DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANTUR) - FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO ZOOLÓGICO DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057358-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, ADESIVO E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DE SEGURO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA FASE RECURSAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que, por sua natureza, exige para sua admissibilidade reiteração expressa na fase recursal. O pressuposto, na espécie, não restou concretizado, razão pela qual não se conhece do reclamo. ADESIVO DA RÉ. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio. Assim: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente o nexo de interdependência (entre a pretensão e a questão controvertida). Conhecimento. APELO DOS AUTORES. (3) MÉRITO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. SEGURO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - Os lucros cessantes, espécie de dano material, enquanto lesão ao patrimônio futuro da vítima, consubstanciam a frustração de uma expectativa de lucro, com a perda de um ganho esperado, atual ou potencial, cuja verossimilhança de existência há de ser demonstrada pela parte autora, enquanto fato constitutivo de seu direito, de forma suficientemente apta à inferência de uma perspectiva de sua concreta ocorrência. Sob esse prisma, nos contratos de transporte de coisas, em que os registros documentais detalhados quanto às operações realizadas são exigências legais, a demonstração de eventuais lucros cessantes provenientes de sua paralisação exige firme comprovação, não bastando, para tanto, meras estimativas provenientes de médias de mercado, ainda que acompanhadas de prova oral, a ensejar a improcedência do pleito indenizatório. ADESIVO DA RÉ. (4) SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente (art. 20, § 4º, do CPC), devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC). - Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade. Ausente distinção entre as teses dos vencidos, a divisão é por cabeça. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074046-2, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DEBATE TRAVADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E POSTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação monitória lastreada em notas fiscais, sobretudo em razão da existência de uma relação comercial entabulada entre as sociedades empresárias envolvidas". (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.071769-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025125-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO REJEITATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC, art. 189). O prazo prescricional "inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica" (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha). Prescreve em 1 (um) ano "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele", prescrição que, entre outras hipóteses, é contada "da ciência do fato gerador da pretensão" (CC, art. 206, §1º, II, "b"). Se o segurado pretende reaver as despesas já realizadas com a reforma do imóvel, não há se falar em imprecisão do termo inicial da prescrição. Passa ela a fluir da ciência da recusa da seguradora em ressarci-las. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038214-2, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094065-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO ARREDADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL INSCULPIDO NO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. PRECEDENTES. "O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-04-2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM SINTONIA COM TAL ORIENTAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057433-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 55/92, 453/2009 E 567/12. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO ATINGIDOS PELA SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL APÓS COMPLETADO O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) tenham sido exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As Leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial" (Mandado de Segurança n. 2009.016893-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câm. Dir. Públ., j. 10/06/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.054263-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ENVOLVENDO DIREITO SOCIETÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POR UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DO FEITO, PORQUANTO SERIA NECESSÁRIA EM UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOMENTE PARA O CASO DE SER RECONHECIDO ALGUM DIREITO FINANCEIRO DA AUTORA, O QUE ACABOU NÃO SENDO O CASO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO. HIPOTÉTICA LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS. PRETENSÕES ORIGINADAS DE ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS DEMAIS SÓCIOS DAS EMPRESAS. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DOS SÓCIOS E DAS EMPRESAS. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE SE TRATA DE NUA-PROPRIETÁRIA DAS QUOTAS, SENDO USUFRUTUÁRIA SUA MÃE, UMA DAS REQUERIDAS. RESTOU ASSEGURADO A ESTA ÚLTIMA O DIREITO DE VOTO, LUCROS, DIVIDENDOS E QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS. INTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇOES (6.404/76). IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO PORQUE AS EMPRESAS EM QUESTÃO SÃO LIMITADAS E SEGUNDO PORQUE A PRETENSÃO NÃO TEM CAUSA DE PEDIR EM PREJUÍZOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SIM O FATO DE NÃO TER RECEBIDO A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081291-0, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVOS (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) PARCIAL PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADOS DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (3) JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO. "Em ação que busca a complementação de seguro obrigatório, os juros de mora devem ter incidência a contar da citação (Súmula n. 426 do STJ)." (TJSC, AC n. 2013.031164-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 16.12.2013) AGRAVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069961-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009248-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072704-1, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026153-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA ALMEJADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE INSURGÊNCIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 37, INC. XI, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03. GARANTIA AO VALOR NOMINAL PERCEBIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. "As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República" (Mandado de Segurança nº 2006.046402-0, da Capital. Relator Desembargador Vanderlei Romer. Grupo de Câmaras de Direito Público. Julgado em 08/07/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.043884-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AOS IMPETRANTES, PROCURADORES DE JUSTIÇA INATIVOS E ATIVO, PARA GARANTIR-LHES O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B, § 3º, DO CPC), EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 480/STF. "[...]. DISSIDÊNCIA INOCORRENTE - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FUNDADO NA EC N. 41/2003 E NA LEI ESTADUAL N. 12.932/2004 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV) - ORDEM CONCEDIDA. As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015). NECESSIDADE, PORÉM, DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA DENEGAR A ORDEM AO IMPETRANTE QUE, POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO, ENCONTRAVA-SE NA ATIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.059354-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Note-se, então, que a impetrante comprovou, desde logo, a existência de atos/decisões administrativas proferidas pelo Presidente deste Tribunal de Justiça que ameaçam o direito à aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado (IPREV), daí por que não se pode falar em ilegitimidade passiva "ad causam" do Presidente desta Corte de Justiça, sobretudo porque, mesmo havendo decisão transitada em julgado obrigando o IPREV a receber as contribuições previdenciárias, eventual pedido de aposentadoria poderá ser indeferido pelo impetrado. Portanto, rejeita-se a preliminar." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2015.017557-8, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08.07.2015). PRETENSÃO DE ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O INSTITUTO ESTADUAL (IPREV). DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR. PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE) CUMPRIDOS. PROCEDÊNCIA NESTE PONTO. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.031941-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 10.10.2012). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017565-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para o cargo de Procurador Autárquico. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de contratação de pessoal e cessão de funcionários de outros órgãos para o exercício da função de procurador. Preterição configurada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados.(TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045532-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PARA ASSISTENTES SOCIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Reconhecido administrativamente o direito a receberem Gratificação de Risco de Vida, com base em previsão legal (art. 85, VII, da Lei Estadual nº 6.745/85), incorre em ilegalidade a omissão da Administração na sua implementação, passados mais de seis anos do aludido reconhecimento, sob a alegação de ausência de disponibilidade financeira". (STJ - RMS 18.332/SC, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 2.8.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012313-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. SERVIDOR EFETIVO. INDICAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. PARENTESCO COM SERVIDORA PURAMENTE COMISSIONADA OCUPANTE DO CARGO DE OFICIALA DE GABINETE DE OUTRO DESEMBARGADOR (CÔNJUGE), E COM SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO JURÍDICO TAMBÉM DE OUTRO DESEMBARGADOR (VÍNCULO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU). ÓBICE FUNDAMENTADO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13, RESOLUÇÃO N. 7/2005-CNJ. NEPOTISMO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A ESPOSA E O IMPETRANTE, BEM ASSIM EM RELAÇÃO AO SEU IRMÃO, OU EM RELAÇÃO AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, BEM ASSIM DE QUALQUER ESPÉCIE DE INFLUÊNCIA PARA A SUA INDICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENUNCIADO IV DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. "A Súmula Vinculante n. 13 refere-se a situações afrontosas à Constituição da República, especialmente por inobservância aos princípios da moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, daí porque há necessidade, em cada caso concreto, de estar configurada essa eiva para que se caracterize a prática de nepotismo, que claramente não ocorre quando inexiste vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquela que causaria a incompatibilidade, tampouco quando não se verifica influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo" (Enunciado n. IV do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030959-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021387-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO NOMEADO - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR INDISPENSÁVEL À POSSE - CURSO AINDA NÃO CONCLUÍDO - REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS APROVADOS, MAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, PARA QUE POSSA CONCLUIR O ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÚMERO DE APROVADOS QUE, ADEMAIS, SUPERA O DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - REPOSICIONAMENTO QUE OFENDERIA DIREITO DE OUTROS CANDIDATOS - ORDEM DENEGADA. Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de concluir o ensino superior indispensável à posse. Ademais, ainda que se admitisse que o candidato aprovado em concurso público tenha direito de ser reposicionado no final da lista dos candidatos classificados no concurso público, o exercício desse direito, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, deve ocorrer antes da nomeação, porque, uma vez ocorrida esta, o candidato tem prazo, que se prorroga apenas uma vez, nos termos da legislação de regência, para tomar posse e, se vier a renunciar a esta, não poderá ser nomeado uma segunda vez em relação ao mesmo concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047095-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).