E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. I – Consuma-se o crime de roubo quando há inversão da posse do objeto subtraído, mesmo que por pequeno período de tempo, não se exigindo posse mansa e pacífica. II – A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSTERIOR INFORMAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO I – O paciente já foi posto em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, fato que prejudica o pedido pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal II - A verificação das alegações de que o paciente praticava apenas o crime de posse de drogas para uso próprio não comporta apreciação em sede de habeas corpus, porquanto inadmissível o aprofundamento no quadro probatório nesta via estreita e célere. COM O PARECER DA PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO – NEGADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. I - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006. No caso, as circunstâncias "antecedentes" e "natureza da drogas" encontram-se devidamente fundamentadas, pelo que devem ser mantidas valoradas negativamente na dosimetria da pena, nos termos do art. 93, IX da CF. II – Ausentes os requisitos inerentes ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). III – Considerando a pena estabelecida, nos termos do art. 33, §.º 2, "a", do CP, tem-se por adequado a manutenção do regime de cumprimento de pena fixado, fechado. IV - Na vertente situação, pela quantidade de pena, pode-se verificar que o caso concreto não se amolda ao requisito inicial do dispositivo legal do art. 44 do CP. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS – NEGADO – PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em condenação dos apelantes pelo delito capitulado no art. 34 da Lei de Drogas quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual não se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da absolvição. II - In casu, as "circunstâncias do crime" encontram-se devidamente respaldadas por elemento concreto, conforme entendimento jurisprudencial.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME CARCERÁRIO - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. Verificado o exame equivocado de parte das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, imperioso o abrandamento da reprimenda imposta, procedendo-se, inclusive, a revisão ex officio da pena aplicada ao corréu. A apreensão de grande quantidade de maconha, aliada ao complexo esquema de transporte da mesma, não permite o estabelecimento da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar máximo, ante a clara indicação de que o acusado integra organização criminosa. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, necessária a readequação do regime prisional para o semiaberto, ainda que se trate do crime de tráfico de drogas, considerando-se a diminuição da pena. Não há de se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tal medida for insuficiente à reprovação da conduta ilícita. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de redimensionar a pena-base e o estágio prisional inicial; estendendo-se tal benesse, ao corréu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA – RELEVANTE VALOR ECONÔMICO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PENA MANTIDA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 2 - Para aferição dos antecedentes criminais, sabe-se que o STJ, ante o teor da Súmula 241, considera presente tal circunstância apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, que não incida, concomitantemente, em reincidência, atendendo assim, ao princípio da presunção de inocência, de previsão constitucional, conforme inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna; 3 - Conforme teor da súmula 269, do STJ, a imposição de regime semiaberto, mesmo para o caso de réu reincidente, dependerá do fato de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, serem favoráveis e, a pena aplicada ser inferior a quatro anos; 4 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO – ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRISÃO PREVENTIVA – AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA – PRESENÇA DO REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Evidencia-se a real necessidade da prisão preventiva, pelas provas da materialidade e os fortes indícios de autoria, assim como a pena máxima em abstrato que supera quatro anos de reclusão, verificado ainda, o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente seria contumaz na prática de crimes, ostentando relevante ficha de antecedentes criminais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ – PROVA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO APELANTE PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OUTRA NATUREZA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR QUE TEM CARÁTER CUMULATIVO COM A PENA CORPÓREA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM DECORRÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MODERADO – FINALIDADES DA PENA OBEDECIDAS COM MÓDICA FIXAÇÃO DO VALOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU E DA IMPOSSIBILIDADE DE ELE CUMPRIR TAL PENA – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo ocorrendo a recusa do Apelante em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação de embriaguez é prova válida para comprovar alteração da capacidade automotora. Incabível a absolvição diante do termo de constatação que atesta a embriaguez, aliado a prova testemunhal que evidencia a autoria e materialidade do delito, e à própria fala do recorrente, na época relatando que tinha ingerido bebida alcoólica. Nos crimes de trânsito, a pena restritiva de direito consistente na suspensão ou na proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por isso não é possível a sua substituição por outra pena restritiva de direitos, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Ademais, se ao Apelante já foi concedido a suspensão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, impossível nova concessão de substituição da pena de suspensão do direito de dirigir, por ausência de previsão legal. A fim de viabilizar o seu efetivo cumprimento, o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, sem perder de mira a extensão do ilícito e a situação econômica do condenado. Não há que se falar em excesso no tocante ao quantum fixado a título de prestação pecuniária, quando o recorrente não demonstra sua alegada hipossuficiência e, deste valor, será abatido o quantum indenizatório estipulado em favor da vítima. Ademais, tal prestação não precisa, necessariamente, ser paga à vista, podendo ser parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ANTE AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE RECONHECIDA – CONTUDO INDEVIDA A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL À LUZ DA SÚMULA 231 DO STJ – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE) – NÃO CABIMENTO – MAJORANTE MANTIDA – PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO – INVIÁVEL – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (255 KG DE MACONHA) – MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA APLICADA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. I Reconhecida a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, quando o agente confessa o delito espontaneamente na fase inquisitorial ou judicial, como no caso concreto. Entretanto, A súmula 231 do STJ obsta a fixação da pena intermediária (2ª fase) aquém do mínimo legal; II Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter transpassado a fronteira estadual; III A dinâmica do crime demonstra que o apelante não agiu sozinho, pois a operação exigiu articulação prévia para a compra e o preparo da droga, além de logística para fazer o entorpecente entrar no presídio, o que demonstra artifício e premeditação típicos de atuação articulada de vários integrantes da organização criminosa voltada para traficância, o que impede a redutora do art. 33 § 4º da Lei de Drogas; IV A pena de multa aplicada é proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e foi fixada respeitando os limites trazidos pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e o critério trifásico da dosimetria da pena, não cabendo reforma na sentença. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO – INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE REINCIDENTE, SE SOLTO, PERMANECERÁ A DELINQUIR – OFÍCIO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE SEJA NOS LIMITES DO REGIME IMPOSTO NA AÇÃO PENAL (SEMIABERTO) – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. Mantém -se a prisão preventiva do paciente que é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, porque a recidiva criminosa indica que a sanção estatal anterior não foi suficiente a continuar a delinquir, havendo risco concreto de permanecer a delinquir. Não procede a tese defensiva de que a prisão preventiva impõe regime mais gravoso que o determinado na ação penal (já que o paciente foi condenado ao regime semiaberto), vez que a autoridade coatora oficiou à Vara de Execuções para que na segregação do paciente sejam observados os limites impostos pela sentença (observado o regime semiaberto).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS SEGURAS MEDIANTE LAUDO PERICIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, se materialidade e autoria foram provadas, por laudo pericial, palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa e depoimento de testemunha presencial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I do Código Penal. Ademais, em se tratando de violência doméstica, incide a Súmula 588-STJ, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Com o parecer, recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE – FRAUDE NÃO COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO – CONTRA O PARECER. Não se condena pelo crime de fraude à licitação se não restou comprovado o dolo na conduta dos agentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AUTOS DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO BEM APREENDIDO – NÃO COMPROVADA – REQUERENTE QUE CONFESSA TER NEGOCIADO O BEM PARA A ACUSADA – ACUSADA QUE DECLAROU SER A DONA DO VEÍCULO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, E DELE FAZIA USO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a restituição do bem apreendido nos autos que apuram a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, eis que não restou comprovado que o requerente seja seu legitimo proprietário ou possuidor, ao contrário, estava ele na posse da acusada quando da prisão em flagrante. Ademais, tal ação encontra-se ainda em fase de instrução processual, e o bem apreendido interessa ao feito, pois pode em tese ser decretado seu perdimento à luz da previsão legal (bem utilizado ou adquirido com proventos do tráfico ilícito de drogas), motivo pelo qual é incabível a sua restituição neste momento. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA-BASE – MANTIDA – CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP E ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANTIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO EM 2/3 – ACOLHIDO – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – HEDIONDEZ DO DELITO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatando-se que a fixação das penas-bases encontra-se devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006, não justificando qualquer correção ou reparo por parte deste Tribunal de Justiça. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator. Constatando-se que a sentença limitou em 1/5 a incidência da causa de diminuição do no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 sem apresentar qualquer justificativa, deve-se elevar o percentual ao patamar máximo previsto na norma, precisamente 2/3, notadamente porque as circunstâncias preponderantes relacionadas à natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas exasperar a pena-base e, concomitantemente, limitar tal causa de diminuição. Sendo o réu primário, com pena inferior a 04 anos de reclusão e circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, é possível abrandar o regime prisional para o inicial aberto (CP, artigo 33, § 2º, c, e § 3º). Ademais, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução (CP, artigo 44, I). O delito de tráfico de drogas, na sua modalidade privilegiada, não deve sofrer incidência da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça que o reconhecimento do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, demanda a comprovação da impropriedade do produto para uso, pelo que imprescindível a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos, comprovando que a mercadoria era, de fato, inadequada ao consumo. No caso em tela, ausente tal prova, resta absolvição dos apelados. Contudo, quanto ao delito de furto qualificado, há provas suficientes nos autos à embasar o édito condenatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RÉU REINCIDENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não passando de mera suspeita a imputação de tráfico de drogas e tendo o acusado admitido a propriedade da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28 , da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe, com a remessa dos autos ao Juizado Especial. II. Incabível para o acusado o início de cumprimento de pena em regime mais brando, uma vez que ele é reincidente em crime doloso e a pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e enunciado sumular 269 do STJ. III. Tem-se que o juízo a quo manteve a prisão preventiva do réu como medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, se o réu respondeu todo o processo preso, os fundamentos de sua prisão permanecem com a sentença condenatória e a rejeição do pleito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe. IV. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DO RECURSO – TEMPESTIVIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DELITO DE DESACATO – NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INVIÁVEL ADOÇÃO DE PENA HIPOTÉTICA – DETERMINADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PARTE DA DENÚNCIA – RECURSO PROVIDO. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade no recebimento do recurso de apelação como recurso em sentido estrito se o recorrente, não agiu de má-fé, interpôs o recurso tempestivamente e desde logo apresentou as suas razões, conforme prevê o art. 579, do CPP. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional (art. 117, I, do CP), o qual não admite sua contagem baseado no reconhecimento de pena hipotética. Hipótese em que não atingido o prazo da prescrição pela pena em abstrato do delito denunciado, deve ser determinado o prosseguimento do feito, reformando-se a sentença que extinguiu a punibilidade do agente pelo crime de desacato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEITADO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, mantém-se o decreto condenatório que o condenou pela prática do crime do artigo 306 do CTB. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor do crime de ameaça praticado contra a vítima, deve-se preservar a condenação. É vedada a utilização de circunstância desfavorável para elevar a pena-base e, concomitantemente, caracterizar circunstância agravante. Por força do art. 44, I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes praticados com grave ameaça à pessoa. Incidência da súmula 588 do STJ. Recursos não providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO NÃO PROVIDO – PENA DE SUSPENSÃO DE DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO DE OFÍCIO. Restando suficientemente comprovado nos autos que o acusado estava trafegando em quase o dobro (110 Km/h) da velocidade máxima permitida para a via (60 Km/h) e que isso foi a causa determinante do atropelamento da vítima fatal, impõe-se manter o édito condenatório pelo crime de homicídio culposo, sobressaindo evidente a direção imprudente. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada proporcionalmente e em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena privativa de liberdade, de modo que, afastando-se a sentença desse parâmetro impõe-se a redução, ainda que de ofício. Recurso não provido, de acordo com o parecer e com reforma de ofício.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – MERA IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPROCEDENTES – VIABILIDADE HIPOTÉTICA DA TESE ACUSATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A apresentação a destempo das razões de recurso defensivo que, de outro lado, tenha sido interposto dentro do prazo legal, é mera irregularidade que não impede o conhecimento da insurgência. Preliminar rejeitada. Deve ser mantida a sentença de pronúncia, inclusive com a qualificadora, se estiver alicerçada em provas da materialidade e indícios de autoria suficientes do crime doloso contra a vida, cabendo ao Tribunal do Júri, ponderada a plausibilidade de ambas as teses, acusatória e defensiva (ausência de animus necandi), manifestar-se para acolher uma delas. Somente é possível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes. Na hipótese, a realização de vários disparos contra a vítima, inclusive em direção à região de alta letalidade, pode eventualmente ser interpretada como intento homicida pelos jurados Da mesma forma, para a caracterização ou não da qualificadora do motivo fútil, devem os Jurados decidir se a discussão que antecedeu os fatos fora banal, como narrou a vítima, ou acirrada, na forma descrita pelo réu. Preliminar rejeitada, recurso não provido, com o parecer.