APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NORAS DA VÍTIMA FATAL. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES, DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DA RÉ E DA DENUNCIADA À LIDE. I - DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Ante as circunstâncias do caso concreto, notadamente a magnitude do dano (dor da perda do pai e marido) e a gravidade do fato, a condenação foi majorada para R$70.000,00 para cada Apelante (viúva e filhos). Os juros moratórios devem incidir a contar do evento danoso. II - PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. MARCO DE EXTINÇÃO. Possibilidade de fixação em salários mínimos a fim de propiciar o ressarcimento mais eficaz à vítima do ilícito civil, considerando-se a necessidade de se manter o valor atualizado e, especialmente, a circunstância de a obrigação de pagar tal indenização se prolongar no tempo, dependendo de eventos futuros e incertos. In casu, a pensão deve ser paga até a data em que o de cujus completaria 75 anos. III - DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Súmula 313 do STJ. IV - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, desde que comprovado o seu recebimento durante a instrução processual probatória. V - DANOS MATERIAIS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. Correta a indenização quando correspondente aos prejuízos diretamente decorrentes do evento danoso, como, no caso, as despesas com funeral, publicação de nota de falecimento, passagens aéreas para o local do acidente e tratamento psicológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003042-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA INOCORRÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. OPÇÃO PELO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO SEGURADO QUE MELHOR LHE APROUVER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DO SEGURADO. PONTO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA NÃO CONSTATADA. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INCAPACIDADE LABORAL ATUAL NÃO DETECTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001673-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO INFORTÚNIO DERIVAR DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM TRATOR. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, "l", DO DECRETO-LEI N. 73/1966, QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. REQUISITOS VERIFICADOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010040-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2. PRESCRIÇÃO. 1.2.1. MANIFESTA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À ALGUNS AUTORES. HIPÓTESES VERIFICADA. DATA DA CAPITALIZAÇÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS, SEGUNDO REGRAMENTO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. 1.2.2. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO). VALOR IDÊNTICO AO PRETENDIDO E ADEQUADO AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. VERBA MANTIDA. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077448-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DIREITO DE VISITAS. PAI ALIJADO DO CONVÍVIO COM A FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA GENITORA. SUPOSTAS VIOLÊNCIAS NO PASSADO. ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS QUANTUM SATIS. ADOLESCENTE QUE NÃO ADMITE A REAPROXIMAÇÃO. BUSCA TARDIA DE APROXIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS RAZÕES DA DEMORA. INAFASTABILIDADE DO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL À LIBERDADE DE CONTATO E CONVÍVIO COM A PROLE. DIREITO À VISITAÇÃO REAFIRMADO. RESPEITO, CONTUDO, À OPÇÃO DA FILHA QUE SE IMPÕE. ESTADO-JUIZ QUE NÃO PODE IMPOR AOS FAMILIARES O CONVÍVIO FORÇADO COM O DESENVOLVIMENTO E O CULTIVO DE AFEIÇÃO E AFETO ENTRE OS CONSANGUÍNEOS. DIREITO À VISITA PATERNA GARANTIDO DESDE QUE PREVIAMENTE CONSENTIDA PELA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033735-0, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. REEXAME DA CONTROVÉRSIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrigui, Segunda Seção, j. 22-10-2008), a aferição da pretensa abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita segundo as particularidades de cada caso concreto, não bastando para tanto a mera constatação de que o percentual previsto no contrato supera a taxa média de mercado. De qualquer sorte, ainda que não se trate de um limitador, a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central constitui um importante parâmetro a partir do qual tem se admitido uma variação que não se mostre exagerada, de modo a preservar os interesses do consumidor. Nessa toada, conforme precedentes desta Câmara Especial Regional de Chapecó, afigura-se abusiva a cláusula contratual que prevê os juros remuneratórios em patamares superiores a 10% acima da taxa média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033167-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. CULPA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DESCARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. CONSECUÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL, INDENIZABILIDADE PLENA, ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COMO DANO MATERIAL. VALOR DO PENSIONAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CULPA CONCORRENTE. No juízo criminal não há a compensação de culpas por isso deve ser analisado no juízo cível a existência de culpa concorrente. Entretanto, diante do conjunto probatório, não há falar em culpa concorrente, isso porque o estado de embriaguez eventualmente perpetrado pela vítima não foi fator preponderante para a fatalidade, mas sim a condução imprudente do Réu ao volante ao conduzir em velocidade excessiva para o local. II - AGRAVAMENTO DO RISCO. Não há nos autos prova concreta de que o segurado agiu intencionalmente para agravar o risco objeto do contrato, devendo, por conseguinte, ser imputado à seguradora o ônus da prova, segundo o art. 333, II, do CPC. III - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. IV - DANOS CORPORAIS. COMPREENSÃO DOS DANOS MORAIS. Segundo a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 402), estão incluídos nos denominados danos corporais (ou pessoais) contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento da vítima de acidente de trânsito (assim como os danos estéticos), salvo expressa exclusão, feita na apólice, de forma clara e individualizada. No caso concreto, ausente cláusula exoneratória expressa na apólice, consideram-se alcançados pela cobertura securitária contratada os danos morais decorrentes do acidente de trânsito. DO QUANTUM. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum merece ser mantido diante das particularidades do caso concreto. V - PENSÃO MENSAL. A indenização a título de pensão mensal visa a recompensar materialmente a ausência do ente querido, presumindo a sua contribuição financeira para o sustento do lar, caracterizando-se, dessa forma, como dano material para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária. DO QUANTUM. A sentença analisou com absoluto acerto o tema, refletindo a prova produzida nos autos, ao fixar a pensão na ordem de 2/3 do rendimento da vítima levando-se por base o valor de R$ 800,00 constante do pro-labore, isso porque a distribuição de lucros e prêmio por produtividade deve integrar o conceito amplo de rendimentos. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS. No que concerne à fixação da correção monetária e juros quanto às pensões vencidas, tem-se que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, deve incidir a partir de cada vencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024993-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007112-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). MANIFESTA OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024092-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070453-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070446-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070445-6, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO AUTOMOTOR PELO ARREMATANTE POR LONGO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 5. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$10.792,00 (DEZ MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) RELATIVOS À LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR NO PERÍODO EM QUE PRIVADO DE UTILIZAR-SE DO BEM. 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000297-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070451-1, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO, PROPAGANDA ENGANOSA E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES PREVISTOS NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O prévio conhecimento do contratante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico entabulado afasta a configuração de vício de consentimento, seja por indução a erro ou propaganda enganosa. II - RESTITUIÇÃO DE VALORES: Uma vez constatada a legalidade do contrato, não há que se falar em devolução integral de valores, mas apenas em restituição conforme estabelecido nas cláusulas da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070450-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA POR NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. SUCESSIVAMENTE, INSATISFAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PRECONIZADO EM TABELA TRANSCRITA NA CONTESTAÇÃO OFERTADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA INVIABILIZADA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS VETORES NA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CERTIFICADO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE RETOQUE. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066355-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004398-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM PERÍCIA MÉDICA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053214-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO INFORTÚNIO DERIVAR DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM TRATOR. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, "l", DO DECRETO-LEI N. 73/1966, QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. REQUISITOS VERIFICADOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. PLEITO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056735-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA E QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030380-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).