'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ NÃO SE DEU POR ACIDENTE, MAS SIM POR DOENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA PELO CONSORCIADO - ANUÊNCIA AO CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVIA O SEGURO POR INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE SE POR DOENÇA OU ACIDENTE - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO E DESALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - § 4º DO ART. 20 DO CPC - EQUIDADE JUDICIAL - FIXAÇÃO EM VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ NÃO SE DEU POR ACIDENTE, MAS SIM POR DOENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA PELO CONSORCIADO - ANUÊNCIA AO CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVIA O SEGURO POR INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE SE POR DOENÇA OU ACIDENTE - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO E DESALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - § 4º DO ART. 20 DO CPC - EQUIDADE JUDICIAL - FIXAÇÃO EM VALOR QUE SE MOSTRA ADE...
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MORTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MORTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:04/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - PAGAMENTO DO SEGURO NO CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - PAGAMENTO DO SEGURO NO CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO...
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - ART. 20, 1, DO DECRETO-LEI N. 73/66 - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSOS NÃO-PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - ART. 20, 1, DO DECRETO-LEI N. 73/66 - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSOS NÃO-PROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMROVIDO. '
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1999 - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM VALIDADE DE RECIBO POR SE TRATAR DE MERA FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO FORNECIDA PELO SISTEMA MEGADATA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE RECIBOS SUBSCRITOS PELOS BENEFICIÁRIOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1999 - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM VALIDADE DE RECIBO POR SE TRATAR DE MERA FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO FORNECIDA PELO SISTEMA MEGADATA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE RECIBOS SUBSCRITOS PELOS BENEFICIÁRIOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROV...
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE DO MUTUÁRIO - ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ PARA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE DO MUTUÁRIO - ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ PARA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - R...
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA...
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - JUROS DE MORA - A PARTIR DA...
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:27/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CA...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:17/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO A TERCEIRA PESSOA - FATO NOVO - VEDAÇÃO - ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ART. 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO A TERCEIRA PESSOA - FATO NOVO - VEDAÇÃO - ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ART. 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
