PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO. LOMBALGIA. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA DA PROFISSÃO QUE EXIGIA EXTREMO ESFORÇO FÍSICO. AUTOR QUE SOFRIA COM CONSTANTES DORES NAS COSTAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027749-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-08-2015). Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional que culminou na diminuição de sua capacidade laborativa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069254-3, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-06-2011). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052101-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2004. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050578-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052151-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

Apelações Cíveis. Infortunística. Marceneiro. Supostas patologias incapacitantes nos ombros. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080538-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR E INDICADOR DIREITOS. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CAT QUE FAZ MENÇÃO SOMENTE A UMA FRATURA DO DEDO MÍNIMO DIREITO, QUE POR SUA VEZ NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054585-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. LESÕES EM COLUNA LOMBAR ORIGINADAS PELO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. GRAU DO DANO ESTIMADO EM 25%. SEGURADA JÁ REABILITADA PARA OS TRABALHOS DE DOMÉSTICA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é possível conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado que não foi considerado totalmente incapaz pela perícia médica judicial, e possui condições de exercer atividade rural que lhe garanta a subsistência, em regime de economia familiar". (AC n. 2009.021138-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22/10/2009). (Apelação Cível n. 2010.039839-1, de Quilombo. Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.04.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048497-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075562-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Responsabilização subsidiária de sócio por débitos fiscais contraídos por pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Pretensão de redirecionamento manifestada dentro do lustro do prazo deletério, que deve ser computado a partir da citação da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. Pedido de citação editalícia. Esgotamento das demais modalidades previstas em lei. Possibilidade. Exegese do art. 8º, inciso III, da LEF e do verbete sumular n. 414 do STJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (STJ, AgRg no REsp n. 1202195/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 3.2.11). A demora na citação do sócio-gerente, por redirecionamento da execução fiscal, não justifica o reconhecimento da prescrição, desde que a delonga tenha ocorrido em razão da própria marcha processual, da morosidade dos mecanismos judiciários ou de outros fatores estranhos à vontade do credor. É bem por isso, que o lustro do prazo deletério deve ser computado a partir da citação da pessoa jurídica e será interrompido pelo protocolo do pedido de redirecionamento. Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (TJSC, AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, da relatoria do signatário, j. 19-07-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071616-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADAS INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÉBITO DECORRENTE DO "ESTOURO" DO LIMITE DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) VINCULADO À CONTA CORRENTE, APESAR DA ULTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA DIAS DEPOIS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072750-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LESÃO DO NERVO MEDIANO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070644-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. BENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR UM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA CONFIGURADA. CONFISSÃO DO RÉU E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM QUE O RÉU SUBIU EM UMA ÁRVORE LOCALIZADA NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ARROMBOU A PORTA DO LOCAL E PROCEDEU À SUBTRAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO TERMO DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE NEGATIVADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PRESENTE FATO, QUE SERVE PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AINDA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE SERVEM PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044832-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 146 G DE MACONHA. MILICIANOS QUE VISUALIZARAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA VENDA DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, MESMO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "b", DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063923-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). MÉRITO. RÉUS QUE, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SIMULARAM A COMPRA DE JOIAS, OCASIÃO EM QUE RENDERAM AS FUNCIONÁRIAS, SUBTRAINDO BENS DE ELEVADO VALOR DO LOCAL. RÉU QUE PUXOU O GATILHO DA ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DE UMA DAS FUNCIONÁRIAS, ENQUANTO O CORRÉU IMPEDIA A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO MECANISMO DE DISPARO DO ARMAMENTO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. RÉUS RECONHECIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADA. DOLO DE SUBTRAIR BENS E DE MATAR COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA E ELEMENTAR DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO - ANIMUS NECANDI - QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES TENTADO OU ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA DE FOGO E SOBRE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DO ARTEFATO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO QUE SÓ PODE SER ATESTADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, EX OFFICIO. PENA REDUZIDA. DOSIMETRIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA ELEVADA NA PRIMEIRA FASE EM 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS (UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (PREJUÍZO - VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA). MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 REFERENTE À REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO (ART. 14, II, DO CP). RÉUS QUE PERCORRERAM QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. PEDIDO DO CORRÉU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). COAUTORIA EVIDENCIADA. UM DOS RÉUS QUE GARANTIU O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA AO PERMANECER NA PORTA DO ESTABELECIMENTO IMPEDINDO A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS E MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045245-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DISPARIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Dispensável a perícia atuarial quando verificado que a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025746-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉUS QUE NÃO SÃO REQUISITADOS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SOLENIDADE OCORRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS RÉUS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI, CORROBORADOS PELO RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição de testemunha da acusação, que foi realizada em comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do defensor. (AC n. 2004.017048-3, de Itapema, rel. Juiz Jânio Machado, j. 23/11/04)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003641-8, de Curitibanos, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/06/2009). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliadas ao reconhecimento dos réus, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 3. "A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstra, inequivocamente, a circunstância, o mesmo se verificando com a exigência de perícia para aferir o seu potencial lesivo, visto que sua utilização atua na vítima como forma de inibir qualquer reação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.054948-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 07/10/2008). 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038639-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, C/C 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA MÁ CONDUTA SOCIAL, COM FUNDAMENTO NA CONDENAÇÃO REMANESCENTE (RÉU MULTIREINCIDENTE COM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). POSSIBILIDADE. PENA-BASE ELEVADA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO À NOITE. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. PENA AJUSTADA.. PENA DE DIAS-MULTA. PEDIDO DE AUMENTO. AJUSTES NA DOSIMETRIA QUE CULMINARAM NA MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADA NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.082082-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RÉU QUE, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI UM APARELHO CELULAR PERTENCENTE A UMA DAS VÍTIMAS. DE OUTRO NORTE, ALEGAÇÕES DO RÉU DE QUE ESTAVA TRABALHANDO EM OUTRA CIDADE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NOS PREDICADOS DO RÉU. INVIABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR QUE PERSISTEM. RÉU QUE SE ENCONTRA SEGREGADO, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080570-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057052-7, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS OU UTILIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. VALOR AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055095-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS NA 14º FESTA DO MORANGO. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065890-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).