APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM RIQUEZA DE DETALHES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA ESPOSA, PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TER SIDO A VÍTIMA ATINGIDA POR TRÁS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039868-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO ANULADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2012.057330-4, Des. Newton Trisotto). 02. Salvo situações excepcionais, "havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078973-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. COMPROVADA INCAPACIDADE PLENA DA INTERDITANDA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERROGATÓRIO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E INTERESSES CONFLITANTES. INTERDIÇÃO DECRETADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICADA A INTERDIÇÃO EM NOME DAS NECESSIDADES DA INTERDITANDA. DEFESA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR. DECISUM MANTIDO. APELO REJEITADO. O veredicto da ação de interdição atinge diretamente valores constitucionalmente garantidos em favor da pessoa, são exemplos, intimidade e liberdade. Necessário ir além da simples existência da patologia mental. Nesta trilha, há que se ater o julgador não apenas nos interesses patrimoniais do interditando e ao rigor das nulidades, mas em suas necessidades existenciais postas, analisadas e preservadas no caso concreto. Na ótica civil-constitucional, justificada, mesmo que sem nomeação de curador especial para defesa, a interdição proferida em nome das próprias necessidades do interditando e velada pelo Parquet. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009778-3, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. LESÃO PROVENIENTE DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA. SITUAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1.2. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011195-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO SEGURADO ENCONTRAR-SE AFASTADO DE SUA FUNÇÃO LABORATIVA POR MOTIVO DE DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051904-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. QUADRO DE DEPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGATIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI FAVORÁVEL AO PLEITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA E INTERROGATÓRIO QUE EVIDENCIARAM A PLENA CAPACIDADE CIVIL DO PERICIANDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO, EMBORA SOFRA DE DEPRESSÃO, POSSUI CAPACIDADE DE GERIR/DIRIGIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016797-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DE NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO RECEITADO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020986-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA A MATERIALIDADE E QUE CONTÉM INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA HOMICIDA PELO PRONUNCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010523-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE ACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '"Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário' (Agravo de Instrumento nº 2012.014389-5. Rel. Desembargador Fernando Carioni, julgado em 19/06/2012)." (AI n. 2012.066235-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 14.03.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081918-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 413 § 1º, DO CPP. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022317-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao desferir golpes de faca no pescoço e abdômen da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052122-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I). INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE (INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO IMPUTADA CONSTITUIRIA UM ACERTO DE CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. "Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos" (REsp n. 1.171.609/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023389-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUTORA QUE SE QUALIFICOU COMO PROFESSORA, MAS NÃO EXIBIU O SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, O QUE TRAZ FORTES INDÍCIOS DE QUE SUA RENDA MENSAL É MAIOR DO QUE A DECLARADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE LIMITOU A APOR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO PARA CONFERIR A OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FIGURANDO COM AVALISTA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028058-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. A medida cautelar consiste no direito material a uma cautela instrumental. Dessa forma, ela não se extingue juntamente com a ação principal, mas somente quando não for mais necessário o direito à cautela do bem da vida. Há autonomia entre o processo cautelar e o processo de conhecimento, de modo que inexiste hierarquia entre as sentenças proferidas. Assim, a tutela cautelar subsiste ainda que o processo principal seja julgado improcedente, pois não há uma análise subjetiva do direito material acautelado, mas, sim, um exame objetivo do direito material de cautela Em se tratando de ação de exibição de documentos, o direito tutelado se relaciona à constituição, asseguração da prova ou, até mesmo, ao direito de conhecer e fiscalizar objeto em poder de terceiro. In casu, muito embora a cautelar ajuizada também tivesse o objetivo de angariar documentos para consolidar as teses lançadas no processo principal, compreendo que a sua função não é meramente preparatória, mas satisfativa, pois os documentos requeridos para exibição pertencem a uma coletividade organizada em forma de condomínio, de modo que é de ser deferido o acesso dos condôminos aos documentos que se mostram restritos. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SETENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Os condôminos possuem, sim, interesse de agir em demanda que visa declarar a nulidade da ata da Assembleia Geral Ordinária que elegeu o Conselho Administrativo e aprovou a Prestação de Contas do período, ainda que outra reunião condominial tenha sido realizada posteriormente com o mesmo fim. Isto, porque a convocação de nova assembleia condominial não altera, se apuradas, as ilicitudes ocorridas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. IRREGULARIDADES APONTADAS NÃO VERIFICADAS OU INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NULIDADE PRETENDIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. As deliberações realizadas em assembleia obrigam todos que compõe a universalidade condominial, de modo que a pretensão de ver anulada uma assembleia requer sejam demonstradas de maneira sólida e inconsteste as irregularidades apontadas, situação que não se verifica nos autos, não havendo outro caminho senão a improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044238-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. A medida cautelar consiste no direito material a uma cautela instrumental. Dessa forma, ela não se extingue juntamente com a ação principal, mas somente quando não for mais necessário o direito à cautela do bem da vida. Há autonomia entre o processo cautelar e o processo de conhecimento, de modo que inexiste hierarquia entre as sentenças proferidas. Assim, a tutela cautelar subsiste ainda que o processo principal seja julgado improcedente, pois não há uma análise subjetiva do direito material acautelado, mas, sim, um exame objetivo do direito material de cautela Em se tratando de ação de exibição de documentos, o direito tutelado se relaciona à constituição, asseguração da prova ou, até mesmo, ao direito de conhecer e fiscalizar objeto em poder de terceiro. In casu, muito embora a cautelar ajuizada também tivesse o objetivo de angariar documentos para consolidar as teses lançadas no processo principal, compreendo que a sua função não é meramente preparatória, mas satisfativa, pois os documentos requeridos para exibição pertencem a uma coletividade organizada em forma de condomínio, de modo que é de ser deferido o acesso dos condôminos aos documentos que se mostram restritos. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SETENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Os condôminos possuem, sim, interesse de agir em demanda que visa declarar a nulidade da ata da Assembleia Geral Ordinária que elegeu o Conselho Administrativo e aprovou a Prestação de Contas do período, ainda que outra reunião condominial tenha sido realizada posteriormente com o mesmo fim. Isto, porque a convocação de nova assembleia condominial não altera, se apuradas, as ilicitudes ocorridas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. IRREGULARIDADES APONTADAS NÃO VERIFICADAS OU INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NULIDADE PRETENDIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. As deliberações realizadas em assembleia obrigam todos que compõe a universalidade condominial, de modo que a pretensão de ver anulada uma assembleia requer sejam demonstradas de maneira sólida e inconsteste as irregularidades apontadas, situação que não se verifica nos autos, não havendo outro caminho senão a improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044237-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101/STJ). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049787-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS - DESCASO QUE GEROU O ENFRAQUECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO MATERNO-FILIAL - OMISSÃO DO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO E PATERNO - POSTURA PASSIVA DA GENITORA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a negligência familiar e materna em relação ao desenvolvimento afetivo, físico e psíquico dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida da genitora a evidenciar a sua capacidade para o exercício da autoridade parental, impõe-se-lhe a perda do poder familiar, a teor do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002910-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS TANTO DO ACUSADO QUANTO DOS INFORMANTES. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021612-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À PARTE OFENDIDA (ART. 387, IV, DO CPP). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Carece de interesse recursal o apelante que postula a redução da reprimenda imposta já fixada na sentença no mínimo legal. - Para que seja reconhecida a reparação de danos em favor da vítima é imprescindível que haja pedido expresso, sob pena de ofensa aos princípios da iniciativa das partes e do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para excluir a indenização fixada. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.031108-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAJORAÇÃO REQUERIDA. MOTIVO FÚTIL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMPENSADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO ÀQUELE QUE SE QUALIFICA APENAS POR UMA CIRCUNSTÂNCIA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE E SOPESADA QUANDO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL). MAJORAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DEFINITIVA AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 2 - APELO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REPREENSÃO FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL QUANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089023-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).