APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS, O QUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. SEGURADO ACOMETIDO COM "LOMBOCIATALGIA" (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, MAS NÃO PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENSÃO INICIAL DE ENQUADRAR A LESÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE A DOENÇA SURGIU OU FOI DESENCADEADA PELAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018710-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PACIENTE INSCRITA EM FILA DE ESPERA DO SUS. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM BREVIDADE INDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGADA NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089739-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELES REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A VONTADE DO AGENTE. INTENÇÃO DE APENAS ASSUSTAR A VÍTIMA E DANIFICAR-LHER O VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONTESTE. PRONÚNCIA MANTIDA. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023663-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PRESCRICÃO. ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO E A PERDA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090208-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 40 (quarenta) vezes o salário do segurado no mês da cobertura, data da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056079-5, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO DEMANDANTE (PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL DE GRAU SEVERO). EQUIPARAÇÃO A TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A despeito da existência de cláusula contratual excluindo as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, a perda da audição, provocada por excessivo ruído no ambiente de trabalho, tem sido sistematicamente reconhecida como infortúnio laboral que viabiliza o pedido de indenização securitária" (AC n. 2009.040169-4, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035477-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047303-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NO ATO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FINANCIADO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DEMANDA DEFLAGRADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. AVENÇAS SECURITÁRIAS BEM DELINEADAS. BENEFICIÁRIA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE BENEFICIAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ADIMPLIR A TEMPO E MODO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS, E, SE NÃO BASTASSE, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA, PARA O PLEITO REPARATÓRIO POR DANO ANÍMICO, DA BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA LESÃO MORAL IMPINGIDA À AUTORA. PRESENÇA DO ELEMENTO "CADEIA DE FORNECEDORES" (ART. 7º, PARÁG. ÚNICO, DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro c/c dano moral, tem a esposa do segurado falecido legitimidade para perseguir indenização desta natureza se, por culpa e negligência da seguradora e do estabelecimento comercial onde o aludido contrato foi formalizado, o nome do marido dela figurou em lista de devedores, sendo que o objetivo principal da avença era, justamente, quitar o financiamento em caso sinistro por morte. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030186-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ALIMENTOS EM PECÚNIA E IN NATURA. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Ainda que não exista provas contundentes acerca da renda aferida pelo alimentante, a prova produzida nos autos dá conta do elevado padrão de vida do agravante, que é empresário e ofertou alimentos em pecúnia e in natura, motivo pelo qual mantido o pensionamento estabelecido a quo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052189-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE "SERVIÇOS NÃO ASSEGURADOS" QUE NÃO PREVIU DE MODO EXPRESSO AQUELE EXAME. INEXISTÊNCIA DE TERMO ASSINADO PELO CONSUMIDOR MANIFESTANDO CONHECIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPERATIVA. "A inexistência de expressa exclusão de procedimento no contrato firmado com a operadora de plano de saúde impede a escusa dessa ao custeio daquele. Isso porque se deve observar a interpretação mais favorável ao consumidor decorrente da incidência das normas consumeristas, conforme dispõe o artigo 47 do CDC" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097200-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-03-2012). DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. EXAME QUE NÃO ERA INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. NEGATIVA QUE GEROU MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. MIGRAÇÃO DO PLANO NÃO POSSIBILITADA PELA UNIMED. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO INFERIOR. NEGATIVA DE CUSTEIO POR FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. [...] Meros aborrecimentos e dissabores em face de desentendimentos contratuais sofridos pelo segurado são perfeitamente normais na vida das pessoas e não podem ser elevados à condição de dano moral capaz de gerar direito reparatório, mormente quando o direito só foi reconhecido em face de interpretação judicial da relação contratual." (Apelação Cível n. 2011.037528-6, de Itajaí, Relator Designado: Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077691-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. FALECIMENTO DA ALIMENTADA NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1.1 DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 1.2 DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E DE EVENTUAL CRÉDITO NÃO SATISFEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. 3. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078586-8, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos - tanto pela prova oral quanto pelas provas documentais - que o réu, de forma livre e consciente, causou incêndio em residência habitada, expondo a perigo a vida das vítimas, fica configurado o crime previsto no art. 250, § 1.º, II, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. 1) Se o sentenciante não apontar as provas que o levaram a concluir pela má conduta social do réu, o aumento imposto em razão desta circunstância judicial deve ser afastado. 2) Constatado nos autos que o acusado possui diversas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte delas como caracterização de maus antecedentes criminais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011026-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PODER FAMILIAR DESTITUÍDO EM AÇÃO PRÓPRIA. CRIANÇA, HOJE, COM TRÊS ANOS E QUATRO MESES. EXERCÍCIO PELA REQUERENTE DA GUARDA REGULAR PROVISÓRIA DA CRIANÇA DESDE O DÉCIMO OITAVO DIA DE VIDA. 2. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE AFETIVIDADE ENTRE A CRIANÇA E A ADOTANTE, EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO CONFUSO DE PAPÉIS NA FAMÍLIA. 3. ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL COM ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA POSTULANTE, QUE CONTA SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE E TEM QUATRO FILHOS MAIORES. EVIDENTE EVOLUÇÃO NO RELACIONAMENTO ENTRE ADOTANDA E REQUERENTE, QUE SEMPRE ZELOU PELO BEM-ESTAR DA MENOR, OFERECENDO CONDIÇÕES À BOA CRIAÇÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DA INFANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES PARENTAIS INSCULPIDOS NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. CRIANÇA ACOLHIDA POR MAIS DE TRÊS ANOS EM FAMÍLIA ESTRUTURADA. PERÍODO SUFICIENTE AO ESTABELECIMENTO DE LAÇOS DE AFETO, AFINIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO. RUPTURA POTENCIALMENTE TRAUMÁTICA E DESACONSELHÁVEL DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENOR E O GRUPO FAMILIAR EM QUE CONVIVEU BOA PARTE DE SUA PRIMEIRA INFÂNCIA. 5. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESCUIDO OU OUTRA CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DA PRETENDENTE À ADOÇÃO. 6. REFORMA DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO, COM VISTAS AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024636-2, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA MENOR DO CASAL. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado, com a necessidade das Alimentandas e a possibilidade do Alimentante, em especial com sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. Pendente de melhor elucidação, pela instrução probatória, os rendimentos do Alimentante, viável torna-se, em sede de juízo perfunctório, respaldar o juízo da causa, por estar mais próximo dos fatos e das provas já coligidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001838-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE ATESTADOS MÉDICOS, TODOS APTOS A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. DISPENSABILIDADE DE ABERTURA DA ETAPA INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NA APÓLICE. PREVISÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO DO IMPORTE EM CASO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE RECONHECER COMO MARCO INICIAL A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. DIES A QUO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADO NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO EXCEDA OS LIMITES DO PEDIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011482-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM OS FILHOS HÁ TRINTA ANOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIV/AIDS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tem direito a alimentos o genitor que se revela capaz de prover as suas próprias necessidades. A solidariedade familiar não é absoluta, na hipótese de o pai ter se afastado da família e dos filhos, quando estes contavam apenas dois anos de idade, sem prestar-lhes qualquer tipo de assistência emocional, afetiva, financeira ou educacional, e, após três décadas, reaproximar-se deles para pleitear alimentos. "O mero fato de ser portador do vírus HIV não é por si só incapacitante, sendo controlável, bastando que a pessoa tome a medicação e observe uma vida regrada." (TJRS, Apelação Cível n. 70052315843, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 17-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007881-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. "Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, a macular o julgamento antecipado de ação de cobrança de indenização securitária, em razão da não produção em juízo de prova pericial, quando, a sua aposentação previdenciária foi precedida de perícia médica efetivada com total rigorismo científico" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045196-0, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-08-2013). ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É uníssono o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, apesar de o benefício previdenciário ter natureza distinta do plano securitário, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia federal é precedida de exames médicos de notória rigidez, circunstância que constitui prova hábil para demonstrar a incapacidade do Autor. "Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003373-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-03-2012). APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. Havendo previsão contratual nesse sentido, deve ser calculada a indenização com base no último salário do segurado recebido antes da aposentadoria, sendo este devidamente corrigido desde aquela data, com juros moratórios a contar da citação, por se tratar de relação contratual. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074092-2, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA [ART. 121, CAPUT, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO [ART. 302, CTB] CONFORME VOTO MINORITÁRIO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZADA. ART.413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE EXIGE PARA A PRONÚNCIA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA COMPETIÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DO "RACHA", SENDO POSSÍVEL VENTILAR-SE ACERCA DO DOLO EVENTUAL NA SITUAÇÃO. ETAPA PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A CULPABILIDADE DO CORRÉU DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VISTO QUE CONCORREU PARA O RESULTADO LESIVO(ART. 29 DO CP). DELITO DE TRÂNSITO (ART. 308) ABSORVIDO POR AQUELE CONTRA A VIDA POR TER SIDO O MEIO CONFIGURADOR DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010567-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036988-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) E PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, REPUTADA CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA COLHIDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ALTERAR O MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA ENQUANTO JUIZ NATURAL DA CAUSA. "[...] é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas, escolher aquela que lhe seja mais convincente, pela interpretação mais justa a seu ver, ainda que eventualmente a conclusão não pareça, aos olhos da defesa, a mais apropriada. Por isso, caso se adentrasse no mérito, conforme se pretende, estar-se-ia afrontando a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição da República ao Tribunal do Júri" (TJSC, ACrim n. 2013.055441-7, Des. Ricardo Roesler, j. 11.02.2014). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O PRIVILEGIADO QUANTO AO RÉU M. F. - ATUAÇÃO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE BASEOU-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - AUSÊNCIA CARACTERIZADA DA FIGURA PRIVILEGIADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS M. F. E M. F. - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO E EM BENEFÍCIO AOS RÉUS - SEGUNDA FASE - RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO A AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) - ART. 61, II, "A", DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO - INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA ANTE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA). DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU D. W. F.: DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO - DESNECESSIDADE DE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020381-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).