APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. COMPROVADO DESCONHECIMENTO DA TUBULAÇÃO QUE PASSAVA PELO MEIO DA CASA PERMUTADA QUE GEROU, APÓS FORTES CHUVAS, OS DANOS MATERIAIS RETRATADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELA LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE IMPRESTABILIDADE DO BEM DANIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE PODERIA TER SIDO CONSERTADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067953-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.2. PRETENDIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DAS RÉS. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ANÁLISE DO TEMA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062031-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062073-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062074-3, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECUROS. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc. II - Constatando-se que a Autora veio a óbito no curso da demanda e, tendo em vista a prática, nesta instância de diversos atos após o seu falecimento, mister se faz a declaração, de ofício, da nulidade dos aludidos dos atos, bem como o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica indireta no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085000-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). Desse modo, não comparecendo o Autor a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080534-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor à perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, de que faz jus ao pagamento de indenização em valor equivalente a 40 salários mínimos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002306-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069294-0, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057915-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042765-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUSTADO COM O AUTOR. FINANCEIRA QUE NUNCA DETEVE O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO PACTO. EVIDENTE NULIDADE DO AJUSTE (CC. ART. 1.361). IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE LIDE TRAVADA ENTRE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA PELO GARAGISTA VENDEDOR. LESÃO ANÍMICA CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA À APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de alienação fiduciária, regido pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, pressupõe que o credor detenha o domínio do bem e venha a transferir ao devedor tão somente a posse direta sobre a coisa, reservando para si a posse indireta. Assim, o contrato de alienação fiduciária ajustado em desacordo com a forma prescrita em lei dá azo à decretação de sua nulidade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução, ao autor, das quantias por ele pagas, mas na forma simples, à míngua de prova da má-fé do credor. Diante da existência de indícios de fraude praticada por terceiro, responsável por vender ao consumidor um automóvel gravado com restrição de domínio, não se pode impor à instituição financeira - que somente disponibilizou ao consumidor a quantia necessária à aquisição do veículo -, a reparação dos danos morais decorrentes da malsucedida negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031260-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065731-7, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090357-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALORES RECEBIDOS PELA CORRESPONDENTE E QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, DO EXTRATO REVELANDO PENDÊNCIA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À CORRESPONDENTE COMUNICANDO-A DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA ASSUMIDO O ÔNUS DE CONTRATAR SEGURO PARA OS VALORES TRANSPORTADOS PELA CORRESPONDENTE. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO PREVÊ A ADOÇÃO DESTA PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRESPONDENTE PELA PERDA DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CONVENCIONADA EXPRESSAMENTE. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO (ROUBO) QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONVENÇÃO EXPRESSA PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DO RISCO À CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079468-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. CONTRADITA A SER REALIZADA ANTES DO DEPOIMENTO DO TESTIGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 414, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL . TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. APARTAMENTO ENTREGUE COM UMA VAGA DE GARAGEM A MENOS E POR VALOR SUPERIOR. FALTA DE PROVA ATINENTE À PROPOSTA DA RÉ DESCRITA NA INICIAL. FATOS INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO NO ITEM. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. TESE ALBERGADA. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026232-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL (VINTE MINUTOS). MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO INAPTA A ENGENDRAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR. TEMPO EXTRAPOLADO EM TREZE MINUTOS. DEMORA JUSTIFICADA PELO ELEVADO NÚMERO DE USUÁRIOS NO DIA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ASSUMIDA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. "'Ainda que lei municipal regulamente, validamente, o tempo máximo de espera para o atendimento de cliente, o seu descumprimento, por agência bancária, não possui o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil passível de reparação por abalo moral - podendo caracterizar, em tese, quando muito, dano material - tanto mais porque essa indesejável anomalia, revela, via de regra, sentimentos de incômodo, frustração ou irritação, circunstâncias tão comuns, infelizmente, na complexa, competitiva, insensível e por vezes opressora sociedade dos nossos dias' (Apelação Cível n. 2010.073390-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24-2-2011)." (AC n. 2012.021428-0, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 19.07.2012). AGRESSÕES VERBAIS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA O DEMANDANTE. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E O PREPOSTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ABUSO NA FALA DO ATENDENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064041-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS EXPRESSAMENTE FIXADOS EM 1% AO MÊS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC. INDEXADOR QUE NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AVENÇADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060269-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A SENTENÇA NO DUPLO EFEITO, EXCETO EM RELAÇÃO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO/ACERTO DA ANTECIPATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PONTOS ATACÁVEIS EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067802-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA SUPOSTA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO (ASSOCIADA). LIDE AFORADA EM BLUMENAU/SC (DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA). RÉU RESIDENTE EM SANTO AMARO/SC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANIFESTA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE CUNHO PERSONALÍSSIMO, APLICÁVEL SOMENTE AOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. ASSOCIAÇÃO QUE, NO PAPEL DE "SEGURADORA" OU "GARANTE", SUBMETE-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE EM ACLARATÓRIOS. EMBARGOS MANEJADOS EM FACE DE EVIDENTE OMISSÃO DO TOGADO SINGULAR. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067045-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. JUDICIALIZAÇÃO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO AGRAVAMENTO OU DE FRAUDE PRATICADA PELO SEGURADO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. UTILIZAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA POR MERA CONSULTA À INTERNET. FUNDAMENTOS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. BALIZA CONSIDERADA APENAS NO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. PERDAS E DANOS ACESSÓRIAS E CONSEQUENCIAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE AUTOMÓVEL PELO SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, AOS GASTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECIBO DE LOCATIVOS ENCARTADO À INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO SINISTRADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE EXIGIU ZELOSO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROLONGAMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. MONTANTE HONORÁRIO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053686-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).