EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA ACUMULAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ATO QUE CONCEDEU A SEGUNDA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PORTARIA N. 1448/IPESC, DE 28.08.2007, PUBLICADA NO DOE N. 18232 EM 22.10.2007. QUESTIONAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA DIREÇÃO DE DISCUTIR O DIREITO À CUMULAÇÃO DAS PENSÕES OCORRIDO EM 07.02.2012 A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL QUE FLUÍA DESDE 22.10.2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA EM 22.10.2012. PODER PÚBLICO QUE EM 07.02.2012 TODAVIA IMPUGNOU O PAGAMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO DAS DUAS PENSÕES. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.054501-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. NÚMEROS DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA CANDIDATOS MASCULINOS SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS FEMININAS.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM RAZÃO DO GÊNERO. PROCEDIMENTO INCENSURÁVEL. ORDEM DENEGADA. Não há, na espécie, abusividade ou ilegalidade a ser sanada na via mandamental, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, dizente com o Corpo de Bombeiros Militar barriga-verde, nos seguintes termos: "I- Não ofende qualquer direito líquido e certo a disposição prevista no Edital de abertura de Concurso Público para ingresso no cargo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, limitando a inscrição a candidatos do sexo masculino. II - A Lei Complementar Estadual estabeleceu percentual máximo de ingresso para o sexo feminino no cargo de Bombeiro Militar, a ser definido em edital de concurso público, 'em razão da necessidade, peculiaridades e especialidade da atividade policial-militar...' III - A norma constitucional que veda discriminações para ingresso em cargos públicos não é absoluta, a ser examinada à luz do princípio da razoabilidade. (RMS n. 19464/SC, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 2.2.2006) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.009509-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES APOSENTADOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.135/2004, DIRECIONADO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A ORDEM A UMA DAS IMPETRANTES POIS A RESPECTIVA INATIVAÇÃO OCORREU APÓS A EC Nº 41/03. DECISÃO REFORMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, A FIM DE QUE A VERBA SEJA INCORPORADA AOS PROVENTOS DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/05. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.011942-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE SIGNATÁRIA DO CERTAME. TESE AFASTADA. "Tendo em conta que o impetrado (Procurador-Geral do Estado) é o titular do órgão a quem foi legalmente cometida a organização do certame, bem como o signatário do edital, além do que detentor de competência para corrigir o ato impugnado, desvela-se evidente sua legitimidade para responder ao writ sob exame" (Mandado de Segurança nº 2013.014980-7, da Capital. Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 12/06/2013). IMPETRANTE QUE OBJETIVA PERCEBER PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS, PELO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOCACIA PÚBLICA. VANTAGEM INICIALMENTE CONCEDIDA, MAS EXCLUÍDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE NÃO ESTARIA EVIDENCIADA A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, SE DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OMISSÃO DE FATO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ALUDIDO REQUISITO, ATRAVÉS DE NOVO CERTIFICADO. ERRO MATERIAL DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A CANDIDATA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016054-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SEF 074/2006. VALOR ADICIONADO FISCAL. REPARTIÇÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANEJO DO WRIT OF MANDAMUS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Não se presta o mandado de segurança para a defesa de direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º) - assim entendido aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (Hely Lopes Meirelles). Não há direito líquido e certo com fundamento na analogia e na equidade. Todavia, tem proteção em sede de mandado de segurança também "direito que resulta, não da letra da lei, mas do seu espírito" (Milton Flaks)." (Mandado de Segurança n. 2009.026876-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/12/2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.031560-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE PASSOU SOB BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO E SOFREU ACIDENTE DO QUAL DECORREU A AMPUTAÇÃO DE 3 (TRÊS) DEDOS DE SEU PÉ ESQUERDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE RESULTOU NO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A RESPEITO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029250-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE O CONDENADO SER USUÁRIO DE DROGAS, NÃO TER OCUPAÇÃO LÍCITA E VIVER DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU IGOR. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DA PENA AO REVISIONANDO, NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA (ART. 33, CAPUT, DO CP). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO REVISIONANDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.035969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A AMPARAR A PRETENSÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos utilizados nada mais são do que uma reiteração daqueles já explanados anteriormente nas razões de recurso da apelação criminal, tornando-se impossível que sejam outra vez discutidos, sob pena de transformar a revisional em nova apelação criminal, fato que, por si só, autoriza o seu não conhecimento. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071671-4, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR, INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA QUE FOI PARCIALMENTE RESCINDIDA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE PROCESSADO EM AÇÃO PENAL CINDIDA, PORQUE RESPONDIA PELO PROCESSO, AO CONTRÁRIO DOS CORREÚS, EM LIBERDADE. SENTENÇAS PROFERIDAS EM ÉPOCAS E POR MAGISTRADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA PARA ANALISAR EVENTUAL OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2010.060093-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", CONSIDERADA NEGATIVA PELO MAGISTRADO PORQUE O REQUERENTE FOI O RESPONSÁVEL POR ARREGIMENTAR OS DEMAIS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA DEFESA. QUESTÃO, TODAVIA, ABARCADA NO PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. JUÍZO DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VISANDO À REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À "CONDUTA SOCIAL", FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E NA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ACOLHIMENTO. DESEMPREGO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REQUERENTE, ADEMAIS, ORIUNDO DA MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, SERVINDO A CONFISSÃO, INCLUSIVE, COMO FUNDAMENTO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA READEQUADA. REQUERENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ART. 33, § 2º, 'A', E § 3º DO CP. PRECEDENTES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.083231-4, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória" (RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/3/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.024508-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.044521-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ALMEJADA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, OU DE DOCUMENTO EQUIVALENTE, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 01 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, INC. VI, DO CPC. "Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção" (Enunciado nº 01 do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047071-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. NOVA NORMATIVA QUE EXIGE PROVA DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PROMOTORAS DOS CURSOS COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DOS TÍTULOS. INSURGÊNCIA CONTRA O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NÃO RECONHECER OS DIPLOMAS APRESENTADOS NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO EM TRÂMITE, ORIGINÁRIOS DE CURSOS NÃO RECONHECIDOS E PRECEDENTES À REPORTADA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ANTES DISCIPLINADA POR LEI QUANTO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO NÃO SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO, SE OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES ALHEIAS AO SISTEMA DE ENSINO REGIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A validade dos títulos para efeito da promoção funcional debatida nestes autos não depende de todo das Resoluções ns. 44/2013-GP e 22/2014-GP, desta Corte, que passaram a exigir credenciamento e autorização para as instituições responsáveis pela ministração dos cursos correspondentes, dado que, precedentemente a tais normativas, a matéria era regulada em lei para os cursos de graduação e de pós-graduação. Assim, ainda que Resolução anterior (n. 11/2001-GP) não ostentasse a previsão de observância do critério de credenciamento e autorização, isso não significa dizer, quanto a esses cursos, que não eram exigíveis, na medida em que decorrente de texto legal que a ninguém é dado desconhecer. Todavia, "os cursos e programas de educação não formal, assim como as instituições que os ministram, não compõem quaisquer dos sistemas de ensino previstos na LDB. Essas instituições e programas educacionais funcionam 'a latere' dos sistemas de ensino e não são por eles regulados ou supervisionados (Parecer n. 15/2009, Conselheiro Relator Francisco Aparecido Cordão, de 4.8.2009, com despacho do Ministro publicado no D.O.U. de 11.9.2009), daí porque deve prevalecer quanto aos títulos advindos de tais cursos a Resolução vigente no momento do pedido de promoção funcional. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.006917-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 21/2012/SED. PROFESSOR DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA NO ÂMBITO DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "[...] 'Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago'. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)'. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014)". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2013.017915-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/03/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.026756-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINARES: 1. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE "Não se sujeita ao embargo do enunciado da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança que, em caráter preventivo, busca neutralizar os efeitos concretos da aplicação da lei tributária (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029315-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-03-2007). 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA EM PARTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA N. 233/2012 INFRINGE OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER COGNOSCÍVEL POR ESTA VIA. Em relação à suposta irregularidade do procedimento de apuração do valor adicionado previsto na Portaria n. 233/2012, ao argumento de que os julgadores são imparciais, pois detém interesse nos resultados dos procedimentos, por se tratar de matéria que necessita de dilação probatória, não poderá ser analisado por meio do writ. 3. SUSCITADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DIANTE DO INTERESSE DOS DEMAIS MUNICÍPIO NO DESLINDE DA LIDE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Despropositada a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais Municípios do Estado, visto que tal formação dá-se apenas quando obrigado por lei ou, ainda, quando a natureza da relação jurídica exigir. MÉRITO: 4. REPARTIÇÃO DE RECEITAS (ART. 158, VI, CF). INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIA N. 140 EDITADA PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA, QUE LIMITOU O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COLETADAS E UTILIZADAS PELO ESTADO PARA FORMULAR O VALOR A SER TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 63/90. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DA LEIS, CONTIDO NO ART. 59 DA CF. ILEGALIDADE VERIFICADA. Inviável a limitação de norma de caráter nacional por meio de portaria, primeiro porque não se poderia por meio desta inovar matéria regida pela LC n. 63/90 (norma de hierarquia superior, violando, assim a hierarquia das formas) e, segundo porque a portaria editada restringe direito constitucional (contraditório e ampla defesa) do Municípios sem autorização legal explícita. Além do mais, a norma contida na LC n. 63/90 ("Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos") não deixa dúvidas de que o legislador optou por conceder aos Municípios amplo acesso a todas as informações obtidas e utilizadas pelo fisco estadual no cálculo do valor adicionado (pertencente aos Municípios), vedando expressamente a utilização de qualquer critério que lhe dificulte ou lhe impeça o acompanhamento dos cálculos. 5. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA LIBERAÇÃO DO ACESSO AO BANCO DE DADOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para efetivação do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá ser concedido prazo de 30 dias para que, após a liberação do acesso ao banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, o impetrante possa efetuar a análise das informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado para opor, se desejar, impugnação. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.045832-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ESPECIAL A DEFICIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198,I, DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.046826-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 485, II, DO CPC. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. 1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. (...) (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14/10/2009) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DO RÉU COMPROVADO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REQUISITOS DO ART. 485, V, DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sequela de que é portadora a ré, e que implicou a redução de sua capacidade laboral, dando azo à concessão de auxílio-acidente, decorreu do seu trabalho como operária braçal na indústria cerâmica e moveleira, época em que mantinha vínculo empregatício e era, portanto, segurada na qualidade de empregada, satisfazendo, assim, o regrado pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91, pouco importando que, ao depois, tenha passado à condição de contribuinte individual. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088042-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002588-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA, E, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO 3 (TRÊS) ANOS ANOS ANTES DO APOSENTAMENTO, AMBOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. MEDIDA ADMINISTRATIVA A SER ADOTADA PELO INSS. "Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória" (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; Resp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). (STJ, AgRg no REsp 1479234/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.11.2014) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DO RÉU COMPROVADO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sequela de que é portadora a ré, e que implicou a redução de sua capacidade laboral, dando azo à concessão de auxílio-acidente, decorreu do seu trabalho como operária braçal na indústria cerâmica e moveleira, época em que mantinha vínculo empregatício e era, portanto, segurada na qualidade de empregada, satisfazendo, assim, o regrado pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91, pouco importando que, ao depois, tenha passado à condição de contribuinte individual. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088042-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072704-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048328-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).