RECLAMAÇÃO CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSC - ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA DO JUIZ NATURAL E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO RELATOR, COM ESPEQUE NO ART. 54 DO RITJSC, QUE NÃO SE APLICARIA AO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL - TESE INSUBSISTENTE - NORMA QUE CONVIVE EM HARMONIA COM O ART. 12, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJ - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EFETUADA DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS E INTERNAS - RECLAMAÇÃO IMPROVIDA. O art. 54 do RITJSC estabelece, no âmbito deste Tribunal de Justiça, regra de prevenção a ser aplicada indistintamente, independente da Câmara à qual pertence, ao Relator do recurso, seja ele Juiz Substituto de Segundo Grau ou Desembargador, a fim de evitar decisões contraditórias nos reclamos interpostos referentes ao mesmo processo, tendo em vista que o juiz prevento já conhece a causa sobre a qual litigam as partes. O fato de os membros da Câmara Civil Especial terem competência apenas para a fase preliminar do agravo de instrumento não significa que não incide a norma da prevenção, pois eles estarão vinculados aos recursos interpostos referentes ao mesmo processo para analisar a admissibilidade e eventual pedido de efeito suspensivo ou ativo. A distribuição por vinculação obedeceu às normas legais e expressas. Além disso, as regras sobre prevenção se tratam de corolário da garantia do juiz natural, ao passo que as causas violadoras da imparcialidade do Magistrado estão previstas nos arts. 134 e 135 do CPC, e não se confundem com as regras de competência. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE FORENSE, NO PLANTÃO JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme disposição do artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, as petições submetidas a prazo deverão ser protocoladas no horário do expediente forense, regulamentado pela lei de organização judiciária local. No caso dos autos, protocolado o instrumental após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal, intempestivo é o recurso [...]" (STJ - AREsp: 667918 PI 2015/0042157-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050373-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPENHORABILIDADE DO BEM GRAVADO COM O ÔNUS DA HIPOTECA. BUSCA, AINDA, DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PORQUE SERIA TÍTULO ILÍQUIDO. CONFISSÃO DE DÉBITO QUE TEM ORIGEM EM "CONTA CORRENTE, PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO DE SAFRAS". JUNTADA, NA ORIGEM, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO. LANÇAMENTOS UNILATERAIS, NA CONTA CORRENTE, DE VALORES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026614-7, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO SINISTRADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. - Estando o instrumento procuratório de acordo com os requisitos legais, não há falar em irregularidade na representação processual por ausência destes. (2) CONDIÇÃO DE SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OBTER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO AUTOMÓVEL SINISTRADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Tendo sido o veículo revendido a terceiro, o que impossibilita a devolução do mesmo, não há falar em desfazimento do negócio realizado, pois impossível o retorno das partes ao statu quo ante. - Possível, porém, que seja apurada em sede de liquidação de sentença a diferença entre a importância paga e o valor de mercado do mesmo automóvel à época, mas considerada, então, a condição de sinistrado. (3) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO. VEÍCULO, CONTUDO, USADO. PEÇAS TROCADAS RELACIONADAS AO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DESCABIDO. - Tratando-se de veículo usado e considerando-se que as peças trocadas são compatíveis com o desgaste natural de seu tempo de uso, tem-se que, na ausência de prova em contrário, tais importâncias não devem ser ressarcidas. (4) DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONSIDERÁVEL LAPSO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. - Transborda o mero dissabor inerente aos negócios jurídicos frustrados a impossibilidade de contratação de seguro do automotor por considerável lapso temporal por toda a insegurança subjacente. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - De ser afastada a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (6) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a alteração da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067448-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. INCONFORMISMOS DA RÉ EM FACE DAS INTERLOCUTÓRIAS QUE DETERMINARAM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS DA AUTORA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO POSITIVADA NO QUE TANGE AOS DEMAIS ARGUMENTOS TECIDOS NO AGRAVO. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À DEMANDANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. VERBERADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022496-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021809-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça (Precedentes: REsp 1196674/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 22/8/2012; AI n. 2012.028428-7, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 2/4/2013), em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia após o prazo legal, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083991-6, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO (ART. 267, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO CASO EM ANÁLISE NA HIPÓTESE DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ATRAI A REGRA DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para o indeferimento da inicial por falta de preparo inicial, mostra-se imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente para efetuar referido pagamento. De modo que, somente no caso de descumprimento desta ordem é que se justificará a extinção do feito sem resolução do mérito (Circular n. 21 da CGJESC). Conforme precedentes jurisprudenciais, a ausência de pagamento das custas iniciais acarreta a extinção do processo por abandono (art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil). E, caracterizando-se o caso no mencionado dispositivo legal, há atração da regra contida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê seja a parte "intimada pessoalmente" para "suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", não podendo o processo ser extinto pela ausência de preparo inicial quando inexistir a referida intimação. "In casu", observa-se que não houve a intimação pessoal da parte para recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias, porquanto o endereço para o qual foi enviada a correspondência não se coaduna com o declarado pela própria autora quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular intimação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012515-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO INVIABILIZADO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco anos) a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060962-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTEÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCLUSÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. FALTA DE EXAME DO PEDIDO QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE INGRESSO PARA COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ELABORADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA EMPÓS A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DECORRE DO ART. 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONTRARIOU DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. JULGADOR A QUO QUE EM OPORTUNIDADE ADREDE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PLEITO RECHAÇADO. POSTULADA READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECHAÇOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE O BANCO JÁ TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO A QUE RESTOU OBRIGADO CONTRATUALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSES PONTOS. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO industrial. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 413/69 QUE EM SEU ART. 5º ADMITE A CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E ESCLARECIDA NO PACTO. Consonância com a SÚMULA N. 93 DO STJ. ENCARGO NÃO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. ENCARGO CONTRATADO E EXIGIDO PELA CASA BANCÁRIA CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027038-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR AFERIDO POR LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. [...]" (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018922-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE. A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS - questão, ademais, preclusa no caso dos autos. Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem no tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE À FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO JUDICIAL ESPOSADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O prévio aviso de sinistro à seguradora não é condição de procedibilidade à invocação da tutela jurisdicional a fim de obter indenização securitária. O interesse de agir, que deflui do binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, é evidenciado pela própria reposta oferecida pela seguradora, que é tentativa de obstar a realização do direito material afirmado na exordial. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEMAIS, TRATA-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. MULTA DECENDIAL DE 01% (UM POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO. ART. 20, § 3º DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em demanda indenizatória de seguro habitacional, sendo grande o número de autores e financeiramente expressivo o valor global das indenizações a que foi condenada a acionada, o percentual intermediário de 15% (quinze por cento) é o que se evidencia mais adequado para a remuneração dos serviços profissionais prestados pelos procuradores dos demandantes, inexistindo razões fáticas e jurídicas que recomendem a sua majoração para a taxa máxima prevista na legislação processual civil (Apelação Cível nº 2008.008707-5, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/06/2008). RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DOS DEMANDANTES PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053348-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO (2) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO (5) IMÓVEL DE VILMAR. "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013 - sem destaque no original). (6) "CUSTEIO DE ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR A REFORMA. AFASTAMENTO. Desnecessário o custeio se os Autores não precisarão deixar suas moradias." (TJSC, AC n. 2011.016639-5, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 05/05/2011). (7) SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO E MUDANÇA DESTOANTES DO PEDIDO. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. - "Ao Magistrado é defeso proferir sentença de natureza diversa daquela pedida ou considerar questões que não foram suscitadas pelas partes, para as quais a lei exige iniciativa dos litigantes, sob pena de ocorrer o fenômeno denominado julgamento extra ou ultra petita, o qual acarreta a nulidade total ou parcial da sentença." (TJSC, AC n. 2007.063875-2, rel. o signatário, j. em 05/05/2011). Extirpação do ato compositivo da lide os tópicos incompatíveis (despesas complementares de mobilização e mudança - item 11 do orçamento do perito) com a pretensão deduzida. (8) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (9) IMÓVEIS DE ROOSELWET E DE EDSON. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS JÁ REPARADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELOS AUTORES, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelos autores, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto." (TJSC, AC n. 2012.018993-2, rel. o signatário, j. em 07/08/2014). (10) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO [NO TOCANTE AOS DOIS AUTORES SUCUMBENTES]. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial [no tocante a parcela dos autores], impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (11) HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001775-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. O fato da execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem (Conflito de Competência n.º 2010.024514-8, da Capital, Órgão Especial, Relator Desembargador Newton Janke, j. em 17/12/2010). Mesmo havendo pedido de nulidade de títulos de crédito, tal fato não é decisivo para a fixação da competência. Não obstante tenham as cártulas natureza cambial, o que assume destaque é a circunstância de se encontrarem vinculadas a um contrato particular civil. Assim, nas ações em que cheques figurem como forma de pagamento de contrato civil entabulado pelas partes, sem que, no entanto, discuta-se sua validade ou regularidade, a competência para o processamento e julgamento destes feitos deverá ser imputada a uma das Câmaras de Direito Civil. (Conflito de Competência 2012.019370-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j em 15-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005990-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PRINCIPAL QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087315-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005446-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA A ADOCOM, QUE FIGUROU COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060828-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. MEDIDA EXTREMA. INTERESSE PÚBLICO OU PARTICULAR EXCEPCIONALIDADE AUSENTES. - A quebra do sigilo fiscal é medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, situações não demonstradas na hipótese em exame, na qual a medida se dirige aos parentes do alimentante, estranhos à demanda. Do mesmo modo o sigilo bancário, o qual, embora não absoluto, somente poderá ser superado na presença de interesse maior que justifique a medida, o que não se verifica in casu. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E OFÍCIO AO DETRAN. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO INOCORRENTE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, indefere desnecessárias provas, na correta perspectiva da persuasão racional. (3) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO. COABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC ATÉ ENTÃO NÃO COMPROVADOS. NAMORO. - À míngua de elementos acerca do relacionamento havido entre as partes antes do início da coabitação, não se verificam preenchidos os requisitos dispostos no art. 1.723 do Diploma Civil hábeis a caracterizar uma união estável, mormente face ao breve período de 'namoro' (6 meses). (4) PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO. EXCLUSÃO. PATRIMÔNIO RESTANTE. SUB-ROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. - À exceção do imóvel residencial comprovadamente adquirido à vista antes do início da união e com recursos próprios do autor, o restante do patrimônio constituído na vigência da união estável/casamento presume-se obtido com esforço comum, devendo ser partilhado. A sub-rogação, por configurar exceção à comunhão no regime legal, deve ser suficientemente comprovada pelo arguente; do contrário, dar-se-á a partilha em igualdade. (5) EMPRÉSTIMO. RESSARCIMENTO. MERA LIBERALIDADE. PRETENSÃO ESTRANHA. - Se a alegada transação entre os litigantes caracterizou-se como empréstimo, como ambos assentam, a matéria refoge aos limites da partilha, devendo ser solvida na via própria - notadamente na ausência de elementos, aqui, a possibilitar qualificada decisão. (6) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO. RESTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. - O direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil, visa à proteção da dignidade de moradia do cônjuge supérstite, não tendo aplicação em caso de dissolução voluntária do vínculo conjugal. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DO AUTOR PROVIDA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023480-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001491-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSTULANTE QUE FOI ATINGIDO POR QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERISSE O DEVER DE SEGURANÇA À LOCATÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO PELA DEMANDADA COM EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA CASA NOTURNA PELA SEGURANÇA DO EVENTO INCONTROVERSA. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA PRATICADA PELA APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DO APELADO PARA O EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIR À ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REFORMA, EX OFFICIO, POR SE AMOLDAR O CASO EM CONCRETO NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O cliente da casa noturna, sem dúvida, ali não está para buscar proteção ou segurança pessoal. Todavia, incumbe ao estabelecimento oferecer aos clientes condições para que ele possa divertir-se com tranqüilidade e segurança, cuidando de manter fiscalização adequada e eficiente para que esse objetivo seja alcançado. [...], a relação de consumo está exatamente na natureza do serviço prestado, isto é, no oferecimento de condições para que o consumidor que lá se encontra possa desfrutar do serviço de diversão oferecido pela casa noturna com proteção, com segurança." (STJ, REsp 695.000/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 21/05/2007). RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. CICATRIZES VISÍVEIS DECORRENTES DOS DISPAROS. CIRURGIAS REALIZADAS PARA RETIRADA DE ÓRGÃOS. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DO MONTANTE READEQUADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010793-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080007-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).