'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSÍVEL QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO VINCULADA ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - COBRANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SEGURO DE VIDA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCLUSÃO DE DIVERSOS SEGURADOS - FILHOS E ESPOSA - FALECIMENTO DO MARIDO - SEGURO PAGO DE ACORDO COM A QUOTA ESTABELECIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA SEGURADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - É DA SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, COM A CONTESTAÇÃO, DO RECIBO DE QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 6.194/74 - MONTANTE CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - VALOR INDENIZÁVEL CONSOANTE O GRAU DE INVALIDEZ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (DPVAT) - PROVA PERICIAL INDICATIVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE MAS PARCIAL DA VÍTIMA - DIREITO DE RECEBER O SEGURO SEGUNDO ESCALONAMENTO CONSTANTE DE REGULAMENTO - VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO FATO, DESDE ENTÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE - VALOR NOMINAL PARA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE DE REGULAMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI, QUE É VÁLIDA - JUROS DE QUANDO A SEGURADORA É CONSTITUÍDA EM MORA (CITAÇÃO) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NEGADO AO DA SEGURADORA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DADA QUE NÃO OBSTA A PARTE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO A QUE JULGA TER DIREITO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - VALOR DO SEGURO ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CASO DE MORTE - VALOR LEGAL QUE É VÁLIDO E NÃO PODE SER ALTERADO POR NORMA REGULAMENTAR - PAGAMENTO INFERIOR REALIZADO - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SEREM CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INCOMPLETO REALIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML QUE DISPENSA CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO - SEGURO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE MORTE - MONTANTE FIXADO EM LEI VÁLIDA QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR NORMA REGULAMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DO VALOR RECEBIDO À ÉPOCA QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO GRUPO PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - VALOR DO SEGURO QUE CONTINUA SENDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEITO LEGAL NÃO REVOGADO E QUE NÃO CONTRARIA A CF - MONTANTE QUE NÃO PODE SER REDUZIDO POR NORMA REGULAMENTAR - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO I. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB O PRETEXTO DE SER O MESMO INTEMPESTIVO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - II. CONTRATO DE SEGURO - ROUBO DE LOJA LOTÉRICA - SEGURO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO OFICIAL - EXCLUSÃO DO CONVÊNIO - PREFACIAL AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DA EMPRESA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APÓLICE DO SEGURO DE SEU VEÍCULO, AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO O MESMO FURTADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE ESTAR PRESCRITO O DIREITO DO SEGURADO, DE RECEBER O PRÊMIO DE SEGURO ENTRE ELES CONTRATADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO, PORQUE ENTRE A DATA QUE TOMOU O SEGURADO CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PASSOU-SE MAIS DE UM ANO - ARTIGO 178, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE E À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - DIALETICIDADE - AFASTADAS - GRAU DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA - OCORRÊNCIA - TAXA DE 1% AO MÊS - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 §1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - TRATOR QUE TAMBÉM SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO TOTAL OU PARCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'