Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELA COMPANHEIRA - PREFERÊNCIA SOBRE OS FILHOS - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELA COMPANHEIRA - PREFERÊNCIA SOBRE OS FILHOS - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE, POR INTEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE, POR INTEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - VIGÊNCIA § 1º ART. 7º LEI N. 6.194/74 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGURO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - ART. 557, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - VIGÊNCIA § 1º ART. 7º LEI N. 6.194/74 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGURO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - ART. 557, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INCÊNDIO - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO III, DA LEI CONSUMERISTA - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INCÊNDIO - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO III, DA LEI CONSUMERISTA - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO EM 1985 - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO - LIMITE EM 50 % DO VALOR - ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - APLICABILIDADE - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO EM 1985 - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO - LIMITE EM 50 % DO VALOR - ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - APLICABILIDADE - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PE...
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO-PARTICIPAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - SEGURADORA QUE RECUSA EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO AO ARGUMENTO DE QUE O INCÊNDIO FORA PROVOCADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEGURADA - FATO NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES MANTIDOS - VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO ABALO À IMAGEM DA APELANTE, CUJA VIDA COMERCIAL RESTOU SOLAPADA COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO DA SEGURADA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO-PARTICIPAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - SEGURADORA QUE RECUSA EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO AO ARGUMENTO DE QUE O INCÊNDIO FORA PROVOCADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEGURADA - FATO NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES MANTIDOS - VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO ABALO À IMAGEM DA APELANTE, CUJA VIDA COMERCIAL RESTOU SOLAPADA COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO DA SE...
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MOTOTAXISTA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR A VÍTIMA LABORANDO - NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MOTOTAXISTA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR A VÍTIMA LABORANDO - NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS, LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PROVA CABAL DO ACIDENTE - MORTE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/1992 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS, LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - I...
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:23/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELEÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - MORA DA SEGURADORA - PREJUÍZOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO IRRADIADA DO CONTRATO DE SEGURO - NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELEÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - MORA DA SEGURADORA - PREJUÍZOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO IRRADIADA DO CONTRATO DE SEGURO - NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PAR...
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIA...
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:27/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTRANSPONIBILIDADE DO ATO JURÍDICO - PRELIMINARES AFASTADAS - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTRANSPONIBILIDADE DO ATO JURÍDICO - PRELIMINARES AFASTADAS - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - NÃO-INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - NÃO-INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
