' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SFH - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1091363/SC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - DOCUMENTO NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA E MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO AUTOR E RÉS IMPROVIDOS.'

'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR TOTAL - INDEPENDENTE DE SER A INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRAÇA DE SEGURO DPVAT - INDICAÇÃO À PENHORA - SEGURO-GARANTIA - NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - LER/DORT - ACIDENTE PESSOAL - DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O MOMENTO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO PROAGRO - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR DEVIDO A SER ATUALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DA DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DO GRAU DA LESÃO - INVALIDEZ DE NATUREZA GRASSÍSSIMA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - DESEMBOLSO COM AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT A PARTIR DO SINISTRO DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DO § 3° DO ART. 20 DO CPC -RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTES EXERCIDA - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - APÓLICE DO SEGURO - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - SÚMULA 278 STJ - AFASTADA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - NÃO COMPROVAÇÃO - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COBERTURA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE SEGURO DIANTE DO INADIMPLEMENTO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADAS - SEGURADORA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR - PARTE FINAL DO ART. 942 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - ATRIBUIÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - MAJORADO - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - AFASTADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INDEFERIDO - SEM PREJUÍZO AO AGRAVADO - PENHORA SOBRE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - TOMADOR DO SEGURO PESSOA DIVERSA DA PARTE EXECUTADA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO - VEDAÇÃO DE JULGAMENTO PER SALTUM - EXIGÊNCIA DE QUE SEJA EM VALOR NÃO INFERIOR AO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, MAIS TRINTA POR CENTO - ART. 656, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - DESCONHECIMENTO PELO SEGURADO - OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA INTEGRAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - CONFISSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA ENDEREÇADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E O SEU PREPOSTO - RÉUS QUE DENUNCIARAM À LIDE A SEGURADORA - SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS PELOS DANOS POSTULADOS PELO AUTOR E A LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DO VALOR DA APÓLICE DE SEGURO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA - TESES RECHAÇADAS - CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA, POR TER ELE ATROPELADO O AUTOR NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMPREGADO E O EMPREGADOR PELOS DANOS OCASIONADOS - ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA QUE DEVE SER PAGA DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - APÓLICE DE SEGURO QUE TAMBÉM COBRE OS DANOS MORAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA SEGURADORA IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - SEGURO OUROVIDA E ACESSÓRIO SEGURO - TAXAS NÃO PACTUADAS - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RENOVAÇÃO AUTOMATICA POR MAIS DE 18 ANOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ETICIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SINISTRO - FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'