Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO PAI DOS AUTORES DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1987 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MEGADATA JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINARES EM QUE SE PEDE: 1) A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À HSBC SEGUROS S.A, PARA A EMPRESA JUNTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI PAGO PARTE DO SEGURO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA; 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - ABATIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DAQUILO SUPOSTAMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA À ESPOSA DO FALECIDO - REJEITADO - DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SISTEMA MEGADATA QUE É IMPRESTÁVEL COMO RECIBO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA METADE COM BASE NA PRIMITIVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74 - PEDIDO QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO FILHO DO AUTOR DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1989 - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.441/92 - FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA INCORRETAMENTE EM VALOR EQUIVALENTE A 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DE DEZ ANOS NÃO OCORRIDO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONFORTO PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE NÃO GERA DANO MORAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO - GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DIREITO DO CONSORCIADO - SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DESTA GARANTIA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE FORMA EXPRESSA E AQUIESCÊNCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - SEGURO - GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE CESSÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLHEITADEIRA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO INDICADO NO CONTRATO DE SEGURO E SUBSTITUIÇÃO POR SEUS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E SEGURO DE VIDA - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO FIRMADO ENTRE CÔNJUGES E BANCO - MORTE DE UM DOS CONTRATANTES - SEGURO DE VIDA - QUITAÇÃO DE 50% DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE PROVIDO EM PARTE.'

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - ANIQUILOSE DE JOELHO ESQUERDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO - COBERTURA INTEGRAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO EM 1991 - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO - LIMITE EM 50 % DO VALOR - ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - APLICABILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E NÃO NA APÓLICE - DOCUMENTO INIDÔNEO NÃO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'