APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA. PRÁTICA DE PROSTITUIÇÃO PARA MANTER O VÍCIO. CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PROTEÇÃO ESTATAL. INSTABILIDADE FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO. REGISTROS DE EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E IV, DO CC E ART. 24 DO ECA. RETORNO AO CONVÍVIO MATERNO E PATERNO INVIÁVEL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068868-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE 'NÃO PROCURADO'. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação (Apelação Cível n. 2013.060315-0, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10.12.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055829-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024695-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053233-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E INCAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADAS. PRETENSÃO ALIMENTAR RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002455-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE REDUZIR OS ALIMENTOS, CONDICIONANDO-O, CONTUDO, À QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO, DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE DÊ AZO À CONDICIONANTE IMPOSTA. FERIMENTO DA PRÓPRIA LÓGICA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058812-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090651-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE SEGUIA NA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUA MANOBRA DE RISCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM AS DESPESAS DE FUNERAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, EIS QUE presumivelmente constituiria família. LIDE SECUNDÁRIA. DEVER DA SEGURADORA EM RESPONDER PELOS DANOS HAVIDOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055681-4, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não há falar em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora [...] (AI n. 2007.017854-8, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28.8.2007). APELAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete a autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033241-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGIMENTO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). CONTAGEM DESDE A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). PROCEDIMENTO RECEBIDO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062088-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CAUSADOR DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A PARADA REPENTINA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS ATENÇÃO E CAUTELA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DUAS SENTENÇAS. RECURSOS DA PARTE VENCIDA NAS DUAS AÇÕES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA EM RODOVIA FEDERAL.VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Presume-se culpado o motorista que abalroa a parte traseira do veículo que segue à sua frente, de modo que responderá por todos os danos causados, porquanto é sua a obrigação de guardar distância segura que lhe permita tempo e espaço na realização de eventual manobra defensiva. (Apelação Cível n. 2013.021669-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033263-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM ALGUNS CONTRATOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA DEMAIS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. III- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA- A vedação da inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação revisional de débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução (Apelação Cível n. 2010.045552-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071855-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E/OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NESSE SENTIDO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 359 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA FINS DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, PROVIDO. Em ações que versam acerca da subscrição deficitária de ações, as informações contidas nos contratos e respectivas radiografias são fundamentais para a verificação da existência do pacto de participação financeira entre as partes, bem como apuração de eventual ocorrência da prescrição das ações de telefonia fixa. Assim, ausente a documentação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento a fim de torná-lo apto para julgamento, com a determinação a quem couber para que proceda à juntada dos contratos e respectivas radiografias, sob as advertências legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060458-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TEMPO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO INFERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, A CONTAR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 43, § 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. MANTENÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. R$ 2.000,00. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A permanência do registro negativo durante apenas 4 (quatro) dias úteis após o pagamento do débito não se evidencia abusiva e nem tão pouco suficiente para justificar a majoração do valor indenizatório de R$ 2.000,00. II - Pertinente aos juros de mora vislumbra-se que é pacifica a aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral extracontratual. III - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios [...] (art. 20, caput do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041457-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CAUSADOR DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A PARADA REPENTINA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS ATENÇÃO E CAUTELA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DUAS SENTENÇAS. RECURSOS DA PARTE VENCIDA NAS DUAS AÇÕES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA EM RODOVIA FEDERAL.VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Presume-se culpado o motorista que abalroa a parte traseira do veículo que segue à sua frente, de modo que responderá por todos os danos causados, porquanto é sua a obrigação de guardar distância segura que lhe permita tempo e espaço na realização de eventual manobra defensiva. (Apelação Cível n. 2013.021669-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061575-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO E SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA . SENTENÇA CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. I - Da leitura do art. 1.565, § 1º, do Código Civil, denota-se que não pairam dúvidas a respeito da possibilidade de acréscimo do sobrenome do outro nubente. Contudo, nada consta sobre a possibilidade de supressão de qualquer sobrenome. II - A retificação de registro civil não pode ser banalizada para a simples adequação do nome, em manifesto desrespeito à Lei de Registros Públicos. "[...] A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003897-2, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-03-2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.033667-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ESMAGAMENTO PARCIAL DA MÃO DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO NO REQUERENTE. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória, nos casos de invalidez permanente, contra a seguradora é ânuo, sendo contabilizado a partir da sua ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033141-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO AMOROSO DA AUTORA COM O MARIDO DE UMA DAS RÉS. DISCUSSÃO PÚBLICA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SITUAÇÃO PRESENCIADA POR DIVERSAS PESSOAS. FATO QUE PASSOU A SER COMENTADO PELA VIZINHANÇA. CONSTRANGIMENTO QUE LEVOU A AUTORA A MUDAR DE CIDADE E DE EMPREGO. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO IMPERATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INSURGÊNCIA PELO ABATIMENTO DE VALOR HIPOTETICAMENTE PAGO PELO PAI DAS REQUERIDAS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, QUE NÃO PROCEDE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. Inegável que as agressões físicas são lesivas aos direitos da personalidade constitucionalmente assegurados - incolumidade física -, gerando direito à percepção de indenização por danos morais." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087158-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008351-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE ONZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068033-0, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE QUE PERMANECEU MAIS DE NOVE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dispõe o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, que o juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição. II -Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, uma vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002308-4, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).