EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048329-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E REDUZIR A VERBA PAGA AO FILHO MAIS NOVO, COM EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. MAIORIDADE DOS DESCENDENTES. PRETENSÃO EXONERATÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 462, DO CPC. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. FATOS SUPERVENIENTES. MAIORIDADE E CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO FILHO MAIS NOVO (ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL). PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. FILHO MAIS VELHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS (MAIORIDADE E TRABALHO) QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO PARENTAL. ART. 1.694, DO CC. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS APÓS OS 24 ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO, AINDA, O AUXÍLIO FINANCEIRO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA VERBA (10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM) ATÉ QUE COMPLETEM 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS ESSA DATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POR MAIORIA DE VOTOS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido. Para fundamentar o pleito de minoração de alimentos, não basta a comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem os presta, mas de que tal mudança tenha de tal forma alterado a proporcionalidade entre as condições de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe, de modo que a revisão de seu valor torne-se medida impositiva. "Seguirá sendo a tradição da jurisprudência brasileira prorrogar a dependência econômica do filho civilmente capaz, mas financeiramente dependente dos genitores, não desfrutando de meios próprios para fazer frente à sua subsistência pessoal, especialmente por estar investindo na sua formação profissional. A jurisprudência prolonga o encargo alimentar para possibilitar ao filho maior de idade completar com o auxílio dos seus genitores a sua formação para a vida. (...) O dever alimentar dos pais (...) em relação aos seus filhos maiores, capazes e financeiramente independentes continuará existindo sempre, fruto do disposto no artigo 1.694 do Código Civil em que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros, sempre que concorram os pressupostos legais e que podem surgir a qualquer momento, independentemente da idade do credor dos alimentos, embora a obrigação alimentar tenha sido extinta com a maioridade civil do filho ou depois de sua formatura em curso superior, ou de estar trabalhando e provendo a sua subsistência." (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 941-945). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz, conforme a conjugação do trinômio de necessidade do alimentando, capacidade do alimentante e proporcionalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca, admite-se a aplicação do enunciado da Súmula 306 do STJ, que preceitua: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Vencido, nesse ponto, o relator designado, o qual entende ser inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesses entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067138-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" AFORADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. "1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. 2. Na forma do disposto no art. 4º da Lei 7.387/85 'a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento'. 3. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata. Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos" (STJ, T-4, REsp n. 1.509.178, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.026483-7, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, AC n. 2012.024654-8, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, AC n. 2015.069910-2, Des. Saul Steil; 4ª CDCiv, AC n. 2015.027091-9, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2012.015563-2, Des. Odson Cardoso Filho; 6ª CDCiv, AC n. 2013.000862-8, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081365-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso, a teor do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042799-6, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO "O IMEDIATO PAGAMENTO DO 'ABONO DE NATAL' A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS FILIADOS AO SINJUSC E AO SINDOJUSC INDEFERIDA, COM FULCRO NO ÓBICE PREVISTO NO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 veda, categoricamente, a concessão de liminar "que tenha por objeto [...] a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", tem-se como inviável a medida postulada. "A atribuição de efeitos financeiros à liminar, como a percepção, a título provisório, [...], caracterizaria a legalmente vedada "concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza", tal como interpretou o relator original do feito." (STJ, Primeira Seção, EDMS 201200864213, rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 30-4-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.004413-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MESMA OPORTUNIDADE QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE PARA AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"" (REsp. n.º 940.274/MS) (Grifei - REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006063-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 100, IV, 'A', CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055457-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO À AGRAVADA DE OUTRO APARELHO ELETRÔNICO (NOTEBOOK). INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I, DO CDC. EMPRESA QUE EFETUA A RESTITUIÇÃO DO VALOR EM CONTRARIEDADE COM A DETERMINAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE QUANTO AO DEPÓSITO EFETUADO. RECONHECIMENTO, APENAS, DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL. DEVER DE REEMBOLSO, À SEGURADA, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030722-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. TESE DE EXCESSO DE PENHORA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA MAGISTRADA. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.058994-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTE FALECIDA, FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNDADA NO SIGILO PROFISSIONAL INFUNDADA. MÃE DA FALECIDA QUE MANIFESTA DESEJO DE AJUIZAR DEMANDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA OBTER OS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001677-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR. PLEITO DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "AVASTIN", INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AGRAVANTE, ACOMETIDA DE NEUROFIBROMATOSE II. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO EXPERIMENTAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PATENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. [...] é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (AgRg no AREsp 725.203/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004645-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. CONTRATO EXECUTADO QUE CONTÉM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO INSTRUMENTO. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO COMPROMETEM A VERACIDADE DO AVENÇADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGANTES DE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 585, II DO CPC CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028834-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NA CARONA DE BICICLETA. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE A APELANTE TRAFEGAVA SOBRE O LEITO DA VIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A CULPA PELO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 58 E 105, VI, DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040671-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA AOS FILHOS E READEQUAÇÃO DA PARTILHA QUANTO AO BEM IMÓVEL. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS CONDESCENDENTE COM A NECESSIDADE DOS 3 FILHOS, SENDO UM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, E POSSIBILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DIVISÃO DOS BENS REAJUSTADA CONFORME ACORDADO PELAS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002063-5, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE QUE ABRANGE, TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88, E ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO AO FINAL DA LIDE PELO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU PELA PARTE AGRAVADA, SE VENCIDA ESTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA TIA MATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO O CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028865-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO FIRMADA POR RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE ORIGINOU A RENÚNCIA DE BENS EM INVENTÁRIO. FALSA INFORMAÇÃO QUANTO A MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. ADEMAIS, PARTILHA REALIZADA APÓS A MAIORIDADE DA AUTORA. SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DURANTE MAIS DE 32 ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUE GARANTE A SEGURANÇA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029050-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071381-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.033088-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).