APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. ALTERAÇÃO REALIZADA AINDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO NESSE TOCANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026104-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026087-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉS QUE IMPUTARAM AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DE MADEIRAS) E AMBIENTAL, SUBSISTINDO APENAS O CRIME AMBIENTAL QUE FOI OBJETO POSTERIOR DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA/NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMPETE-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PERSUASÃO RACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO INCORREU EM PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM BASE EM DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME. REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE CRIME QUE, DE PER SI, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. DEMANDADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cerceamento de defesa: Dispensa-se a dilação probatória quando as provas juntadas nos autos são suficientes ao convencimento do Magistrado, destinatário da prova, amparado pela persuasão racional. II - Responsabilidade civil e dever de indenizar: "[...] Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares" (STJ. Resp's n. 866.725/MT e n. 494.867/AM. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Julgados em 21/11/2006 e 26/6/2003, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057584-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FILHA MAIOR E PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO ACERCA DA SUPOSTA DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Admite-se a prestação de pensão alimentícia de pais para filhos, após a maioridade civil, em caso de comprovada necessidade, mediante a matrícula e frequência em curso de nível superior ou profissionalizante e, bem ainda, quando se vislumbrar inaptidão momentânea para o trabalho, o que se afigura no caso dos autos, em relação à apelada, pois é portadora de Síndrome de Down, além de apresentar outros problemas de saúde. II - De outro norte, não se vislumbram elementos de prova que denote efetiva alteração na capacidade financeira do apelante e das necessidades da apelada, a justificar a exoneração ou minoração da verba alimentar anteriormente fixada. III - Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, é ônus processual do autor comprovar cabalmente o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu na espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055816-7, de Campo Erê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA SEGURADA. DOENÇAS INCAPACITANTES DA RECORRENTE QUE FORAM GERADAS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE MANTIDA. SENTENÇA NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É parte ilegítima para estar no polo passivo da demanda a seguradora que não mais guardava qualquer vínculo contratual com a segurada, quando constatada que as doenças que causaram sua invalidez permanente foram geradas posteriormente ao término do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005095-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO À USUÁRIO FINAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE DEZ ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061443-1, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES CONFORME DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. INCAPACIDADE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029094-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU À ORDEM DE EXIBIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA- É permitido o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. V- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027685-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE CÔNJUGE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003492-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. REFORMA NECESSÁRIA. DEVER DO JUIZ DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acordo pode ser homologado a qualquer tempo, mesmo após ter sido prolatada a sentença, posto que a jurisdição deve ser sempre prestada, mormente para a composição amigável do litígio, cabendo ao Magistrado do feito a análise e a homologação do referido ajuste, desde que, tratando-se de direitos disponíveis, estejam presentes os requisitos legais. 2. "O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva. (Agravo de Instrumento n. 2010.031683-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, j. 17-03-2011)" (Agravo de Instrumento n. 2014.068080-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072198-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056630-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDUÇÃO EM ERRO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, baseado apenas e tão somente nas alegações iniciais, representa decisão precipitada e manifesto cerceamento de defesa. II - É imprescindível a oportunizar às partes a produção de provas para esclarecer a controvérsia da paternidade. III - Constatada a ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é imperioso o retorno dos autos para a escorreita instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055476-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não há falar em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora [...] (AI n. 2007.017854-8, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28.8.2007). APELAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA NÃO GUARDA NEXO CAUSAL COM A FUNÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete a autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033125-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. CONTA-CORRENTE BANCÁRIA INATIVA. DÉBITO PERIÓDICO DE TAXAS, TARIFAS DE SERVIÇOS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. SALDO NEGATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MONTANTE REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028589-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS PRONTUÁRIOS DOS VEÍCULOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC. PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ INTERESSADOS EM ADQUIRIR OS INDIGITADOS BENS. MEDIDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RESTRITIVA, MAS MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO ATINGINDO O DIREITO DA PROTESTADA DE DISPOR LIVREMENTE DE SEUS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial." (REsp 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20.11.2006). [...] (STJ, AgRg no Ag 1.333.611/MT, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18-11-2010). "O protesto cautelar não torna os bens do sujeito passivo da demanda indisponíveis, de modo que não impede os agravados de disporem livremente de seu patrimônio. O escopo da providência é dar conhecimento a terceiros eventualmente interessados na aquisição de bens que integram o patrimônio da ex adversa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064240-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019529-2, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO FIDUCIÁRIO QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM FAVOR DO BANCO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO CERCEAR DIREITO CONFERIDO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência do pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969, ocasiona a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário, de modo que a restrição à transferência do bem configura cerceio ao exercício de propriedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046713-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). III- HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - O art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015659-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE QUATORZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049752-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE A AREIA VENDIDA PELA EMPRESA AGRAVADA, DE QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À ADQUIRIDA PELO AGRAVANTE. MATERIAL UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DO CONTRAPISO DE UMA POCILGA (CHIQUEIRO). DETERIORAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, POR MEIO DE AVALIAÇÃO LABORATORIAL DO CONTRAPISO. SOLICITAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. LAUDO PERICIAL QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. POSTERIOR ESCLARECIMENTO DO PERITO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR A QUANTIDADE EXATA DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DO CONTRAPISO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DESABONEM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. A complementação da perícia, por meio de esclarecimentos do perito, somente tem espaço quando estes esclarecimentos tenham o condão de fomentar a prova técnica, sendo perfeitamente válida a negativa do magistrado quando, pelos seus próprios termos, eles não encerram em si potencial de alterar o resultado do trabalho técnico." (Apelação Cível n. 2006.029434-4, de Chapecó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025405-0, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSALVA QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 3°, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/50. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031437-6, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).