INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE A DEMANDADA PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS QUE ATINGIRAM A ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE EM REUNIÃO PEDAGÓGICA EM COLÉGIO. CRÍTICA QUE SE RESTRINGIU AO ÂMBITO PROFISSIONAL. FALTA DE POTENCIAL PARA DETONAR ABALO AN͍MICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão seja capaz de trazer efetivo abalo psíquico, que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Não demonstrada a potencialidade ofensiva do dano sofrido, inexiste a obrigação de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010906-8, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MORTE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "Coexistindo divergência temática entre o conteúdo da sentença atacada e as razões da peça irresignatória, configurada resulta a hipótese do denominado divórcio ideológico, com o comprometimento, em decorrência, da exata compreensão do pleito apelatório instaurado, inviabilizando, à falta de impugnação específica dos fundamentos do 'decisum', o conhecimento do recurso assacado" (TJSC, AC n. 2007.043942-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-3-2008). - A ausência de relação e pertinência entre a alegação vertida em sede recursal e o contexto fático delineado no processo torna inexorável o não conhecimento do incidente, por violação ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. APÓLICE NÃO EMITIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL DESCONHECIMENTO DO ADERENTE ACERCA DO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFERIDA COM BASE NA APÓLICE ANTERIOR, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO DEMANDANTE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. - Ausente a apólice firmada entre as partes, supostamente nem sequer gerada pela seguradora acionada, como por si própria confessado, não há justificativa plausível para negar o pedido formulado pelo segurado, já parcialmente atendido na esfera administrativa, especificado, todavia, com base em valores dispostos em apólice anterior à vigente ao tempo do sinistro, única autuada ao processo, os quais, vale observar, encontram-se até mesmo abaixo do pretenso capital segurado em vigor, mencionado no bojo da contestação. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). ADESIVO DO SEGURADO AUTOR. (3) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE. ÔNUS A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Atendido o pleito formulado pelo acionante, à exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, incumbe à demandada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, haja vista o decaimento mínimo daquele (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003523-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRICÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CC/2002 E EN. N. 101 DO STJ. MARCO INICIAL: RELATÓRIO MÉDICO. FIXAÇÃO DA CONTAGEM A PARTIR DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CIÊNCIA DO MOTIVO QUE O FUNDAMENTA. TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO ANTES DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO BEM LANÇADA. - Atestada a "total incapacidade laborativa" do segurado em relatório médico de 24.11.2008, outro não será o marco inicial da contagem da prescrição senão esta data, porquanto evidente a ciência do quadro incapacitante desde logo transmitido ao segurado, suficiente, pois, a amparar a pretensão de cobrança que lhe assiste. - Formulado, entretanto, pedido administrativo de pagamento do capital segurado somente em 18.01.2010, bem como ajuizada a presente ação apenas em 09.05.2013, é certo o esgotamento do prazo ânuo a que alude o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. - "Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que 'o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão', é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese" (STJ, AgRg no REsp n. 798025/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27-10-2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021604-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077416-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVIDADE DO ART. 7º, XIII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. "O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). "A inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre os servidores públicos e o Estado não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade." (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085517-6, de Quilombo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMETNO PARA DOENÇA CARDÍACA (ESTENOSE DE VALVA MITRAL SEVERA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/1998. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESCRITURÁRIA MUNICIPAL COM 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE IDADE. INCERTEZA DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO POR DOENÇA CARDÍACA SEVERA. ABALO ANÍMICO PROVOCADO POR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, TEMOR PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, QUE PODERIA COLHER-LHE A VIDA. MONTANTE FIXADO EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008604-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, E ART. 155, § 4.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS DELITOS E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO RÉU. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036920-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021021-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017931-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - AGRAVO RETIDO - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO - DESNECESSIDADE - 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - 3. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO - - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO/ADMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Demonstrada documentalmente a qualidade de funcionário da empresa estipulante e de segurado, afasta-se a alegação de indeferimento da inicial por ausência de documentos necessários. 3. Comprovado que o segurado faleceu na vigência do contrato, resta patente a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. 4. Na ação de cobrança de seguro a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação/renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084649-6, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO TELEFONE DA AUTORA EM ANÚNCIO DE CLASSIFICADOS DE SERVIÇOS SEXUAIS. CULPA DA EMPRESA JORNALÍSTICA EVIDENCIADA. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO, NO ENTANTO, DESPROVIDO. 1 A denunciação à lide só se viabiliza quando o denunciado estiver obrigado, legal ou contratualmente, a garantir o resultado do litígio, na hipótese de ser vencido o denunciante, vedada, todavia, a intromissão, na demanda secundária, de fundamento não constante da ação originária. E não há como se responsabilizar empresa contratada para selecionar clientes quando pretende a denunciante, não propriamente garantir o resultado da lide, mas transferir à litisdenunciada a culpa pelo evento danoso, trazendo aos autos uma discussão alheia ao sentido da demanda principal, afrontando, com isso, o princípio da celeridade. 2 Editora jornalística que, em periódico de sua propriedade e na seção de classificados, publica anúncio da oferta de serviços sexuais, divulgando por erro como telefone de contato o de uma terceira pessoa, causa a esta, inegavelmente, não apenas transtornos aceitáveis na vida em sociedade ou meros dissabores, mas contrangimentos tipificadores de danos morais. Esses danos morais, porquanto inerentes ao próprio ilícito praticado, prescindem de comprovação. 3 A paga indenizatória dos danos morais há que ser fixada em valor razoável, mas que atenda de forma satisfatória a sua dúplice função - reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir -, considerados, primordialmente, além da gravidade da lesão causada, os contornos fáticos e circunstanciais da hipótese colocada em juízo. Não considerados a contento, no 'decisum' singular, esses pressupostos, impõe-se a elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002996-2, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OITO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA CARÊNCIA AJUSTADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Entre a qualificação da testemunha e a prestação do depoimento em si, é facultado à parte contraditá-la, invocando a sua incapacidade, impedimento ou suspeição, conforme os contornos do art. 414, §1.º, do Código de Processo Civil. De rigor, se a recorrente, por seu patrono, estava presente na audiência na qual que se deu a coleta do depoimento que alega estar comprometido, tendo ela, na oportunidade, silenciado sem fazer uso da prerrogativa de contraditá-la, anuindo, em decorrência, com o ato, operou-se, para a acionante, a preclusão do direito de arguir a suspeição ou impedimento da testemunha, não lhe sendo dado invocá-los apenas em sede apelatória. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovada ou informada pelo profissional de saúde a urgência ou emergência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura, tal qual previsto no art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo seguro de iminente risco à vida da beneficiária de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071670-1, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. VERBA FIXADA HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS EM FAVOR DE EX-ESPOSA. ALEGADA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE NÃO EXERCE MAIS A FUNÇÃO DE MARCENEIRO, MAS, TODAVIA, INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA MESMA FÁBRICA DE MÓVEIS EM QUE SEMPRE LABOROU RECEBENDO, INCLUSIVE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALIMENTANDA QUE DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JÁ EXERCIA A FUNÇÃO DE FAXINEIRA E/OU DOMÉSTICA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA QUE A RECORRIDA AUFERIA RENDA COM O ALUGUEL DE UM IMÓVEL RECEBIDO EM USUFRUTO DO RECORRENTE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO. IMÓVEL QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CABAL PARA O MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DAS PARTES. PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS POR LONGO PERÍODO. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PERPÉTUO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE SE FAZ NECESSÁRIO. CONCESSÃO, NO ENTANTO, DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Os alimentos estipulados em favor de ex-esposa sustentam-se essencialmente no aspecto da solidariedade que se impõe observada nas relações familiares. Contudo, o casamento não é plano de previdência, não estando uma das partes obrigada a sofrer eternamente as consequências de ter mantido vida em comum com determinada pessoa, excepcionadas, a toda evidência, as circunstâncias em que comprovadamente, em razão da sua faixa etária ou de problemas físicos, não tenha a outra parte qualquer possibilidade de reingressar no mercado de trabalho, quando, então, há que ser privilegiado o princípio da solidariedade humana. Entretanto, sendo a divorcianda na época da separação pessoa jovem, contando com apenas 36 anos, e que já trabalhava, ainda, com a agravante de que o período do pensionamento já perdura por mais de 18 (dezoito) anos, não há como se impor ao ex-marido uma obrigação alimentar vitalícia, o que viabiliza a exoneração dos alimentos. Contudo, diante das particularidades do caso em concreto, é de se assinar prazo para o término da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017894-2, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INCAPACIDADE DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015429-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. DECISÃO QUE RECHAÇOU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TESE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. 2.2. PERÍCIA JUDICIAL QUE RATIFICA A INVALIDEZ DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2.3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO DA SEGURADA. 3.1. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CÁLCULO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DA SEGURADA. 3.2. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, ACERCA DO SINISTRO, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE DÁ COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3.3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO, AMBOS DA RÉ, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009283-1, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, MUNIDO DE ARMA DE FOGO, INVADE RELOJOARIA, SUBTRAI RELÓGIOS E QUANDO SENTIU-SE AMEAÇADO, DISPAROU FOGO CONTRA A VÍTIMA. RESULTADO MORTE NÃO EFETIVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE, INCLUSIVE, EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, ALIADAS AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. USO DE ENTORPECENTES NÃO ACIDENTAL QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DA OFENDIDA PARA SUBTRAÇÃO DE BENS. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072713-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § § 1º, 2º E 3º, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, E NÃO À REVISÃO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL. PROEMIAL ARREDADA. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569). MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 242/04. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "'Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 242/05, que posteriormente foi arquivada por inconstitucionalidade formal, não devem seus efeitos prevalecer em prejuízo do trabalhador' (TJSC. AC. 2008.021973-7. Relator. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2011.069528-1, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/10/2011). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087843-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - CRIMES PERMANENTES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA ETAPA INDICIÁRIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO NO QUAL NÃO VIGEM REFERIDOS PRINCÍPIOS - COAÇÃO POR MEIO DE TORTURA PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - RISCO DE VIDA POR SUPOSTA AMEAÇA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO DETENTO - EIVAS AFASTADAS - PRISÃO PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026216-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RECORRENTE, COM A RESSALVA DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME NOS MOLDES DO ART. 415, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO PRETENDIDA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGENTE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DAS VÍTIMAS, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição desde logo nem em impronúncia nesta fase procedimental. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO DE LESÕES CORPORAIS, QUANDO HOUVER, IGUALMENTE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELINEADOS NOS AUTOS. Tratando-se de crime conexo àquele de competência do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença é também competente para o julgamento do delito de lesões corporais, por força do preceituado pelo art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011953-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O DECISUM. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DISPAROS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DO OFENDIDO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065736-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).