCISO III, DO §º2, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A APLICABILIDADE. LESÕES PERFURO-CORTANTES DESFERIDAS NA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM ATOS DE DEFESA. SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. ARGUMENTO DEFENSIVO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016078-7, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINAS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025408-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, § 3º, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula nº 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.014089-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURADO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES EM APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO INDICOU O NETO COMO BENEFICIÁRIO DA METADE RESTANTE DA INDENIZAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurado e/ou seus beneficiários e seguradora. "Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15-5-2014). Incumbe exclusivamente ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos delineados pelo inciso II do art. 333 do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032468-0, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 121, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL ATRELADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL POR PARTE DA OFENDIDA, UMA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VINGANÇA PARA ATINGIR A GENITORA DA OFENDIDA. ESPANCAMENTO E COMPLEIÇÃO FÍSICA DO ACUSADO. INTENSO SOFRIMENTO INFLIGIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. DEFESA QUE NÃO TRAZ QUALQUER ARGUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A RESPOSTA ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008129-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 20, § 3º, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. VÍTIMA VIRTUAL NÃO OUVIDA EM JUÍZO PORQUE VEIO A FALECER DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. VÍTIMA REAL E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE REFLUEM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075921-3, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Segundo a 2.ª Turma do STJ, a poupança alimentada com o soldo do devedor já era impenhorável antes da Lei n. 11.382/2006. É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. Por isso a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de explicação financeira, excepcionando o art. 655, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos." (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 264). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087252-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA EM LOCAL DIVERSO NO MOMENTO DO CRIME. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, CONSOANTE O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OUVIDAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO DE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO, VAI À RESIDÊNCIA EM QUE A EX-COMPANHEIRA RESIDIA COM O FALSO PROPÓSITO DE VER A FILHA DO CASAL E, DE INOPINO, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ATINGINDO, POR ERRO NA EXECUÇÃO, O PADRASTO DESTA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057087-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRÊS AÇÕES PENAIS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM CURSO. CONHECIMENTO DAS NOVAS IMPUTAÇÕES QUE REVELAM A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO SER DETERMINADA NA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE TER O ACUSADO RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de 3 ações penais em curso, duas pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e uma pelo cometimento do crime de homicídio qualificado tentado, é indicativo nesse sentido. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024623-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTABELECIMENTO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito subjetivo à saúde, como prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Carta Magna (art. 196), não está adstrito à existência ou não do estoque de medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010465-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA O ENTENDIMENTO DO PROVIMENTO ALMEJADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001307-9, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTABELECIMENTO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. O direito subjetivo à saúde, como prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Carta Magna (art. 196), não está adstrito à existência ou não do estoque de medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060599-6, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCESSO DE RUÍDOS. POLUIÇÃO SONORA. PERÍODO NOTURNO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, E PARÁGRAFOS DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "O caput da CF 225 refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida. Com isso, verifica-se que o bem ambiental é de natureza difusa, material ou imaterial, cujos titulares são intermináveis e indeterminados, 'que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental (PIVA, Rui Carvalho.Bem Ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 114)'. 'O bem ambiental, por ser difuso, caracteriza-se como uma terceira categoria de bens, que se associa à dos bens públicos e à dos bens privados (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 68/83)'" (NERY JUNIOR, Nelson; DE ANDRADE NERY, Rosa Maria. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 688). (TJSC, Reclamação n. 2014.027656-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA DEMANDADA. HERDEIROS QUE PODEM REQUERER A INDENIZAÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO E DE CONHECIMENTO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. 2.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060548-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM SOBRE A INVALIDEZ. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSTULADA APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE EM SEU VALOR MÁXIMO. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE À ÉPOCA DO SINISTRO. VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA RENDA PREVISTA NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. À falta de informação na apólice sobre o "salário base", para fins de pagamento do prêmio pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS, pois presume-se que a autarquia previdenciária tenha-se baseado no salário percebido pelo segurado à época do acidente para conceder o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090494-2, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. - O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA DO DE CUJUS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA EMBARGADA. AGRAVO RETIDO. (1) REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DA PARTE ADVERSA. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1083532/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19-3-2013). (2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EMENDA À INICIAL INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. - "Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ, AgRg no REsp 1421652/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11-3-2014). - Ausente memória de cálculo adequada à comprovação da tese de excesso da execução, impõe o art. 739-A, § 5º, do CPC, a rejeição liminar dos embargos, caso alicerce único do expediente recursal, ou o não conhecimento desse fundamento, se diversas as matérias deduzidas em defesa do devedor, como ocorre no vertente hipótese; sem espaço, portanto, para a emenda da inicial ordenada na origem. MÉRITO. (3) BENEFICIÁRIOS NÃO INDICADOS NA AVENÇA. SEGURADO SOLTEIRO E SEM FILHOS. QUANTUM DESTINADO AOS ASCENDENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 1.829, II, PRIMEIRA PARTE, DO CC/2002. EXECUÇÃO MANEJADA SOMENTE PELA GENITORA. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE DE QUAISQUER DELES PARA DEMANDAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ART. 267 DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. REFORMA NECESSÁRIA. - Não cabe à seguradora devedora se opor ao pagamento da indenização securitária tão somente porque a lide é titularizada exclusivamente pela mãe do de cujus, estando ausente o genitor. Isso porque o seu interesse se esgota em adimplir a prestação pactuada e, então, ver-se exonerada do seu dever, pouco lhe importando a subsequente obrigação que exsurge entre os credores de repartir entre si o montante recebido por quaisquer deles. - Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, na solidariedade ativa, "qualquer dos credores solidários pode reclamar cumprimento integral da prestação, sem que o devedor possa arguir o caráter parcial do direito pleiteado pelo requerente. O devedor conserva-se estranho à partilha, não podendo pretender pagar ao postulante apenas uma parte, a pretexto de que teria de ser rateada entre todos a importância paga" (Direito civil brasileiro. 2 v. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 140). (4) HONORÁRIOS. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO IMPERATIVA. - "[...] havendo a oposição de embargos na execução, novos honorários e custas devem ser fixados em favor do vencedor desse debate. Conclui-se, assim, ser possível contar custas e honorários na execução e nos embargos contra o mesmo devedor executado" (STJ, REsp n. 1212563, rel. Ministro Luiz Fux, j. 7-12-2010). APELO DA EMBARGANTE. (5) SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO BIÊNIO DO ART. 798 DO CC/2002. PERDA DA COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL. LEITURA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTUITO DE FRAUDAR A RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DEPRESSÃO ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ADESÃO AO SEGURO POR COROLÁRIO LEGAL E CONVENCIONAL DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO FINADO (VIGILANTE). DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. - "[...] não é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. O período de dois anos mencionado pela norma brasileira, dessa forma, não deve ser examinado isoladamente. É necessário promover a análise das demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal, para fins de recebimento de indenização. [...]" (STJ, REsp n. 1077342, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 22-6-2010). (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093709-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DA SEGURADA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101/STJ). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032361-6, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, ao que parece, tão somente na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), especialmente quando impõe infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPC/FIPE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045221-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).