' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - RECUSA ILEGAL E INJUSTA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - RECUSA ILEGAL E INJUSTA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATO QUE REFORÇA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATO QUE REFORÇA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E NEXO CAUSAL - REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E NEXO CAUSAL - REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - COBERTURA DE DANOS MORAIS EXCLUÍDA DA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO INDICADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - COBERTURA DE DANOS MORAIS EXCLUÍDA DA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VALOR...
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECIBO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR PREVISTO NA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRAM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO VENCIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECIBO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR PREVISTO NA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEG...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO REFERENTE AO VALOR COBRADO PELO PRÊMIO - NÃO DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PRELIMINAR AFASTADA - CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO - ANÁLISE CONFORME A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO REFERENTE AO VALOR COBRADO PELO PRÊMIO - NÃO DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PRELIMINAR AFASTADA - CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO - ANÁLISE CONFORME A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO REQUERENTE - PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO OU REDUZIR O QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO REQUERENTE - PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO OU REDUZIR O QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEXADA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO ATESTADA PELA PERÍCIA NO PATAMAR DE 25% - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POUCO IMPORTANDO QUE TAL DEBILIDADE NÃO TENHA ACARRETADO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO ATESTADA PELA PERÍCIA NO PATAMAR DE 25% - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POUCO IMPORTANDO QUE TAL DEBILIDADE NÃO TENHA ACARRETADO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2010
Data da Publicação:03/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITÁRIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITÁRIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INOVAÇÃO DE TESES TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INOVAÇÃO DE TESES TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
