APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DOS DEMANDADOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OFENSAS E AMEAÇAS A FAMÍLIA DO RÉU. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. QUESTÃO AFASTADA. - Independentemente de provocações ou ameaças que a vítima tenha dirigido ao réu e sua família, cabia aquele que se sentia em estado de perigo, buscar a proteção do Estado, sendo vedado o agir conforme seu próprio entendimento de Justiça. Impossível imputar à vítima a culpa concorrente pelo evento que lhe ceifou a vida, pois. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. VALOR ESTABELECIDO ACIMA DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO OFENSOR. MINORAÇÃO IMPERIOSA. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico financeiras dos ofensores, a fim de evitar-lhes a penúria plena. Exsurgindo que a quantia arbitrada a tal fim se mostra além da capacidade do devedor, impõe-se a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076256-4, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072430-3, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011922-3, de Meleiro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. O direito subjetivo à saúde, como prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Carta Magna (art. 196), não está adstrito à existência ou não do estoque de medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025404-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO IMPOSTO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA REPELIDA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009127-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERADA NA SENTENÇA, TERIA ACARRETADO PREJUÍZO À DEFESA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA EIVA. SABIDA VEDAÇÃO, DE OUTRA PARTE, ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88, AMBOS DO CDC. REJEIÇÃO DE AMBAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, PELO TITULAR, NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL, PARA A QUITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, DEVEM PREVALECER AS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CC. INACOLHIMENTO, DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO PRIMITIVO APONTANDO OS 02 (DOIS) FILHOS DO SEGURADO COMO SEUS ÚNICOS FAVORECIDOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084808-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG PERTENCENTE A JORNALISTA. INJÚRIA PRATICADA CONTRA EX-ESPOSA, COM DESRESPEITO, TAMBÉM, À INTIMIDADE DOS FILHOS. ABALO À HONRA EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL. MERO DISSABOR. HIPÓTESE DESCARTADA. INTIMIDADE FAMILIAR EXPOSTA AO DESABRIGO DE QUALQUER FINALIDADE INFORMATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR, NO ENTANTO, MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Assegura e protege a nossa Lei Maior, em seu art. 5.º, mais precisamente no respectivo inciso IX, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, cujo exercício é garantido independentemente de censura ou licença prévias; contudo, em contrapartida e segundo ressaltado no inciso X, como forma de reprimir eventuais excessos decorrentes, protege a Carta Magna, do mesmo modo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos esses alçados ao patamar de invioláveis e que, acaso violados, fazem nascer, para o ofendido, o direito à indenização por danos materiais e/ou morais. 2 Exorbita o direito constitucional de informar a publicação, em 'blog', de matéria vinculada a pessoa devidamente identificada, a quem é acometida uma prática taxada de imoral, sem o mínimo de atividade investigativa e de lastro probatório capazes de autorizar e confirmar a informação; em tal contexto, caracteriza-se pratica, não só desleal, mas acima de tudo ofensiva, a divulgação de fatos inverídicos, assim considerados aqueles descobertos de provas que sustentem o posicionamento de quem os informa e lhes dá publicidade. 3 A indenização por danos morais deve ser quantificada dentro de contornos de razoabilidade e de moderação, devendo ser ela proporcional à ofensa praticada, à capacidade econômica das partes, tendo como desiderato específico a inibição da recidiva na mesma conduta, com o empréstimo, pois, de um caráter nitidamente pedagógico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002980-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DITADA NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. EXPERT NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA DOS MALES QUE ATINGEM O AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DO POSTULANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INCISO I. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Não é dado ao segurado invocar, em razões recursais, a falta de conhecimento específico do expert judicial, quando nada alegou ele por ocasião da nomeação do louvado e nem ao lhe ser oportunizada a manifestação sobre as conclusões periciais, ocasião em que quedou-se ele no mais absoluto silêncio, o que fez instalar-se a preclusão consumativa, por força do que preceitua o art. 245, caput, do Código de Processo Civil. 2 Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão da alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA, À SEGURADORA DEMANDADA, A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO (ART. 355 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, NA DECISÃO ATACADA, DE CONTEÚDO SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR, À AGRAVANTE, LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 527 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089070-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA [ART. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL [DANO] QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. CRIME DE EXPLOSÃO MAIS GRAVE. DELITO DE DANO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE INCÊNDIO CARACTERIZADO. RÉU QUE ARREMESSA OBJETO COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL, EM CHAMAS E COM ALTA CAPACIDADE EXPLOSIVA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA [ART. 250, § 2º, DO CP] IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CRIME DE PERIGO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRRELEVANTE. IMÓVEL LOCALIZADO EM CENTRO URBANO, COM HABITAÇÕES E COMÉRCIO NOS ARREDORES. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO DE OUTREM A PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PELO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042818-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADA FALTA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097790-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DANO MORAL. REPORTAGEM TELEVISIVA QUE ASSOCIA O NOME E IMAGEM DO AUTOR, COM A PRÁTICA DE ESTUPRO, APÓS O RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. CLAREZA DE INFORMAÇÃO. FONTE FIDEDIGNA. AUTOR INVESTIGADO E DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAR O AUTOR, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DADOS NÃO SIGILOSOS. EXCESSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, POIS QUANDO OPORTUNIZADA SUA DEFESA E COMPROVAÇÃO DA NÃO VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, O AUTOR PREFERIU AUSENTAR-SE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Há na Carta Magna mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso ou programa televisivo, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar, bem como o dano em si. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002975-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028399-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO DENUNCIADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES - BAIXO VALOR DO OBJETO FURTADO, TODAVIA, DE CARÁTER SIGNIFICATIVO (FIOS DE COBRE DE REDE DE BAIXA TENSÃO ELÉTRICA) - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APELO PROVIDO. I - O princípio da insignificância pressupõe inexistente a conduta criminosa se o bem jurídico violado for de pouca relevância, ou seja, se o grau de ofensividade não representar repercussão no mundo jurídico. Desse modo, nos delitos de natureza patrimonial, descabe a aplicação desse preceito quanto constatado que o objeto do crime (fios de cobre de rede elétrica), embora de baixo valor, detém caráter significativo, especialmente para a coletividade, por se tratar de bem essencial à vida humana. Ademais, a recuperação do objeto subtraído não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, em se tratando de crime contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito. II - A confissão judicial, quando fortalecida pelos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações dos policiais militares condutores, além do fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder do réu, constitui elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, justificando, assim, a imposição do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051735-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO VISANDO À SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE QUE, EMBORA TENHA ALGUM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ESTÁ LONGE DE RECHAÇAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DUALIDADE DE VERSÕES, AMBAS COM SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO, QUE NÃO ENSEJA DECISÃO ARBITRÁRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO CENÁRIO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO PROCESSADO. JULGADORES POPULARES, INCUMBIDOS CONSTITUCIONALMENTE DA MISSÃO, QUE OPTARAM PELA EXPOSIÇÃO QUE ENTENDERAM MAIS CONSENTÂNEA COM O QUE FOI AMEALHADO DURANTE AS FASES DE COLHEITA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008716-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A análise da situação econômica do réu para concessão ou não do benefício da justiça gratuita incumbe ao juízo da execução, motivo pelo qual este pleito não pode ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REQUERER NA FASE DE PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO. "O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza as partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047130-2, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 12.11.2013). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO E ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (STJ, REsp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017606-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010770-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS ACUSADOS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE ANALISAR A FUNDO A PROVA E DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA SUB JUDICE. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 10.286/03. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE RESTRITA AO DELITO DE POSSE. TESE REPELIDA. CRIME CONEXO. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO JULGADOR NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003911-4, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO TEMA REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REVISÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERSÃO DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)OCORRÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA, SEGUIDA DE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ACERCA DE DÉBITO INADIMPLIDO. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À IMAGEM E À HONRA DO DEMANDANTE PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028173-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).