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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE INEXISTIU O ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE INEXISTIU O ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:28/07/2015
Data da Publicação:29/07/2015
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA AGRESSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA AGRESSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/07/2015
Data da Publicação:24/07/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA EM FAVOR DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE EM SEDE DE LIMINAR. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA EM FAVOR DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE EM SEDE DE LIMINAR. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/07/2015
Data da Publicação:24/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. RÉU CONDENADO. REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. RÉU CONDENADO. REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTAR FURTAR UMA MOTOCICLETA DE CINQUENTA CILINDRADAS NO ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO. AÇÃO DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, QUE COMUNICARAM À POLÍCIA. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTAR FURTAR UMA MOTOCICLETA DE CINQUENTA CILINDRADAS NO ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO. AÇÃO DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, QUE COMUNICARAM À POLÍCIA. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/07/2015
Data da Publicação:23/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/07/2015
Data da Publicação:23/07/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O RÉU NÃO SEJA O AUTOR DO FATO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 415 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O RÉU NÃO SEJA O AUTOR DO FATO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 415 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/07/2015
Data da Publicação:10/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR CRIME CONTRA A HONRA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER A QUERELANTE APRESENTADO SUAS ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. QUERELANTE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO QUERELADO EM SUAS RAZÕES DERRADEIRAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR CRIME CONTRA A HONRA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER A QUERELANTE APRESENTADO SUAS ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. QUERELANTE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO QUERELADO EM SUAS RAZÕES DERRADEIRAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 E ART 171, §3º, DO CP. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 E ART 171, §3º, DO CP. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ATACA SUSPENSA EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ATACA SUSPENSA EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DECISUM PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DECISUM PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/07/2015
Data da Publicação:09/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
