PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ALEGADA PELA AUTARQUIA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N. 8.213/91. "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;" TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA RETROAGIDO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFIRMAÇÃO DO PERITO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATESTAR QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E PERMANENTE A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a moléstia resulta de doença do trabalho e não há prova de quando a incapacidade ou redução da capacidade laborativa efetivamente se consolidou, considera-se a data da juntada do laudo pericial em juízo para a fixação do dia do acidente [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046270-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-05-2015). REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. "A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez." (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029295-3, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS O EFETIVO GASTO COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUBSISTÊNCIA APENAS EM PEQUENA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O TRATAMENTO DA LESÃO SUPORTADA PELA PARTE AUTORA (SABONETE E BRONZEADOR). DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEMAIS DESPESAS E O ACIDENTE. SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO EXPERT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085742-9, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, § 3º, IN FINE, C/C 14, II, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089522-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Operadora de Produção. Alegadas lesões nos membros superiores e inferiores. Segurada impossibilitada de retornar a sua profissão habitual temporariamente. Exercício da atividade laboral, cujos fatores de risco e natureza do trabalho decorrem da necessidade diária de realização de esforço físico. Incapacidade para o exercício das atividades laborais de outrora. Possível agravamento das patologias em razão do trabalho braçal. Necessário processo de reabilitação. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Concessão do auxílio-doença acidentário. Marco inicial do benefício. Dia posterior à cessação administrativa. Aplicação da Lei 11.960/2009. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Comprovado que, em virtude de doença do trabalho (concausa), a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080416-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTES SOLTOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ENVOLVIMENTO, EM TESE, EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS RECENTEMENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. Ainda que o risco de reiteração delituosa, diante da reincidência e dos maus antecedentes, estivesse presente desde o início da ação penal, o fato é que os pacientes, soltos durante a tramitação do processo, praticaram, em tese, novos delitos de furto, a indicar a necessidade de acautelamento da ordem pública de forma superveniente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089563-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171, CAPUT, E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA INDICIADA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL QUE, POSTERIORMENTE A DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091594-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 2005. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. No caso dos autos, entretanto, o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido após a vigência da Lei n. 9.528/97. Dessa maneira, o auxílio-acidente será devido até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046433-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13-10-2015). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064023-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA) JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRES AS QUEIXAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012860-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE SER DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AO PACIENTE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO NA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF E SÚMULA N. 439 DO STJ. ADEMAIS, DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.077594-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA INICIO DO RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU DOMICILIAR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE ADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA REGIÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.087380-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTORIDADE DITA COATORA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS AOS AGRAVANTES, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (HABEAS CORPUS N. 339.974/SC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O EXAME DA ORDEM PREJUDICADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE INTERPÔS INÚMEROS RECURSOS COM APARENTE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. PECULIARIDADE QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DE PROCRASTINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.075035-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE VENENO E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2°, I, III E IV, DO CP) E CRIMES CONEXOS (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 347, TODOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL CONSIDERADA IRRELEVANTE (ART. 411, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEIXAM EVIDENTE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA. IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 234 DO STJ. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO MENOR DE IDADE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO CONTEÚDO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À HONRA E INTIMIDADE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056080-1, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE ODONTOLÓGICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057675-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INFBEN EMITIDO PELO INSS QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO PERÍODO REQUERIDO. DOCUMENTO QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085176-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FERIMENTO CORTANTE EM PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050503-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC. MÉRITO. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034118-4, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-08-2015). É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046348-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E A AUTARQUIA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SEGURADA NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009 E, APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047320-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONSIDERA INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMANDA ESTABILIZADA. FALTA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO INICIAL, COM REFLEXOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 165 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão judicial carente de fundamentação por afronta a preceitos de ordem pública intimamente ligados à manutenção do Estado Democrático de Direito, notadamente por impedir a verificação da imparcialidade do juízo, da sua legalidade e do regular exercício do direito de defesa dos por ela atingidos, que desconhecem os motivos que levaram o julgador a se pronunciar contrariamente a seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047989-2, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO SOFREU SEVERAS LESÕES NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA EVITAR A DEGENERAÇÃO DO MEMBRO. DEFERIDO O DEPÓSITO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES VIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEAR A CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPONSABILIZAR O MOTORISTA DO CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADA NAS IMAGENS GRAVADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE INVADIU PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE VEM EM SEGUNDO PLANO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na exordial e a percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. 2. "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina" (REsp n.º 144.656, Min. Adhemar Maciel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067242-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).