' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ART 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 523, CAPUT, CPC - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - TRATOR - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERÍCIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 861 DO CPC - RECURSO ADMITIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE PROVAS FALSAS QUE EMBASARAM A DECISÃO - PRETENSÃO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS - OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A UNIÃO ESTÁVEL - TENTATIVA DOS REQUERENTES EM RECEBER O SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - FALTA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATURA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - SEGURO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - CONTRATO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS - PROVA CABAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO INCOMPLETO DO PRÊMIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - FALTA DE CONSENTIMENTO DA SEGURADA - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DANO MORAL - COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - MODALIDADE EX RE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DOS ASPIRANTES AO SEGURO COMO BENEFICIÁRIOS ÚNICOS DO FALECIDO - DEMONSTRADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CONFIGURAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - OBSTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - QUEBRA DE GERADOR - LAUDO PERICIAL - PROBLEMAS ELÉTRICOS ABRANGIDOS NA APÓLICE DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE LAUDO DO IML - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'RECURSO DA PRIMEIRA SEGURADORA RÉ - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA EM GRAU MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO - DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATESTADO DE ÓBITO E LAUDO DO IML - DESCRIÇÃO COMPLETA ACERCA DA CAUSA DO ACIDENTE - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - VALOR DO SEGURO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'