Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2007
Data da Publicação:19/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA NOVA REGRA SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA NOVA REGRA SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO CARACTERIZADA - ENFERMIDADE OCULTADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES - HIPÓTESE FÁTICA EM QUE A DOENÇA QUE ACOMETIA O SEGURADO NÃO DIFICULTAVA OU IMPUNHA LIMITE AOS ATOS COMUMENTE PRATICADOS - EFEITOS IMPERCEPTÍVEIS - MORTE OCORRIDA 18 (DEZOITO) MESES APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO SEGURO - NÃO-EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA DE SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO CARACTERIZADA - ENFERMIDADE OCULTADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES - HIPÓTESE FÁTICA EM QUE A DOENÇA QUE ACOMETIA O SEGURADO NÃO DIFICULTAVA OU IMPUNHA LIMITE AOS ATOS COMUMENTE PRATICADOS - EFEITOS IMPERCEPTÍVEIS - MORTE OCORRIDA 18 (DEZOITO) MESES APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO SEGURO - NÃO-EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA DE SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:01/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2007
Data da Publicação:26/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO - SEGURO NÃO PAGO - ÓBITO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO - SEGURO NÃO PAGO - ÓBITO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:25/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/09/2007
Data da Publicação:20/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DA ASPIRANTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DA ASPIRANTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO NO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO NO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:04/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - SEGURADORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - SEGURADORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento:23/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - LAUDO ESPECIFICADO DO IML - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nºs. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - LAUDO ESPECIFICADO DO IML - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nºs. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É ULTRA PETITA - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMÉDIOS E TRATAMENTO AMBULATORIAL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS POR MÉDICO CONDENADO CRIMINALMENTE POR FRAUDE EM MATÉRIA DE SEGURO - FORTES INDÍCIOS DE NOVA FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É ULTRA PETITA - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO PAUTADA PELO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ART. 131 DO CPC - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMÉDIOS E TRATAMENTO AMBULATORIAL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS POR MÉDICO CONDENADO CRIMINALMENTE POR FRAUDE EM MATÉRIA DE SEGURO - FORTES INDÍCIOS DE NOVA FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
