AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DOS GENITORES FARTAMENTE DEMONSTRADAS. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DE TODOS OS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033275-9, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO APÓS A EC 41/03 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE OS SERVIDORES PERCEBIAM EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 - PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC 47/05 - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - BLOQUEIO DO VALOR QUE EXCEDER AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. Somente após esse cálculo é que se pode considerar o bloqueio do valor que exceder ao teto remuneratório constitucional. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001616-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO E DE CONHECIMENTO DO SEGURADO. 1.1. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FATO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. 1.2. PROVA INEXISTENTE ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DO CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. 1.3. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019962-3, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE NATURAL DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. SEGURO COM COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE. CONTRATANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. CARTÕES PROPOSTAS QUE DEIXAM MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061823-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA DUBIEDADE DE CLÁUSULA. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE ESPECIFICA, CLARA E EXPRESSAMENTE, HAVER COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. CLÁUSULA FACILMENTE COMPREENSÍVEL E QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE (ARTS. 47 E 51 DO CDC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro pessoal, não estando prevista, contratualmente, a cobertura para invalidez por doença, mas apenas para invalidez por acidente, conforme claríssima cláusula particularizadora dos riscos (art. 757 do CC), expressamente aposta no certificado individual, correta a negativa da seguradora em implementar o pagamento da indenização para a qual não se obrigou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002995-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PARA ACIDENTES. MORTE DO SEGURADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA "CAUSA DESCONHECIDA" PARA O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE IDENTIFIQUEM O PASSAMENTO DO ESPOSO DA ACIONANTE COMO SENDO EM DECORRÊNCIA DE CAUSAS NÃO NATURAIS. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018366-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO POR UM PERITO. DESNECESSIDADE DE DOIS EXPERTS. AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR INEXISTENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO FOTOCOPIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE AUTENTICADA, ESPECIFICANDO OS LOCAIS EXATOS DAS LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES RELATIVAS À VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO. PEDIDO IRRELEVANTE E IMPERTINENTE. RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EIVAS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO FIDEDIGNA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 209, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSUBSISTÊNCIA. LESÕES QUE NÃO SE MOSTRARAM LEVÍSSIMAS. REDUÇÃO DA PENA. REQUERIMENTO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS NESSE PONTO. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE SANÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTO QUE CONFORTA A EXASPERAÇÃO, LEVADA A EFEITO DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088920-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DA AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LESÕES POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANTIDA. Somente nos casos em que a prova se mostrar induvidosa no sentido de não ser o réu o autor do fato delituoso, é possível falar-se em absolvição sumária com fundamento na tese de negativa de autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DOS REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. AGRESSÃO AO VIZINHO (COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO) EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE FOSSE BAIXADO O VOLUME DO SOM. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE CONFIGURAR A QUALIFICADORA DO CRIME. QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Cediço que na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é possível se se verificar, de imediato, sua improcedência, já que inviável nessa fase processual, valorar as provas reunidas nos autos, para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032219-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032302-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE NECESSITADO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE NO CURSO DA AÇÃO O MEDICAMENTO TER SIDO PADRONIZADO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE ( ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). O fato de o medicamento pleiteado ter sido padronizado no curso da ação não faz desaparecer o interesse de agir na ação em que se busca o fornecimento, ainda mais quando há tutela antecipada anterior em fase de cumprimento e o Poder Público continua resistindo à entrega do remédio. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057899-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029895-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. PROVA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS RECORRENTES AGIRAM SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. - Não se deve confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada. Nessa toada, a preliminar levantada pela defesa fora devidamente rebatida na decisão atacada. - Não há falar em nulidade da reconstituição do crime realizado na fase policial, uma vez que a prova não atentou contra a dignidade dos agentes e tampouco foi obtida por meio criminoso. - Na fase do inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, em razão da presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - A menção do concurso material entre os crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079554-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). PROVA TÉCNICA GENÉRICA, QUE NÃO DESCREVE NO QUE CONSISTIU O PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024922-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE QUE O HOMICÍDIO SE DEU NA FORMA PRIVILEGIADA, E NÃO QUALIFICADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM A TESE DEFENSIVA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087628-9, de Ascurra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, 10.12.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074302-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÁDIO LOCAL. EXPOSIÇÃO DE FATOS DE FORMA OFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. TENTATIVA DO CINEGRAFISTA EM ADENTRAR À CASA DO PAI DOS AUTORES, QUE COMETEU SUICÍDIO, MOMENTOS APÓS OS FATOS. IRRESIGNAÇÃO DOS FAMILIARES. AUTORES QUE NÃO AUTORIZARAM A CONDUTA DO CINEGRAFISTA. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÁDIO TRANSMISSORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA VEICULAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. DISCUSSÃO QUE ACARRETA EM DANOS PARCIAIS NA CÂMERA DE FILMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. RADIALISTA QUE SE EXALTA EM PROGRAMA AO VIVO AO RELATAR O OCORRIDO. TRANSBORDO DOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. EXCESSO VERBAL. ANIMUS INJURIANDI. PROVA TESTEMUNHAL COVERGENTE COM O RELATO EXORDIAL. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A empresa jornalística tem responsabilidade civil pelas suas publicações, mesmo que a pretexto de trazer à divulgação notícias que lhe foram prestadas por outrem. II - A matéria veiculada que ultrapassa o limite do interesse social, revestida de ofensas e violação à vida privada, não encontra proteção no direito à informação, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Comprovado o "animus injuriandi" por parte dos réus, a responsabilidade civil se concretiza, pois não se trata de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, mas sim, do dever legal da imprensa de bem prestar informações ao público em geral de forma coerente, dentro dos limites do interesse social e em sintonia com os ditames da Lei Maior. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em matéria de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e serve como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085802-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DO DELITO CONEXO DESCRITO DA DENÚNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 383 e 617 do Código de Processo Penal. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE A ESTE DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CORPO DE JURADOS. ALEGADA ESCOLHA EXCLUSIVA DE ESTUDANTES DE DIREITO. AFIRMATIVA QUE NÃO PROSPERA. COMPOSIÇÃO PELOS INDIVÍDUOS DAS MAIS VARIADAS PROFISSÕES. AUSÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE RELATIVA, QUE DEPENDE DO EFETIVO PREJUÍZO DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO EM TELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ESTE INSTITUTO. PLEITO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas , j. em 4/11/2010). ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO EX OFFICIO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066782-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. HEPATITE B. MEDICAMENTO: SEBIVO (TELBIVUDINA) 600 MG. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), APÓS INFORMAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO DEIXOU DE SER UTILIZADO PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR QUE A QUANTIA DEVIDA À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA ATUALIZADA COM BASE NA LEI N. 11.960/2009. [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa á propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, cumprindo ao juiz fazer juízo de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito, e, na hipótese vertente, cumpre ao entes federados, solidariamente, salvaguardar o direito à saúde e à vida dos cidadãos, porquanto tutelados constitucionalmente. De conseguinte, mantém-se a sentença que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados corretamente e com moderação. (AC n. 2011.087611-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072949-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012365-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURADO INCONTROVERSOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017954-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).