Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, CRITÉRIO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NO MÉRITO - A FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, CRITÉRIO JUDICIAL - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE DEBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEIXO DE CONHECER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991 - AÇÃO AJUIZADA SETEMBRO DE 2008 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DE NÃO TER DECORRIDO O PRAZO VINTENÁRIO - POSSIBILIDADE DO EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DE O PROCESSO JÁ ESTAR MADURO PARA JULGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ALEGADA NA CONTESTAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.441/92 - FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - DOENÇA INCURÁVEL DA SEGURADA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DANO MORAL PELA INJUSTIFICÁVEL RECUSA NO PAGAMENTO DO SEGURO - ILÍCITO CARACTERIZADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA RÉ-APELANTE IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA-APELANTE PROVIDO - HONORÁRIOS - RECURSO DO ADVOGADO DA SEGURADORA PREJUDICADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

' AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR DA AÇÃO QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE SEGURO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SUA GENITORA - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE SER PRÉ-EXISTENTE A DOENÇA QUE A LEVOU A ÓBITO - NÃO ACOLHIMENTO - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM EFETUAR O PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '