Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRADOS - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE SEGURO - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - FATO ANTERIOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRADOS - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE SEGURO - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - FATO ANTERIOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORR...
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - REJEITADA - LEI N. 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - REJEITADA - LEI N. 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLID...
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE SEGURO - ALEGADA PERDA DO DIREITO, DIANTE DA OMISSÃO DO SEGURADO EM DECLARAR DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE PROVA DE TER ESTE PRESTADO CONSCIENTEMENTE DECLARAÇÃO FALSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO SUBSISTENTE - COMPANHIA SEGURADORA E CONSÓRCIO NACIONAL HONDA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - EXCLUSÃO DA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE SEGURO - ALEGADA PERDA DO DIREITO, DIANTE DA OMISSÃO DO SEGURADO EM DECLARAR DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE PROVA DE TER ESTE PRESTADO CONSCIENTEMENTE DECLARAÇÃO FALSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO SUBSISTENTE - COMPANHIA SEGURADORA E CONSÓRCIO NACIONAL HONDA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - EXCLUSÃO DA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - VALOR ESTIPULADO NA APÓLICE DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - VALOR ESTIPULADO NA APÓLICE DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:01/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO QUE SE AFIRMA NÃO SER DIALÉTICO: VÍCIO INEXISTENTE - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA, SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO, SE RECLAMAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGIDO POR LEI - VALOR DO SEGURO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELA LEI DE REGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL QUE SUBSISTE E QUE NÃO PODE SER MODIFICADA POR NORMA REGULAMENTAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ORDEM PARA A RECORRENTE, EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO QUE SE AFIRMA NÃO SER DIALÉTICO: VÍCIO INEXISTENTE - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA, SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO, SE RECLAMAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGIDO POR LEI - VALOR DO SEGURO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELA LEI DE REGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL QUE SUBSISTE E QUE NÃO PODE SER MODIFICADA POR NORMA REGULAMENTAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ORDEM PARA A RECORRENTE, EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA PARTE QUE EXCEDER OS LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ACOBERTADO PELO DPVAT -- DANO MORAL - CIÊNCIA NÃO IMEDIATA PELO SEGURADO - DIES A QUO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO - AFASTADA A CONTAGEM DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278-STJ - INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE FRATURA NA COLUNA - CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RODOVIÁRIA AO NÃO DISPONIBILIZAR ASSENTO PARA O PASSAGEIRO - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO -RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR DA APÓLICE - ENQUADRAMENTO DO VALOR DO SEGURO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA PARTE QUE EXCEDER OS LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ACOBERTADO PELO DPVAT -- DANO MORAL - CIÊNCIA NÃO IMEDIATA PELO SEGURADO - DIES A QUO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO - AFASTADA A CONTAGEM DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278-STJ - INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE FRATURA NA COLUNA - CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RODOVIÁRIA AO NÃ...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE ALTEROU VALOR-BASE DO BEM E CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA CORRIGIDO MONETARIAMENTE - INDEVIDA RESTITUIÇÃO - DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO FRUÍRAM OS APELADOS DO SEGURO - MANTIDA A ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA QUE ALTEROU VALOR-BASE DO BEM E CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA CORRIGIDO MONETARIAMENTE - INDEVIDA RESTITUIÇÃO - DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO FRUÍRAM OS APELADOS DO SEGURO - MANTIDA A ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:07/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:06/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:05/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
