Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FALTA DE LAUDO PERICIAL PRECLUSA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 15% DO VALOR DA CAUSA. ZELO DO PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FALTA DE LAUDO PERICIAL PRECLUSA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 15% DO VALOR DA CAUSA. ZELO DO PROFISSIONAL - RECURSO IMP...
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNSP - MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.'
Ementa
'CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNSP - MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES E CIRCULARES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES E CIRCULARES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ART...
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM VEÍCULO - NÃO COBERTURA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - ADMISSÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE PROVAR QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM TAL COMO DESCRITOS NA INICIAL - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 333, INCISO II, DO CPC - LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL JUNTADO PELA RÉ FORA DO PRAZO DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - FOTOGRAFIAS NÃO NÍTIDAS - DOCUMENTO IMPRESTÁVEL - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRERROGATIVAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM VEÍCULO - NÃO COBERTURA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - ADMISSÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE PROVAR QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM TAL COMO DESCRITOS NA INICIAL - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 333, INCISO II, DO CPC - LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL JUNTADO PELA RÉ FORA DO PRAZO DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - FOTOGRAFIAS NÃO NÍTIDAS - DOCUMENTO IMPRESTÁVEL - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRERROGATIVAS...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - MODIFICAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - MODIFICAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA ÉPOCA DOS FATOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA ÉPOCA DOS FATOS.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA SEGURADORA DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO PAGAMENTO DE SEGURO - DANO MORAL - CONDUTA QUE EXTRAPOLA O SIMPLES ABORRECIMENTO - CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A ALUGUEL EM CASO DE PERDA DO IMÓVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA SEGURADORA DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO PAGAMENTO DE SEGURO - DANO MORAL - CONDUTA QUE EXTRAPOLA O SIMPLES ABORRECIMENTO - CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A ALUGUEL EM CASO DE PERDA DO IMÓVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:14/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
