APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) TORTURA (ART. 1, I, "B", DA LEI 9.455/97) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU QUE, DURANTE ANOS, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, ORIGINANDO DESSAS RELAÇÕES TRÊS FILHOS DE CADA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGIA SUA COMPANHEIA A NÃO DENUNCIÁ-LO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO QUE VINHA PRATICANDO CONTRA SUAS FILHAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRAS DO RÉU DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL INTENSO. ELEMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA O DELITO "TORTURA-CASTIGO" (ART. 1, II, DA LEI 9.455/97) E NÃO PARA O CRIME DE "TORTURA COMO CRIME-MEIO" (ART. 1, I, "B", DA LEI 9.455/97). ADEMAIS, AUSENCIA DE AUTORIDADE, GUARDA E VIGILÂNCIA ENTRE O ACUSADO E VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COAGIU SUA FILHA E SUA COMPANHEIRA A MUDAREM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE VISAVA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. POSTERIOR COAÇÃO DE SUA FILHA PARA OMITIR A PATERNIDADE DA CRIANÇA, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OFICIOSA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO AGENTE QUE TRANSCENDE O TIPO PENAL.PENA-BASE AUMENTADA DESPROPORCIONALMENTE EM RAZÃO DA CONSEQUENCIAS DOS CRIMES. PENA-BASE REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 344 DO CP. PENAS APLICADAS INFERIORES A DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O COMETIMENTO DOS CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070647-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, PRATICOU DELITOS DE ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMOSNTRAR QUE O RÉU PORTAVA UMA FACA DURANTE A ABORDAGEM ÀS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076788-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INSERÇÕES INDEVIDAS DE CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPETIA AO CONTADOR TERCEIRIZADO DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS APELADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSTATAM A CIÊNCIA DOS RÉUS, SÓCIO-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, SOBRE AS OPERAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS, A FIM DE REDUZIR O VALOR DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS A SEREM RECOLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046383-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. DOLO COMPROVADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A FINALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À ELEMENTAR ESTABELECIDA NO TIPO, A PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU QUE POSSUIA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO QUE FORAM PREENCHIDOS (ART. 71 DO CP). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089001-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS EM PRAZO RAZOÁVEL E INDICAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054900-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 27, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA E SÓCIA DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048862-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052663-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Abertura de novo concurso durante o período de validade do primeiro. Direito subjetivo de exigir a nomeação. Recurso desprovido. A recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Havendo candidatos aprovados no concurso mas ainda não aproveitados pela Administração, a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa (STJ - REsp 268.249/DF, Min. Felix Fischer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024883-3, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DOCUMENTOS REFERENTES À VÍTIMA. SEGREDO DE JUSTIÇA DESRESPEITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DO PROCURADOR DO RÉU EM DEFENDER SUPOSTOS DIREITOS DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA COMO AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NOS INCISOS DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047209-4, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIO EMANADO DO GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE BRUSQUE, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DA TESTEMUNHA PRESA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS DE MORTE POR ELA SOFRIDAS. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO O DESENTRANHAMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE ACATA O PLEITO DA DEFESA DOS RÉUS NA AÇÃO PENAL. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PUGNANDO PELO RETORNO DOS DOCUMENTOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PROCESSO. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A BUSCA DA VERDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.061860-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, V, G) - TEMOR DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Condenado o paciente à pena privativa de liberdade a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, não há falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão, decorrente de disposição expressa de lei (LEP, art. 105 e CN-CGJ/SC, art. 318). De outra parte, não cumprido o mandado, não é possível o exame do pedido de cumprimento da reprimenda em comarca diversa, competência do juízo da execução (LEP, art. 66, V, g). Ademais, "se inexistente qualquer indício no sentido de que, na hipótese do cumprimento do mandado de prisão decorrente de condenação definitiva expedido contra o paciente, ele será colocado no regime fechado apesar de a sentença ter estabelecido o sistema semiaberto para início do resgate da pena, não há justificativa para suspender a ordem prisional" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090367-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Havendo o paciente permanecido preso cautelarmente durante o processo, com amparo em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, e não sobrevindo algum fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente se torna conferir-lhe o direito de recorrer solto" (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091826-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURADO QUE JÁ OBTEVE A CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078733-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073980-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A REFUTAR A PROVA DA PROPRIEDADE. GRAVAME AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. "O registro no órgão competente estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo e, consequentemente, de responsabilidade, a qual somente é elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.011373-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067049-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE CONTAVA COM DEZENOVE ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO MATERIAL DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELANTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, NÃO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059744-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARTEFATO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052405-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DO VIGILANTE DA EMPRESA, DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA TENTATIVA. VIABILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE ULTRAPASSOU A MERA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. Havendo a inversão da posse da res furtiva, com a retirada dos bens da esfera de vigilância e custódia da vítima, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072785-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SUSCITADA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE POLICIAL INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CF. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (2.704 GRAMAS DE MACONHA E 404 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055231-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PRÓXIMA DO FIM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090387-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. APELO DA AUTARQUIA. ALEGADA FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. (AC n. 2013.088598-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-03-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003224-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).