'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ESCOLAR - FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ESTUDANTE/SEGURADO - DEVER DA SEGURADORA CUMPRIR COM O CONTRATO DE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA OBSTATIVA OU LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO OFENSIVA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DELAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ESCOLAR - FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ESTUDANTE/SEGURADO - DEVER DA SEGURADORA CUMPRIR COM O CONTRATO DE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA OBSTATIVA OU LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO OFENSIVA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DELAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA - CULPA DE TERCEIRO PELO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA - CULPA DE TERCEIRO PELO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONH...
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DA AUTORA NO ANO DE 1992 - PAGAMENTO A MENOR EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA DIAS APÓS O ACIDENTE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO POR TER OCORRIDO A QUITAÇÃO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS QUE SE PRETENDE SEJAM FIXADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MESMO EM CASO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DA AUTORA NO ANO DE 1992 - PAGAMENTO A MENOR EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA DIAS APÓS O ACIDENTE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO POR TER OCORRIDO A QUITAÇÃO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS QUE SE PRETENDE SEJAM FIXADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MESMO EM CASO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, CRITÉRIO JUDICIAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, CRITÉRIO JUDICIAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO MESMO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO EVENTO DANOSO...
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% - ADEQUADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% - ADEQUADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE LUIZ CARLOS PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE LUIZ CARLOS PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA...
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROCURADO RECEBER O SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR, QUE PERDEU 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - VALOR INCORRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 15% DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROCURADO RECEBER O SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR, QUE PERDEU 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - VALOR INCORRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 15% D...
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
