APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA EM PAUTA. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE QUADRO DEPRESSIVO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE DE ÍNDOLE TRANSITÓRIA PATENTEADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO EVIDENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. REFORMA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019342-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA CONDENAÇÃO. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025413-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCUMBÊNCIA DA RÉ CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.3 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.4. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.6. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE REPELIDA. 1.7. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.9. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027684-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055828-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DE PARTE DOS AUTORES. PLEITO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ACIONISTAS ORIGINÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EMITIDA COM FORÇA NO ART. 100, §2º, DA LEI N. 6.404/76. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. PRECEDENTES. INCUMBÊNCIA DA RÉ ATINGIDA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 2. RECURSO DA RÉ. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 2.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). MANIFESTA OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 2.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 2.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 2.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 2.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 2.7. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONFORME ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA A FIM DE EVITAR PREJUÍZO A PARTE VENCEDORA (REFORMATIO IN PEJUS). VERBA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO 3. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO COMUM FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021938-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GLOBO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE EM DISCUSSÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS REQUERIDOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. 3. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUSTE PARA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO EM OITO PARCELAS, DAS QUAIS APENAS UMA FORA CUMPRIDA. 4. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NO PACTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. 5. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO PARA DESCONTO ANTES DO PRAZO ACORDADO. ILICITUDE CONTRATUAL CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074522-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.6. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA FIXOU O VALOR DAS AÇÕES CONFORME PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.7. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050783-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.4. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.6. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA FIXOU O VALOR DAS AÇÕES CONFORME PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) RATEADO ENTRE AS PARTES ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR ADEQUADO AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050795-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE PRETENSÃO DO SEGURADO PARA MANUTENÇÃO DO PACTO. RECURSO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Renovação automática ao longo dos anos. Recusa da seguradora em revigorar a avença. Manifesto prejuízo ao consumidor. Abusividade constatada" (AC n. 2011.095594-3, da Capital, Rel. Des. Subst. Gerson Cherem II). "Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 01.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086756-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RELAÇÃO AMOROSA SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS NOTÍCIA DE GRAVIDEZ. NASCIMENTO DA CRIANÇA E RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO PELO GENITOR NO PRESSUPOSTO DA LEGITIMIDADE DO VÍNCULO BIOLÓGICO. RUMORES POSTERIORES NA COMUNIDADE LOCAL COLOCANDO EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE PAI. INSUPORTABILIDADE DA DESCONFIANÇA INSTALADA. RUPTURA DA CONVIVÊNCIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. FATOS INCONTROVERSOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDADA QUE SE LIMITA, EM CONTESTAÇÃO, A AFIRMAR A CONDUTA EXEMPLAR DA GENITORA E A CERTEZA DA PATERNIDADE, SEM REFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU PSICOLÓGICO COM O PAI REGISTRAL. INSTRUÇÃO RESUMIDA A PERÍCIA DE DNA EXCLUDENTE DA PATERNIDADE. PROVA INCONTESTE DA TRAIÇÃO PERPETRADA PELA GENITORA DA CRIANÇA, VIOLADORA DO DEVER DE FIDELIDADE E LEALDADE COM O COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO PAI PRESUMIDO SOBRE SER A MENOR FILHA BIOLÓGICA DE TERCEIRO AO TEMPO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANIFESTO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO (CCB, ART. 1.604). RELAÇÃO SOCIOAFETIVA INDEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACIONADA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC, ART. 333, II) PREVALÊNCIA DA VERDADE BIOLÓGICA SOBRE O REGISTRO CIVIL VICIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações negatórias, comprovada a ausência de vínculo genético entre o pai registral e o filho ou filha reconhecidos voluntariamente, e demonstrado o erro substancial na manifestação da vontade ao tempo do registro, decorrente do desconhecimento de infidelidade da esposa ou companheira, abre-se caminho legítimo para a retificação do registro civil de nascimento. Todavia, ainda que o marido ou companheiro tenha o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo a ação imprescritível (CCB, art. 1.601), cabe ao julgador modular a pretensão, sempre atento ao conceito jurídico atual de paternidade, mais abrangente do que a identidade biológica e que também admite reconhecer a figura do pai socioafetivo e do pai intencional, conforme tem avançado a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Nesse palmilhar, no âmbito das relações de parentesco, quando verificada a carência de prova segura sobre a existência de intimidade sócio-afetiva construída ao longo do tempo entre o suposto pai e a prole investigada, somada ao desinteresse daquele na manutenção de qualquer vínculo, recomendável a retificação do registro civil elaborado por erro de vontade no tocante a filiação, para nele fazer prevalecer a verdade biológica revelada em exame de DNA, solução que, antes de trazer prejuízo, permite ao titular do registro impugnado a abertura de um novo horizonte para a busca das suas origens, do conhecimento de sua real história, e de uma efetiva e saudável relação paterno-filial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055801-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA SEPARANDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PELO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA REDUÇÃO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS EM NOME DO RÉU COM O INTUITO DE IMPEDIR FUTURAS ALIENAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. PRETENSÃO DE NATUREZA PURAMENTE CAUTELAR FORMULADA NA EXORDIAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL E CAUTELAR. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, III, DA LEI INSTRUMENTAL. FUNGIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. Destarte, sopesadas as necessidades da Agravada e as possibilidades do Agravante, bem como as provas até então produzidas, que demonstram a existência de fortes indícios de que tanto o Recorrente quanto a Recorrida possuem renda mensal superior ao que afirmam, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, porém para patamar superior ao postulado pelo alimentante. II - É eminentemente assecuratória a natureza do pedido em que a Agravada objetiva a indisponibilidade de bens de propriedade do Agravante para obstar futuras alienações, razão pela qual tal pedido não pode ser formulado na peça inaugural, cumulativamente, com o pedido principal, em face da diversidade de procedimentos (art. 292, § 1o, III, do Código de Processo Civil). Em casos tais, não se pode falar em fungibilidade das tutelas de urgência (prevista no art. 273, § 7°, do Código de Processo Civil), diante da expressa proibição legal insculpida no art. 292 c/c arts. 800 e 809, todos do Código de Processo Civil, princípio recepcionado somente para as hipótese de pedido incidental. Ademais, a medida liminar obstativa pretendida pela Recorrida está em dissintonia com o pedido principal formulado, não se tratando, portanto, de antecipação (total ou parcial) de quaisquer dos efeitos práticos que poderão ser obtidos ao final, se julgado procedente o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037414-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053316-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068279-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERECIDA (CARTA DE FIANÇA) POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTOS (TÍTULOS LASTREADOS POR DÍVIDA FEDERAL). DEDUÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM FACE DA CONSTANTE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE GARANTIA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR OCASIÃO DESTE JULGAMENTO. GARANTIA, ADEMAIS, QUE SE ESTENDERÁ ATÉ O PRÓXIMO ANO, SEM QUE HAJA IMEDIATA NECESSIDADE DE CAUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS) NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA TITULARIDADE DA GARANTIA QUE SE ALMEJA SUBSTITUIR, OU MESMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA-LAS. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.092230-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AGIOTAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. BEM GARANTIDOR DE DÍVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DOIS RECURSOS. SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. - "Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais." (TJSC, AC n. 2015.009296-8, deste relator, j. em 02.07.2015). (2) MÉRITO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MP N. 2.172-32/2001. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL EM GARANTIA. NULIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. - "A prática de agiotagem autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Precedentes." (TJSC, AC n. 2013.011412-7, deste relator, j. em 29.08.2013). - "Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas." (STJ, AgRg no REsp n. 996.784/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18.12.2014). - Resta caracterizada a simulação em contrato de compra e venda de imóvel que, na verdade, foi dado em garantia dos 'negócios' realizados entre as partes, os quais tiveram origem em agiotagem. Nulas, ademais, cláusulas comissórias (art. 1.428, caput, do Código Civil). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021133-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AGIOTAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. BEM GARANTIDOR DE DÍVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DOIS RECURSOS. SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. - "Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais." (TJSC, AC n. 2015.009296-8, deste relator, j. em 02.07.2015). (2) MÉRITO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MP N. 2.172-32/2001. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL EM GARANTIA. NULIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. - "A prática de agiotagem autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Precedentes." (TJSC, AC n. 2013.011412-7, deste relator, j. em 29.08.2013). - "Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas." (STJ, AgRg no REsp n. 996.784/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18.12.2014). - Resta caracterizada a simulação em contrato de compra e venda de imóvel que, na verdade, foi dado em garantia dos 'negócios' realizados entre as partes, os quais tiveram origem em agiotagem. Nulas, ademais, cláusulas comissórias (art. 1.428, caput, do Código Civil). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021134-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 54 DO STJ ARREDADA NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. 1. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. 2. O valor da indenização, nas demandas desse jaez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função reparadora e o aspecto pedagógico inerentes aos feitos dessa natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061575-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA SUPOSTA VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO RESCISÓRIO POSSÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, CAPUT, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ADMITIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.011292-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DEMANDA POIS LASTREADA EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PETITÓRIA PARA VINDICAR DOMÍNIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE O ANTIDO PROPRIETÁRIO O AGRAVANTE. RELAÇÃO QUE ESTENDEU PARA OS AGRAVADOS APÓS A ESCRITURA DE DOAÇÃO FORMALIZADA PELO PAI. POSSE INDIRETA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA TEORIA DA ASSERÇÃO - IN STATUS ASSERTIONIS. PRELIMINAR AFASTADA. Fica afastada a suposta carência de ação, suscitada no recurso, ao argumento que os agravados jamais teriam exercido a posse do imóvel reivindicado, porquanto alegam que detiveram durante todo o período do comodato a posse indireta do bem, razão pela qual correta seria a reintegração. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS DO PISO TÉRREO E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAR O SUPOSTO COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO, PAI DOS AGRAVADOS, E O AGRAVANTE, TIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. Não se concede medida liminar de reintegração de posse se os elementos previstos no art. 927 do CPC não vierem cabalmente demonstrados mas, apenas, em título particular de aquisição de propriedade subscrito por pessoa que não se sabe ser possuidor ou proprietário do bem anteriormente. SEGUNDO PISO DO IMÓVEL. POSSE DOS AUTORES/AGRAVADOS COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MICRO-EMPRESA SEDIADA NO LOCAL. NECESSIDADE DE ACESSO. TURBAÇÃO PELO DEMANDADO-AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO MANUNTENÇÃO. FUNGIBILIDADE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONFERE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a manutenção de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o turbação e a continuação da posse. Comprovado o jus possessiones e tais elementos, é de ser deferida a reintegração de posse almejada. PROVIMENTO DE UM AGRAVO, DO OUTRO NÃO.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055077-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DEMANDA POIS LASTREADA EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PETITÓRIA PARA VINDICAR DOMÍNIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE O ANTIDO PROPRIETÁRIO O AGRAVANTE. RELAÇÃO QUE ESTENDEU PARA OS AGRAVADOS APÓS A ESCRITURA DE DOAÇÃO FORMALIZADA PELO PAI. POSSE INDIRETA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA TEORIA DA ASSERÇÃO - IN STATUS ASSERTIONIS. PRELIMINAR AFASTADA. Fica afastada a suposta carência de ação, suscitada no recurso, ao argumento que os agravados jamais teriam exercido a posse do imóvel reivindicado, porquanto alegam que detiveram durante todo o período do comodato a posse indireta do bem, razão pela qual correta seria a reintegração. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS DO PISO TÉRREO E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAR O SUPOSTO COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO, PAI DOS AGRAVADOS, E O AGRAVANTE, TIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. Não se concede medida liminar de reintegração de posse se os elementos previstos no art. 927 do CPC não vierem cabalmente demonstrados mas, apenas, em título particular de aquisição de propriedade subscrito por pessoa que não se sabe ser possuidor ou proprietário do bem anteriormente. SEGUNDO PISO DO IMÓVEL. POSSE DOS AUTORES/AGRAVADOS COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MICRO-EMPRESA SEDIADA NO LOCAL. NECESSIDADE DE ACESSO. TURBAÇÃO PELO DEMANDADO-AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO MANUNTENÇÃO. FUNGIBILIDADE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONFERE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a manutenção de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o turbação e a continuação da posse. Comprovado o jus possessiones e tais elementos, é de ser deferida a reintegração de posse almejada. PROVIMENTO DE UM AGRAVO, DO OUTRO NÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045198-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).