Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a cessação do alegado constrangimento ilegal e a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a cessação do alegado constrangimento ilegal e a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUTOR EM GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ENSEJAM O USO PRÓPRIO. REDUTOR CONDIZENTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
Crime de tráfico de entorpecentes restou devidamente comprovado nos autos.
Quantum de redução condizente com o caso em concreto.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUTOR EM GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ENSEJAM O USO PRÓPRIO. REDUTOR CONDIZENTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
Crime de tráfico de entorpecentes restou devidamente comprovado nos autos.
Quantum de redução condizente com o caso em concreto.
Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:12/12/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para que ocorra a remição da pena, por dias trabalhados, deve o requerente fazer prova de tal direito através de documentos idôneos.
2. Pedido de progressão de regime prejudicado, em razão da concessão do benefício pelo juízo a quo.
3. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para que ocorra a remição da pena, por dias trabalhados, deve o requerente fazer prova de tal direito através de documentos idôneos.
2. Pedido de progressão de regime prejudicado, em razão da concessão do benefício pelo juízo a quo.
3. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/04/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do writ.
Não conhecimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do writ.
Não conhecimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sobrevindo sentença que permitiu o Paciente recorrer em liberdade, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sobrevindo sentença que permitiu o Paciente recorrer em liberdade, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. JUSTIFICAÇÃO. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO AFASTA PUNIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O não retorno para o pernoite do reeducando cumprindo pena no regime semiaberto por mais de um mês configura fuga, não afastando o seu reconhecimento a alegação de supostas ameaças por ele sofrida, sendo, ainda, insuficiente para afastar a punição a apresentação espontânea do agravante.
2. Reconhecido o cometimento de falta grave por parte do agravante, correta a decisão que determina a regressão de seu regime, nos termos do Art. 118, I, da LEP.
3. Agravo em execução a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. JUSTIFICAÇÃO. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO AFASTA PUNIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O não retorno para o pernoite do reeducando cumprindo pena no regime semiaberto por mais de um mês configura fuga, não afastando o seu reconhecimento a alegação de supostas ameaças por ele sofrida, sendo, ainda, insuficiente para afastar a punição a apresentação espontânea do agravante.
2. Reconhecido o cometimento de falta grave por parte do agravante, correta a decisão que determina a re...
Data do Julgamento:19/11/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Pluralidade de autores do delito evidente.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Pluralidade de autores do delito evidente.
Apelo conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do Writ.
Não conhecimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do Writ.
Não conhecimento.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ISOLADA, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório.
Absolvição inviável.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ISOLADA, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório.
Absolvição inviável.
Apelo conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do Writ.
Não conhecimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
A ausência documental prejudica a análise meritória do Writ.
Não conhecimento.
Data do Julgamento:20/03/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de ausência de lesividade não ilide a absolvição.
Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Improcedência.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de ausência de lesividade não ilide a absolvição.
Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Improcedência.
Data do Julgamento:27/03/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente que teve mandando de prisão não cumprido e revogado pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente que teve mandando de prisão não cumprido e revogado pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Data do Julgamento:20/03/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Pena Restritiva de Direitos
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE E ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Excesso de prazo alegado inexistente.
Prisão preventiva fundamentada e justificada.
Denegação da Ordem.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE E ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Excesso de prazo alegado inexistente.
Prisão preventiva fundamentada e justificada.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento:04/04/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva cai por terra a pretensão em apelar da sentença em liberdade em liberdade.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva cai por terra a pretensão em apelar da sentença em liberdade em liberdade.
Data do Julgamento:27/03/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto que, reiteradamente não se recolhe a unidade prisional, comete falta grave, merecendo ser regredido de regime, consoante inteligência do Art. 118, I, da Lei nº 7.210/84.
2. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto que, reiteradamente não se recolhe a unidade prisional, comete falta grave, merecendo ser regredido de regime, consoante inteligência do Art. 118, I, da Lei nº 7.210/84.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento:19/11/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP ACERCA DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
- A ausência de intimação do Ministério Público na sentença que concedeu a prisão domiciliar não gerou prejuízo.
- Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
- Agravo provido parcialmente.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP ACERCA DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
- A ausência de intimação do Ministério Público na sentença que concedeu a prisão domiciliar não gerou prejuízo.
- Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
- Agravo provido parcialmente.
Data do Julgamento:25/03/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 180 da LEP, quais sejam, esteja o reeducando cumprindo pena não superior a dois anos, em regime aberto, tenha sido cumprido ao menos um quarto da pena e os antecedentes e personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
2. A agravante foi condenada a uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a conversão pretendida.
3. Agravo em execução a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 180 da LEP, quais sejam, esteja o reeducando cumprindo pena não superior a dois anos, em regime aberto, tenha sido cumprido ao menos um quarto da pena e os antecedentes e personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
2. A agravante foi condenada a uma pen...
Data do Julgamento:19/11/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
