' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PLEITO DA APELAÇÃO NÃO GUARDA CONEXÃO COM AS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PLEITO DA APELAÇÃO NÃO GUARDA CONEXÃO COM AS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS...
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VEÍCULOS FINANCIADOS - SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO - FALECIMENTO DO SEGURADO - ITCD - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O PRÊMIO DO SEGURO - VALOR DO BEM QUE NÃO CORRESPONDE AO DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VEÍCULOS FINANCIADOS - SEGURO CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO - FALECIMENTO DO SEGURADO - ITCD - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O PRÊMIO DO SEGURO - VALOR DO BEM QUE NÃO CORRESPONDE AO DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Inventário e Partilha
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SEGURO PRIVADO - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - MÉRITO - NÃO PODEM SER REALIZADAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, TAMPOUCO NA APÓLICE DO SEGURO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA - COMPROVADA A INVALIDEZ DO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SEGURO PRIVADO - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - MÉRITO - NÃO PODEM SER REALIZADAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, TAMPOUCO NA APÓLICE DO SEGURO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA - COMPROVADA A INVALIDEZ DO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL) - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO COMPANHEIRO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (EFEITOS DA REVELIA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL) - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO COMPANHEIRO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (EFEITOS DA REVELIA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE SEGURO CONTA PAGA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE SEGURO CONTA PAGA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SINISTRO - FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA/APELADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SINISTRO - FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA/APELADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:07/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NÃO PAGAR O CAPITAL SEGURADO - OMISSÃO DO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO REALIZA EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NÃO PAGAR O CAPITAL SEGURADO - OMISSÃO DO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO REALIZA EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DA PARTE DE INFORMA O DEVEDOR - IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO SEGURO QUALQUER TIPO DE HÉRNIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO QUE A SEGURADORA SE NEGA A PAGAR O PRÊMIO - JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DA PARTE DE INFORMA O DEVEDOR - IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO SEGURO QUALQUER TIPO DE HÉRNIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO QUE A SEGURADORA SE NEGA A PAGAR O PRÊMIO - JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - MERO AB...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE MANOBRA REALIZADA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RISCO INSERIDO NA COBERTURA DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE MANOBRA REALIZADA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RISCO INSERIDO NA COBERTURA DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - DEMONSTRAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO AO VALOR DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - DEMONSTRAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO AO VALOR DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APELANTE BENEFICIÁRIA E NÃO SEGURADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 205 DO CC - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO - DEVER LEGAL DE GUARDA/EXIBIÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DE QUALQUER MODO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APELANTE BENEFICIÁRIA E NÃO SEGURADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 205 DO CC - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO - DEVER LEGAL DE GUARDA/EXIBIÇÃO - IRRELEVÂNCIA, DE QUALQUER MODO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO DO SEG...
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO AUTOMÓVEL - RECUSA DA SEGURADORA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS DO PRÓPRIO VEÍCULO (CASCO) - PREVISÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA TERCEIROS - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS ENTRE A PROPOSTA DE SEGURO DE AUTOMOVEL E APÓLICE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO AUTOMÓVEL - RECUSA DA SEGURADORA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS DO PRÓPRIO VEÍCULO (CASCO) - PREVISÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA TERCEIROS - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS ENTRE A PROPOSTA DE SEGURO DE AUTOMOVEL E APÓLICE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - TERMO INICAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - TERMO INICAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BB SEGURO AGRÍCOLA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMERCIALIZA O SEGURO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BB SEGURO AGRÍCOLA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMERCIALIZA O SEGURO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO - COBERTURA DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE ÓBITO DO ADERENTE - OBRIGAÇÃO EXISTENTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ATRASO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO - COBERTURA DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE ÓBITO DO ADERENTE - OBRIGAÇÃO EXISTENTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ATRASO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:14/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
