AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, DIANTE DAS DESPESAS DELINEADAS. TESE QUE NÃO PROCEDE. RENDIMENTO LÍQUIDO E PATRIMÔNIO AMEALHADO QUE IMPLICAM, DE PER SI, NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se pela precariedade financeira da parte postulante, justificando a concessão da benesse pretendida para fins de conhecimento do reclamo." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043676-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047997-1, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLEITEADO O RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PAGOS AO CAUSÍDICO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. ATESTADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO EM DUAS OPORTUNIDADES, POR DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA DISTINTOS. PROFISSIONAIS CUJAS DECLARAÇÕES GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEQUADA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR CURADOR NOMEADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. 'De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial [...].' (TJSC, AC n. 2014.014375-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014) DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083229-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-02-2015). II - "A pretensão da parte autora em ser ressarcida pelos honorários advocatícios que contratou para interposição da demanda, não merece vingar. A contratação ocorreu por seu arbítrio, inexistindo respaldo legal que dê amparo ao acolhimento do pedido. Ademais, é ilícito exigir de terceiros aquilo que a parte formalizou com o advogado. Apelo desprovido no ponto. [...]." (TJRS - AC: 70065268302 RS, Rel.: Eduardo João Lima Costa, Julgamento: 10/09/2015, Décima Nona Câmara Cível, Publicação: 14/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019209-4, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTS. 914 A 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU "BOAS" AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE IMPULSO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Dispõe o art. 504 do CPC que dos despachos não cabe recurso. RECURSO DA AUTORA. CONTAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE AO PRAZO DE 48 HORAS CONFORME DISPÕE O ART. 915, §3º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTRAS PROVAS DO PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - O indeferimento da produção da prova pericial pelo juízo, por si só, não configura cerceamento de defesa, uma vez que é permitido ao julgador formar o seu convencimento com outros elementos contidos no caderno processual. II - Mesmo sendo intempestivas as contas prestadas em segunda fase pela administradora, nada obsta que o julgador, segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, CPC), tome em consideração aquelas contas que haviam sido apresentadas ainda em primeira fase na contestação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais [...] (AC n. 2008.053724-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1º.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052149-1, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação de prestação de contas, havendo na sua segunda fase a necessidade de prova técnica para averiguar a regularidade dos números apresentados, competirá ao acionado, por força do princípio da causalidade, a incumbência de arcar com os honorários arbitrados para remuneração do perito (Agravo de Instrumento n. 2011.092795-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 2/4/2012)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033038-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 13-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042140-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALVA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 3°, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/50. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033261-1, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEVEDORA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO PROCEDE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REUNIÃO DOS AUTOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E DEMANDA REVISIONAL. DECISUM INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor." (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). II - "Não se reconhece a conexão entre a ação de execução não embargada e a demanda revisional do contrato que ensejou o débito, porquanto naquela não há julgamento de mérito, não existindo perigo de decisões conflitantes." (Agravo de Instrumento n. 2014.007107-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054094-4, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE JULGAMENTO SISTÊMICO (CPC, ART. 543-C). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp n. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 12-5-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089026-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073681-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.IRMÃOS QUE POSSUEM DESAVENÇAS FAMILIARES.OBSTRUÇÃO DE ESTRADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO DE UMA PEDRA E UM PEDAÇO DE MADEIRA.RÉU QUE ATACOU O VEÍCULO DO AUTOR UTILIZANDO UMA FOICE.AGRESSÃO FÍSICA.CICATRIZ NA FACE CAUSADA PELAS LESÕES. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE LEGÍTIMA DEFESA.TESE NÃO ACOLHIDA.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE APENAS REPRODUZIU A TESE APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO APELO E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. De acordo com o princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). II - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro". (Apelação Cível n. 2015.063166-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027270-4, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. 3. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033632-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMBINADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). RECHAÇADA A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO. RECUSA IMOTIVADA DA RÉ ACERCA DA APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PROVA EMPRESTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ INCAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II C/C ART. 397, IN FINE, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029055-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010". [...] (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j, 24-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019355-9, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DECORAÇÃO DE CASAMENTO. DÉBITO NÃO SALDADO PELOS NOIVOS. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. FRUSTRAÇÃO DOS NUBENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO DOS RECONVINTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA FINAL. MÉRITO. CASAMENTO. DECORAÇÃO E CERIMONIAL DIVERGENTES DA FORMA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO.QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO COMO MEDIDA PARA REPARAR O DANO E PUNIR O AGENTE CAUSADOR. REDUÇÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal quando essa é desnecessária para o julgamento da lide. II - A frustração dos noivos devido o descumprimento parcial do contrato por parte da empresa que organizou a decoração do casamento, por si só, amealhada às circunstâncias dos autos, é capaz de gerar dano moral, porquanto um evento desta magnitude é esperado e planejado por muito tempo pelos nubentes, a ser considerado como dia único na vida do casal. III- O quantum indenizatório deve ser fixado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054657-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS CUMULADO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DOS PODERES OUTORGADOS POR MANDATO. FALECIMENTO DO MANDANTE ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. MANDATÁRIO DESCONHECEDOR DO ÓBITO. VALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nada obstante a morte do mandante extinguir os poderes por ele outorgados, não havendo conhecimento do óbito pelo mandatário devem-se reputar válidos todos os atos praticados. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017244-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUAS CONTRATAÇÕES. CUSTOS INERENTES À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "TARIFA DE CADASTRO" LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024019-2, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 520, INCISO IV, DO CPC. EVIDENCIADO PROPÓSITO DE DISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA PROVA ELABORADA NOS AUTOS. INADMISSBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO VALORATIVO DA DEMANDA. "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, portanto os possíveis questionamentos aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, oportunidade em que o julgador fará a devida valoração das provas. Precedentes" (SJT, AgRg no AREsp 439.163/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27-10-2015). INSURGIMENTO QUANTO AOS PERITOS NOMEADOS E À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DECISÕES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019272-2, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALVA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 3°, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/50. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033219-2, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALVA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 3°, INCISO II E V, DA LEI 1.060/50. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031438-3, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ausência de certidão de intimação da decisão recorrida - documento este cuja juntada se mostra obrigatória para a formação do instrumento (art. 525, I, do Código de Processo Civil) - acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto porquanto não preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. De se assinalar, ademais, que a omissão em questão não pode ser posteriormente sanada, ainda que dentro do prazo final para a interposição do agravo, haja vista a incidência da preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.050812-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. INCAPACIDADE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004228-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).