ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA) - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita- se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os "danos causados" globalmente. II - Quando em jogo "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inser idas nas respect ivas categorias, a pert inente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular "representação processual" de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. III- No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). IV - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título "coletivo", pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva, sendo concorrente, portanto, o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. V - Não oposta exceção declinatória de competência pelo legítimo interessado, aplicável a Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. 1 VI - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. VII - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. VIII - O Colendo STJ, no seu papel constitucional de uniformizar a legislação federal, pacificou o entendimento segundo o qual a regra do artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97 não alcança, além dos casos que envolvam requisições de pequeno valor, as execuções individuais de ação coletiva promovida por Sindicato. IX - Nos termos do Enunciado da Súmula nº 345 da Jurisprudência do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." X - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1- Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão e à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 2- Segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que passo a tecer alguns comentários. Informa a embargante que deixou este Juízo de considerar o vencimento de crédito datado de 1995, o que provocaria efeitos infringentes no acórdão. Entretanto, verifica-se a inexistência de certidão em dívida ativa nos autos, comprovando o crédito; e o mencionado crédito à fl. 208 (consulta da inscrição), trata de multa, com vencimento em 18/11/1995, obrigação acessória atrelada ao débito tributário principal, o que não influencia na fundamentação e no dispositivo do acórdão guerreado. 3- Além do mais, no caso em tela, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a súmula nº 314, que tornam desnecessário o ato formal de arquivamento do procedimento do art. 40 da LEF, e ausentes qualquer causa comprovada de interrupção da prescrição, verifica-se que as diligências efetuadas entre a data em que foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF (em 19/03/2001, fl. 35), até a data em que foi proferida a sentença (23/06/2015), ocorreram sucessivos pedidos de suspensão, inércia contínua da exeqüente por mais de seis anos e diligências sem nenhum movimento útil ao provimento do crédito no processo, enfim, todos infrutíferos que, por sua vez, demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que culminam no reconhecimento da prescrição intercorrente. 4- Desse modo, a decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, não havendo ponto a ser esclarecido, tampouco algum vício do art. 535 do CPC a ser sanado, devendo, pois, os embargos de declaração ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos. 5- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. 1- Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão e à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC/73. 2- Segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que passo a tecer alguns comentários. 3- Atualmente, a falência do empresário e da sociedade empresária é regida pela Lei n° 11.101/05, que entrou em vigor no dia 9 de junho de 2005 (art. 201). Antes da Lei n° 11.101/05, a falência era regulada pelo Decreto-Lei n.° 7.661/45. Nesse diapasão, para fins de elucidação do direito intertemporal, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que a nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência, conforme art. 192, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4- Por conseguinte, no caso em tela, verifica-se que a decretação da falência ocorreu em 01/07/1997 (fl. 75), logo, anterior a vigência da Lei nº 11.101/2005 e suscetível a aplicabilidade do Decreto-lei nº 7.661/45. Em que pese o esclarecimento proposto, a aplicação da mencionada norma em nada altera a fundamentação ou a parte dispositiva do acórdão, uma vez que o encerramento da falência, por insuficiência de ativos, produz a extinção da personalidade jurídica da empresa-falida, e, por conseqüência, na impossibilidade de prosseguimento em execução de dívida tributária, cujo sujeito passivo é inexistente, e não autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem a comprovação da utilização de excesso de poder ou infração à lei pelos sócios da empresa executada, uma vez que não houve dissolução irregular no caso concreto. 5- Desse modo, a decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, não havendo ponto a ser esclarecido, tampouco algum vício do art. 535 do CPC/73 a ser sanado, devendo, pois, os embargos de declaração ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos. 6- Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM MANIFESTAR-SE SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I - Merecem provimento os embargos declaratórios que apontam omissão de acórdão em se manifestar sobre verbas recebidas pela parte autora da demanda por força de antecipação de tutela concedida em sentença que vem a ser reformada em grau de recurso, eis que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se "imperiosa a devolução ao erário dos valores pagos pela Administração pela decisão precária posteriormente reformada, porquanto o fato do pagamento da pensão ter sido autorizado pela indigitada decisão, sem a formação da coisa julgada, não retira o caráter provisório nem cria a expectativa de que os valores eram legais e definitivos." II - Por sua vez, conforme ensina a boa doutrina: "Revogada a medida, a restituição das coisas ao estado anterior se processará nos próprios autos, como ocorre em qualquer execução provisória que deva ser desfeita, sendo que os danos, se for o caso, serão ali apurados e executados" (TEORI ALBINO ZAVASCKI, "Antecipação da Tutela", 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007). III - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Omissão sanada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, §4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 2. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 19-05-2004, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 14-04-2000 (fl. 06), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 14-04- 2005, o que não ocorreu. 3. A adesão a programa de parcelamento ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. Precedentes: REsp 1278212/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011; AC , 199651010421109, 3ª Turma Especializada, Des Fed CLAUDIA NEIVA, DJe 05-03-2015. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 1 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 5. Não ocorrendo a citação do contribuinte no período do lustro do art. 174, do CTN, em execução fiscal cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, encontra-se configurada a prescrição. 6. A prescrição se consuma por fundamento diverso daqueles estabelecidos no rito do art. 40 da LEF. 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Inexistindo controvérsia nos autos quanto ao acerto da decisão que motivou a abertura de processo de anulação da portaria concessiva de anistia política, explicitada na Nota nº 650/2012 do Grupo de Trabalho Interministerial MJ/AGU e Portaria Interministerial nº 134/2011, merece ser respaldada a atuação da Administração, uma vez que esta, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, sem que daí se possa extrair qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 3. Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"). 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido inicial julgado improcedente.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CARTEIRO - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - ESCOLIOSE - INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - CABIMENTO. - Compete à Justiça Federal, e não à Justiça Trabalhista, processar e julgar o feito em que se discute os critérios utilizados pela empresa pública federal para a seleção e admissão de empregados públicos em seus quadros de pessoal (art. 109, I, da Constituição Federal). - O Juiz a quo determinou a produção de prova pericial na especialidade médica de ortopedia, uma vez que a discussão se restringe ao fato de ser ou não o Autor portador de escoliose dorso-lombar esquerda com ângulo do Cobb de 21º. - O Perito do Juízo, quando da realização da perícia, constatou que o periciando apresenta escoliose dorso lombar com ângulo de Cobb lombar de 13º e ângulo da escoliose dorsal de 7º, sendo que tal patologia não impede o Autor de realizar regularmente a atividade laboral de Carteiro. E, uma vez que o desvio na coluna é inferior a 15º, sequer consta no Manual de Pessoal dos Correios como causa de inaptidão do candidato. - Afigura-se indevida a eliminação do Autor no concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o emprego de Agente de Correios - atividade 2: Carteiro, razão pela qual o Apelado merece prosseguir no respectivo certame. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 01-12-2009 (fls. 20v), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO MÉDICO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - Na hipótese, a condição de segurado do instituidor não é objeto de questionamento por parte da autarquia, restringindo-se a controvérsia à comprovação da qualidade de dependente/filha/maior/inválida, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III - O laudo pericial de fls. 317/320, afirma que a autora é portadora de doença mental grave " Transtorno Obsessivo Compulsivo(F42)"; "que vem evoluindo progressivamente de maneira característica desde os primeiros anos da sua vida"; que a incapacidade da autora para a vida adulta é patente desde os tempos ainda de sua vida universitária, ainda que só se manifestando de maneira contundente e dramática após o término da proteção da vida conjugal; que esta já se encontrava efetivamente inválida na data de sua maioridade civil (14/07/1981) e na data do óbito do instituidor (19/02/2013); e que a incapacidade para seu sustento pessoal e a administração de sua vida e bens já se fazia presente precocemente, muito antes do ato formal de sua interdição judicial ocorrido em 17/05/2013. IV - O INSS alega que a autora antes do óbito do genitor já havia casado, e que a invalidez ocorreu depois de ter completado a maioridade. No entanto, o fato de já ter sido casada e voltado a morar com os pais após a separação não é suficiente para afastar a sua condição de dependente do genitor, pois à época do falecimento já estava incapacitada para o trabalho, tendo ficado claro no laudo pericial que a invalidez da autora já existia antes desta completar a maioridade civil, fato que justifica a concessão do benefício de pensão por morte, conclusão esta, aliás, estabelecida pelo próprio corpo médico da autarquia previdenciária, por ocasião da concessão de sua aposentadoria por invalidez (fls. 50, 56/57 e 317/320). V - Ademais, a lei não condiciona que a invalidez deva remontar ao nascimento ou que tenha sido adquirida até os 21 anos ou à emancipação, para que o filho possa ser considerado beneficiário da pensão por morte, exigindo, tão-somente, que a invalidez seja anterior e que tenha perdurado ao óbito do instituidor para configurar a qualidade de dependente do filho maior inválido em relação ao genitor ou genitora com quem vivia, inclusive sendo a dependência econômica presumida, segundo o art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. 1 VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 24-09-2005 (fls. 25v), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 02/2011. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO INDEFERIDO. 1. Pretende a autora o restabelecimento da eficácia da opção que fez pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 2. O artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, no caso, na Lei nº 11.941/09, que constitui uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de ajuste realizado com a Administração, se beneficia por regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. 3. O descumprimento de algum prazo fixado reflete no indeferimento do parcelamento. 4. Não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não consolidação dos débitos do contribuinte ocorreu por inércia do contribuinte, já que ao aderir ao programa o contribuinte toma conhecimento das regras, que são devidamente divulgadas no sitio da Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Apelação e remessa necessária providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONSTANTE DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, revela-se dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 2 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões aplicadas em concurso público, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo poder judiciário, cuja intervenção, em tal matéria, deve ser minimalista, somente em casos de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do concurso público. 3 - Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 4 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 5 - De acordo com o laudo pericial produzido em juízo, os conhecimentos de física exigidos para a resolução da questão objetiva ora impugnada - torque, movimento de rotação, centro de massa e força de atrito - não estão previstos no conteúdo programático constante do edital do concurso público, havendo, portanto, flagrante incompatibilidade entre a matéria cobrada e a matéria prevista no edital, de maneira que deve ser mantida a sentença que determinou a anulação da questão objetiva nº 29, relativa a conhecimentos de física, da prova objetiva aplicada no bojo do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de policial rodoviário federal, regido pelo edital nº 01/09. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE - ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - RESULTADO DA PERÍCIA CONFIRMANDO FALTA DE ATIVIDADE INVENTIVA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO I - A realização da prova pericial (determinada por esta Corte no julgamento da primeira Apelação, proc. 2005.51.01.507.719-2) mostra que a questão foi bem analisada em todos os seus aspectos, especialmente o técnico, imprescindível para resolução de matérias de alta complexidade, como o caso de patentes químicas, chegando o Perito a conclusão de que a patente em referência não possui atividade inventiva com base no estado da técnica existente na data do depósito. II - A resposta do INPI as considerações do Laudo (fls. 1032) reafirmam, de forma contundente, o posicionamento inicial da Autarquia (fls.478/487), de que falta à patente atividade inventiva. III - Nesse contexto, de provas técnicas bem fundamentadas e irrefutáveis, uma vez que as impugnações do réu não espancam, de forma convincente, os resultados apresentados, impõe- se confirmar a sentença e decretar a nulidade da patente pelos mesmos fundamentos. IV - Remessa necessária e apelação conhecidas, mas não providas.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 3. Apesar de os funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inexiste omissão, pois a conclusão do aresto embargado que é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobre o terço constitucional de férias. 1 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real, por estarem os índices de acordo com seu papel constitucional segundo entendimento do STF, consoante decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Re. Min. Carlso Velloso. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição das referidas leis, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Confira-se: STJ, RESP nº 461293/PE, in DJU de 01.07.2004, pág. 252. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACEN JUD - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. - A hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC, somente protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. - No caso dos autos, o agravante não comprova que o valor bloqueado na referida conta bancária corresponde a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade a justificar a impenhorabilidade pretendida. - A possibilidade de penhora sobre conta corrente não importa ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 650996/SC). - Recurso não provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE - ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - RESULTADO DA PERÍCIA CONFIRMANDO FALTA DE ATIVIDADE INVENTIVA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO I - A realização da prova pericial (determinada por esta Corte no julgamento da primeira Apelação, proc. 2005.51.01.507.719-2) mostra que a questão foi bem analisada em todos os seus aspectos, especialmente o técnico, imprescindível para resolução de matérias de alta complexidade, como o caso de patentes químicas, chegando o Perito a conclusão de que a patente em referência não possui atividade inventiva com base no estado da técnica existente na data do depósito. II - A resposta do INPI as considerações do Laudo (fls. 1032) reafirmam, de forma contundente, o posicionamento inicial da Autarquia (fls.478/487), de que falta à patente atividade inventiva. III - Nesse contexto, de provas técnicas bem fundamentadas e irrefutáveis, uma vez que as impugnações do réu não espancam, de forma convincente, os resultados apresentados, impõe- se confirmar a sentença e decretar a nulidade da patente pelos mesmos fundamentos. IV - Remessa necessária e apelação conhecidas, mas não providas.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÍVIDA CONSIDERADA EXTINTA COM COBERTURA DO FCVS EM OUTRA AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973. Entendeu a Juíza de primeiro grau pela ausência de interesse processual, tendo em vista a extinção do débito relativo ao contrato de financiamento do imóvel objeto da presente execução, mediante a liberação do FCVS, determinada em sentença transitada em julgado prolatada nos autos da ação nº 2005.51.01.016093-7, que tramitou na 18ª Vara Federal. 2. Na sentença proferida nos autos da ação nº 2005.51.01.016093-7, transitada em julgado, restou assinalado o pagamento de todas as prestações do mútuo e determinada a cobertura do saldo residual pelo FCVS, afastando-se a duplicidade de financiamentos. 3. Configurada a falta de interesse processual superveniente da execução por título extrajudicial em razão da extinção da dívida relativa ao contrato de financiamento imobiliário, impõe-se o encerramento do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença apelada). 4. Apelação conhecida e desprovida.