APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - OBJETO COINCIDENTE COM AQUELE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO PELA CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece conhecimento o agravo retido, embora reiterado como preliminar da apelação manejada pela parte, quando suas teses foram apreciadas pela Câmara em recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão posterior proferida no mesmo processo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado desta decisão. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084840-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ORGANIZADORAS DO EVENTO NÃO CONFIGURADAS. PRESIDENTE DE SINDICATO QUE ORGANIZOU O EVENTO QUE NÃO CONFIGURA UM DOS INDICADOS COMO RESPONSAVEL SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DA LEI 9.610/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. SHOWS REALIZADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES DAS OBRAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS DO RÉU E DOS CHAMADOS AO PROCESSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Demonstrada que as partes que foram chamadas ao processo colaboraram na organização do evento, configurada está a legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Entretanto, não há como reconhecer a responsabilidade solidária do presidente do sindicato, um dos organizadores do evento, por não estar relacionado nas hipóteses de solidariedade prevista no artigo 110 da Lei 9.610/98. III - É cabível a cobrança de direito autoral também nas hipóteses em que o próprio autor da obra a executa em show contratado, isso porque não se pode confundir a cobrança do cachê com o pagamento de direito autoral. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013538-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAUSA QUE NÃO ENVOLVE SERVIÇO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087038-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SOBREPARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS POR EX-MARIDO, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA FUNDADA NA INCOMUNICABILIDADE DE TAIS VERBAS. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2012 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM ABRIL DO MESMO ANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2012. DIREITO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUINHÃO DEVIDO. ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO DEMANDADO E PROVIDO O DA AUTORA. I- O caráter personalíssimo das verbas salariais refere-se, exclusivamente, ao direito a sua percepção, não se estendendo às quantias efetivamente recebidas, sob pena de contradição insanável nos regimes comunitários, como no caso. II- Na hipótese de crédito trabalhista nascido na constância do casamento, ainda que o efetivo recebimento aconteça após o divórcio, reconhece-se, em prol da ex-mulher, a meação dos valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078442-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES ÀS QUARENTA HORAS MENSAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). "Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela" (AI n. 2004.028526-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar n. 137, de 1995, o valor da 'Indenização de Estímulo Operacional' - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais 'pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar' - não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)' (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.039127-0, Des. Newton Trisotto). 03. A natureza da causa (alimentar) e os numerosos precedentes desta Corte que respaldam a pretensão do autor recomendam a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o pagamento das horas extras que vier a realizar além do limite correspondente à gratificação "estímulo operacional". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070713-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro" (REsp n. 1041037, Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02.09.2010). APELAÇÃO CÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PARÂMETROS CONDIZENTES COM AQUELES ADOTADOS PELA CÂMARA. "Age com negligência a empresa que, sem se cercar das cautelas necessárias para averiguação da procedência de depósito bancários em sua conta-corrente, protesta título resultante de obrigação adimplida nos termos da contratação. ´ O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito´ (REsp n. 431.220/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior)" (AC n. 2010.053972-2, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03.04.2012). JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (CC, art. 398). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013631-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. ASSOCIAÇÃO ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DAS VIÚVAS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. BENEFÍCIOS IMPLANTADOS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRETENSÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DOS VALORES EQUIVALENTES À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE OS INSTITUIDORES RECEBERIAM, SE VIVOS FOSSEM, OBSERVADO O LIMITE REMUNERATÓRIO, NO CASO O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N. 12.932/04. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO, POR ÓRGÃO JULGADOR DIVERSO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, POR CONEXÃO E PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. È pertinente que os autos sejam redistribuídos, por prevenção, ao eminente Des. Newton Trisotto, da Primeira Câmara de Direito Público, tendo em vista a evidente conectividade entre as questões abordadas neste recurso e aquelas contidas no Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039674-7, julgado em 3 de junho de 2009, monocraticamente, consoante extrato de movimentação processual em anexo, porquanto referida remessa oficial à Corte, como condição de eficácia da sentença, é derivada do Mandado de Segurança n. 023.05.025533-1, através do qual a AFFESC buscava garantir o direito à pensão por morte integral às suas associadas, no valor da totalidade dos proventos percebidos pelos instituidores, se vivos fossem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051772-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INCIDIR NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU QUINQUENAL, NÃO HAVENDO EXTINÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS ANOS DE 1987 A 1991, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO, ANTE AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, POR MEIO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CORRELAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065813-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIPLICATAS PROTESTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre cobrança fundada em triplicatas protestadas, com lastro em contrato celebrado por duas empresas com vistas na prestação de serviços de locação de mão de obra temporária, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025491-0, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar embargos do devedor opostos em sede de execução por quantia certa fundada em cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069827-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO. TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do STJ). "Inviável o ressarcimento pecuniário por benfeitorias se há no pacto locatício cláusula contratual a qual consigna, de forma expressa, renúncia do locatário ao direito de indenização ou de retenção, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245/91." (TJSC, Ap. Cível n. 2008.000289-5, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19.08.2011)" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.006397-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior). DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ESTIPÊNDIO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO COM A CIFRA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA AO DEFENSOR AUTORAL. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088759-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONDICIONAL. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, INCISO II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. "Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]" (apelação cível n. 2006.010203-4, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.8.2010). (Apelação Cível n. 2010.074687-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama. Relator Volnei Celso Tomazini. Julgado em 2-2-2012). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SE CONSIDEREM VERDADEIRAS AS TESES QUE PRETENDIA COMPROVAR. PRESUNÇÃO INVIÁVEL. FOTOCÓPIA ACOSTADA QUE PERMITE AFERIR OS TERMOS DO PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1,07% AO MÊS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA QUE FIXOU EM 3,21% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. APELO DO BANCO PROVIDO NESSE PONTO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016040-6, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍ O FORNECIMENTO DE PRÓTESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE A CONTRATO ANTERIOR - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO - PROVA AUSENTE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO CONFORME LEI 9.656/98 E CDC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistente prova de que ao consumidor foi oportunizada a possibilidade de migrar para plano regulamentado pela Lei de Planos de Saúde - LPS -, aplica-se a Lei 9.656/98 a contratos firmados antes de 1999. Conforme implícito entendimento da Lei 9.656/98, o consumidor tem direito ao fornecimento de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090758-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - REVELIA DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de revelia, por si só, não conduz à procedência do pedido inicial, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência. Patenteado que a matéria jornalística continha apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066712-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE IMPEDE A PRÁTICA EM OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. PREVISÃO, NESTES CONTRATOS, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS POR SERVIÇOS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente, em face da utilização do limite de crédito rotativo e em contrato de empréstimo não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 5. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032098-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSA PORTADORA DE GLAUCOMA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO ESTADO E DA UNIÃO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Trombudo Central. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074270-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". INFILTRAÇÕES. ACÚMULO DE ÁGUA NA PARTE INTERNA DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). CONSTATAÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A COMPRA. INÚMERAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. SURGIMENTO DE NOVOS PONTOS DE PENETRAÇÃO DE ÁGUA. DEFEITO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PERPÉTUO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PRAZO LEGAL PARA A SANAÇÃO DO DEFEITO SUPERADO (CDC, ART. 18, § 1.º). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E RESCISÃO DO CONTRATO (CDC, ART. 18, § 1.º, II). DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. PLEITO REJEITADO. RECURSO DA ACIONADA DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ATENDIDO. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMADA. APELO DO AUTOR ACOLHIDO. 1 No âmbito da legislação consumerista, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço não se confunde com a responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Enquanto a primeira, prevista nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é direcionada para os casos em que o uso do produto ou serviço venha a gerar risco à segurança do próprio usuário ou de terceiros; a segunda, normatizada nos arts. 18 a 25 do mesmo diploma, regula os casos em que a fruição do produto ou do serviço fica inviabilizada em decorrência de vícios de adequação, gerando a imprestabilidade funcional esperada do produto ou serviço contratado. 2 Apresentado vício no produto, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a falha, prazo esse que, caso ultrapassado, sem que o vício tenha sido solucionado o vício, faz nascer para o consumidor o direito de requerer, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1.º, I a III). 3 O prazo deferido pela legislação consumerista há que ser interpretado de forma restrita, de modo a prevalecer a proteção integral do consumidor, mormente na situação em que, ao adquirir ele um veículo zero quilômetro, este apresenta, dias após a aquisição, sucessivos e eternos problemas estruturais, fazendo com que a sua parte interna sofra com intermináveis infiltrações de água. O prazo a que alude a norma matriz não é renovável, quando apresentados novos vícios de idêntica natureza e proporção. 4 Rescindido o contrato, com o consequente retorno das partes à situação anterior, eventual desvalorização do automóvel a ser restituído à concessionária deve ser por ela suportada, pois tal fato se deu justamente em decorrência de seu comportamento desidioso e negligente ao não resolver os problemas havidos no veículo que vendeu a tempo e modo oportunos. 5 Arbitrada a verba indenizatória relativa à compensação por danos morais de forma prudente, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, impõe-se desacolhido o pedido de redução da quantia imposta pelo julgador singular. 6 É de se majorar a paga advocatícia a fim de, com fulcro nos parâmetros insculpidos no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, se prestigie o diligente e excelente trabalho desenvolvido pela profissional jurídica em favor do vencedor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037871-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087533-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090260-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERER REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. "II) A revisão das cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária requerida na contestação a ação de busca e apreensão é admitida e não causa nulidade da sentença, porque poderá "invocar todos os argumentos de direito material ou processual que seriam aduzíveis em quaisquer outros procedimentos" (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia: aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 87). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076090-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-08-2011). QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS PELA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. MORA CARACTERIZADA. Na forma da orientação 02, promulgada pela Superior Tribunal de Justiça, para descaracterização da mora faz-se necessário "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora", sendo que "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Deste modo, como no presente caso não restou comprovada a exigência de qualquer encargo abusivo, tem-se que a prova do inadimplemento do negócio jurídico, acompanhada da devida notificação extrajudicial realizada pela serventia extrajudicial, mostra-se apta para a caracterização da mora do devedor. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INAUGURAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088732-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).