'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE SER O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR NÃO TER JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7 º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO - PRETENSÃO AFASTADA - SALÁRIO QUE DEVE SER AQUELE EM VIGOR NA ÉPOCA DO SINISTRO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SOMENTE PEDIDO DA RÉ DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO IMPROVIDO.'

' RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À MEDIDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DO CPC. Segundo a jurisprudência do STJ, a chamada inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não é automática, dependendo de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa, em momento anterior a sentença. Ausentes os requisitos inerentes à aplicação do preceito, devem ser utilizadas as regras comuns do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDA DE EFETUAR COMPRAS EM SUPERMERCADO EM FUNÇÃO DE RIXA POLÍTICA DE SEU ESPOSO COM O CONSORTE DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO - NEGATIVA ABSOLUTA DA VERSÃO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA À POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Segundo a regra dos ônus probatórios processuais (art. 333, I, do CPC), se o réu nega pura e simplesmente os fatos alegados pelo autor trata-se de negativa absoluta, ou indeterminada, a qual desloca ao postulante a obrigação de evidenciar a veracidade de sua pretensão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o julgamento de improcedência do pleito, pois ao magistrado é vedado proferir juízo de condenação, caso inexistam nos autos elementos aptos a afastar suas dúvidas e embasar um convencimento seguro quanto ao êxito do litígio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VALOR ARBITRADO COM BASE NO MONTANTE DA CAUSA - FIXAÇÃO ERRADA, PORQUANTO EM CASOS TAIS SE DEVE OBEDECER AO ART. 20, § 4º. DO CPC - DECISÃO REFORMADA. A condenação em honorários advocatícios, em casos em que inexiste condenação, não se atrela ao valor dado à causa, mas sim, em consonância com as diretrizes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo reforma a sentença que aplica incorretamente as regras sucumbenciais inerentes à hipótese. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO E DE SUA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO DEVIDO DO VALOR SEGURADO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NÍTIDO CARÁTER SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DIVERSAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'