' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DO RECORRIDO COMO CARECEDOR DE AÇÃO - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DO RECORRIDO COMO CARECEDOR DE AÇÃO - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXCEÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI EM SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLI...
Data do Julgamento:12/02/2007
Data da Publicação:02/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - COBRANÇA DO SEGURO ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - TR - AFASTADA - ILEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PAGA APÓS A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TABELA PRICE - RECURDO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - COBRANÇA DO SEGURO ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - TR - AFASTADA - ILEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PAGA APÓS A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TABELA PRICE - RECURDO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NECESSIDADE LAUDO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NECESSIDADE LAUDO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:22/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI REGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO NO TERMOS DO PEDIDO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI REGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO NO TERMOS DO PEDIDO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:20/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA - MORTE DO CONSORCIADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA AFASTADA - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SEGURO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO DE VIDA - MORTE DO CONSORCIADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA AFASTADA - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SEGURO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:04/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EDUCACIONAL - MORTE DO PAI DE ESTUDANTE MENOR E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO NOME DO FALECIDO NO CARTÃO-PROPOSTA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PATERNA DECORRENTE DE LEI - SEGURO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EDUCACIONAL - MORTE DO PAI DE ESTUDANTE MENOR E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO NOME DO FALECIDO NO CARTÃO-PROPOSTA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PATERNA DECORRENTE DE LEI - SEGURO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURADORA CONVENIADA - PRELIMINAR AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURADORA CONVENIADA - PRELIMINAR AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECEBIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS PELA VENDEDORA IMPLICA NO PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - COBERTURA DO SEGURO EM CASO MORTE DO COMPRADOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECEBIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS PELA VENDEDORA IMPLICA NO PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - COBERTURA DO SEGURO EM CASO MORTE DO COMPRADOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE...
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2007
Data da Publicação:24/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LESÕES OCASIONADAS QUANDO O FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE COLETA DE LIXO DESCE DO CAMINHÃO - IMPRUDÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - FATOS QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LESÕES OCASIONADAS QUANDO O FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE COLETA DE LIXO DESCE DO CAMINHÃO - IMPRUDÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - FATOS QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:11/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - SEGURADORA CONVENIADA - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - SEGURADORA CONVENIADA - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:03/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NECESSIDADE LAUDO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NECESSIDADE LAUDO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - LIVRE INDICAÇÃO DO SEGURADO - SEGURO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - LIVRE INDICAÇÃO DO SEGURADO - SEGURO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2007
Data da Publicação:29/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
