APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060429-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057500-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059195-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA EXTRA PETITA NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ANULAÇÃO EX OFFICIO DE PARTE DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE A ESSES TEMAS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À ORDEM DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS ("TAC" E "TEC") COBRANÇAS INADMITIDAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESUNÇÃO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. I- REVISÃO DE OFÍCIO- A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. II- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE- Aplica-se a presunção de veracidade, prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, quando há recusa da ordem de exibição incidental de documentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004632-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054706-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE SETE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000134-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTIDA DE FUTEBOL. OFENSA ORAL GRAVE AO SEGUNDO ÁRBITRO, CONSUBSTANCIADA NO USO DE PALAVRAS DEPRECIATIVAS E DE CUNHO RACISTA COMPROVADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. AGRESSÃO VERBAL QUE EXTRAPOLA SITUAÇÕES CONSIDERADAS CORRIQUEIRAS EM EVENTOS ESPORTIVOS. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. ILÍCITO COMETIDO DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS E NO AMBIENTE DE TRABALHO DA VÍTIMA, QUE AGRAVAM AINDA MAIS A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO DO RESPECTIVO QUANTUM COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS, PERCENTUAL E ÍNDICE APLICÁVEL. VERBA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ. INVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE IMPÕE A READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Danos Morais: A proteção da honra e dignidade pessoal do indivíduo injuriado - sobretudo se atacado quanto à cor de sua pele e idoneidade moral, caracteres dos mais íntimos existentes na subjetividade humana - impõe, de pronto, a reprimenda pecuniária em favor da vítima, a fim de lhe amenizar o sofrimento experimentado. E quando as agressões verbais de cunho racista são proferidas diante de várias pessoas, inclusive no ambiente de trabalho da vítima, agrava ainda mais a censurabilidade da conduta. II - Quantum indenizatório: No tocante ao quantum, este deve ser arbitrado tendo-se em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, o grau de reprovabilidade da conduta, a situação econômica das partes e demais particularidades do caso concreto, sempre se atentando ao caráter pedagógico e sancionador da indenização a este título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029426-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU À ORDEM DE EXIBIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. E CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE COADUNAM COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA- É permitido o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. V- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). VI- VENCIMENTO ANTECIPADO - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014). VII- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076563-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. III- COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - É inadmissível a compensação de honorários, nada obstante o entendimento contido na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça e a redação original do art. 21 do Código de Processo Civil, uma vez que não há identidade entre credores e devedores e referida verba é direito do advogado e têm natureza alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042220-6, de Quilombo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. R$ 20.000,00. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Ainda que o débito originário da inscrição tenha sido contraído mediante a prática de fraude, não há falar em isenção da empresa de suas responsabilidades, porquanto inerente aos riscos da atividade econômica que desenvolve. II- Nas inscrições de débito realizadas de forma indevida, é pacificado pela doutrina e jurisprudência que o dano moral é presumido. III- O quantum indenizatório deve ser fixado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056876-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM PERÍCIA MÉDICA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027633-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. NEOPLASIA PULMONAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ESPOSA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. OITIVA DO MÉDICO QUE TRATOU DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECORRENTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SILENCIOU. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REQUERIMENTO DEDUZIDO DOIS ANOS DEPOIS, APÓS DESPACHO EQUIVOCADO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM REABRINDO O PRAZO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MORTE NATURAL DERIVADA DE DOENÇA ATESTADA NO REGISTRO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese inexistir preclusão pro judicato em matéria probatória, não deve ser acolhido pedido de especificação de prova extemporâneo, deduzido dois anos após o decurso do prazo inicialmente estipulado, ainda que a intempestiva manifestação tenha sido causada por despacho evidentemente lançado por equívoco pelo juízo, sem qualquer fundamentação. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048385-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A AMBOS OS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS GENITORES INTERPOSTOS VISANDO À REVERSÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. QUESTÃO ANTECEDENTE CONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DOS PAIS ACERCA DOS FATOS QUE TERIAM DADO AZO À ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COGENTE INSCULPIDA NO ART. 161, § 4º, DA LEI N. 8.069/90. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, DE MODO A OPORTUNIZAR AOS PAIS A MAIS AMPLA DEFESA, PRESSUPOSTO PARA SE AQUILATAR A CORREÇÃO DA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS MAIS DRÁSTICAS QUE O SISTEMA COMPORTA. ANULAÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. RECURSOS DOS GENITORES CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PREJUDICADOS. Este Tribunal já decidiu que "observando-se que os genitores, muito embora tivessem endereço certo e conhecido, além de participarem ativamente do feito, não foram ouvidos durante a instrução processual, evidenciando cerceamento de defesa, razão pela qual deve o processo ser anulado a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se as oitivas mencionadas faltantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071223-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 3.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038073-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE a negativa no pagamento da indenização deu-se em razão da ausência de comunicação quanto a transferência de propriedade do bem, O QUE AGRAVARIA O RISCO E AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. IMPERTINÊNCIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001951-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA QUE PREVALEÇA O LAUDO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA APRESENTADO PELO AUTOR. ALEGADA FALTA DE ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DA NULIDADE ARGUIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). PROFISSIONAL DE CONFIANÇA REGULARMENTE REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. PRESUNÇÃO DE HABILITAÇÃO. MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, OBSERVANDO O PATAMAR MÁXIMO DA INVALIDEZ RELATIVA AO SEGMENTO CORPORAL ATINGIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO, BEM COMO RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DA DIFERENÇA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074906-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. 3. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. 8. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 8.1 ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 10. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001748-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055833-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DOENÇA DO COMPANHEIRO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DOENÇA DEGENERATIVA. CLÁUSULA QUE LIMITA O BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CÔNJUGE DA FUNCIONÁRIA-SEGURADA ÀS HIPÓTESES DE MORTE NATURAL E ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DE DIREITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFINITIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063333-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA REPRESENTADO PELA DIFICULDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006056-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FILHA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Ante as circunstâncias do caso concreto, notadamente a magnitude do dano (dor da perda do pai) e a gravidade do fato, a condenação foi majorada para o total de R$ 70.000,00. II - PENSÃO MENSAL. Demonstrado o valor que o de cujus destinava à filha a título de pensão alimentícia, este deve ser o montante, em sua integralidade, adotado para o pensionamento decorrente do ilícito civil. A redução de 2/3 justifica-se sobre os rendimentos totais da vítima, quando em exame a pensão a ser concedida àqueles que com a vítima conviviam e dela dependiam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003043-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).