AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. DISCUSSÃO, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESPEITO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. VIABILIDADE A TEOR DO ARTIGO 475-L, I, DO CPC. "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrecisório" (STJ-3ª T., Resp. 1.138.281, Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.12). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041945-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR CONSTANTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033425-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, 11,8 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS À EX-CÔNJUGE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A RESPEITO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE PARA ATUAR NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028673-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090649-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 12 (DOZE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063603-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL. ART. 15 DA LEI N. 9.492/97.FALTA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051872-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008165-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008164-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ERAM BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029416-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALVARÁ. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO APENAS NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA DEDUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, INCISO I, E 44 DO CTN E ARTIGO 718 DO DECRETO N. 3000/1999. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056664-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NO QUE PERTINE À LIMITAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 911/69 PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010176-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001538-9, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE DOZE ANOS. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074881-8, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º, 2º E 15º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. JULGAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o § 15 do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969 aplicam-se as disposições previstas em referido artigo às operações de arrendamento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069930-8, de Modelo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.090993-5, de Seara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049780-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054726-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTEÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS, UMA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENÇÃO E OUTRA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TEMOS DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071372-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007108-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUA MANOBRA DE RISCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068053-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).