Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE EMPREENDEU FUGA. PROCESSO FICOU SUSPENSO POR PERÍODO APROXIMADO DE 10 (DEZ) ANOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - a conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal no Estado de Pernambuco, já ficou foragido por período aproximado de 10 (dez) anos, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ QUASE SEIS MESES SEM REMESSA DO INQUÉRITO OU OFERECIMENTO DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI nº 4.414/AL DO STF. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 571, VIII, E 572, I, AMBOS DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE JUDICIALIZADA E EM COMUNHÃO COM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS TRAZIDOS DA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E , EM PARTE, PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA IRREFUTAVELMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS IMPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A despeito da inexistência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pelas vítimas, em virtude dos tiros deflagrados pelos réus, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de outras provas coligidas aos autos, mormente as declarações prestadas pelos ofendidos, os testemunhos judiciais que arrimam os autos e a própria confissão dos acusados. II - Nesse toar, consoante consolidado no âmbito de nossos tribunais superiores, a ausência de exame de corpo de delito não tem o condão de, por si só, anular a decisão de pronúncia, sobretudo quando a materialidade delitiva é irrefutavelmente extraída por outros meios de prova. III - Ademais, há nos autos indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do recorrente, haja vista que ele, em tese, concorreu para a trama delitiva que vitimou a pessoa de Edivânio da Cruz, havendo, inclusive, relatos de que o recorrente teria entregue o armamento utilizado à suposta autora do disparo, a corré Cássia Cristina, que confessa a autoria criminosa. Quanto à vítima Bruno Alberto, consta nos autos relatos, coerentes e harmônicos, dando conta de que o recorrente teria disparado ao menos duas vezes contra esse ofendido, vindo um dos disparos a atingir de raspão o braço direito deste último. IV - Na hipótese sujeita, em que há, de certo, elementos nos autos que corroboram que houve discussão e desavença prévia entre as vítimas e os acusados, tendo estes, em tese, agido no calor dos ânimos exaltados, sobretudo porque os ofendidos estariam, em tese, na posse de bens subtraídos da residência de uma das rés, mostra-se manifestamente improcedente a qualificadora relativa ao motivo fútil. V - As vítimas foram surpreendidas por seus algozes, a despeito do estado prévio de animosidade existente entre elas e os réus, que teriam agido de surpresa, sem oportunizar qualquer chance de defesa aos ofendidos, até porque teriam atuado em concurso efetivo de agentes, circunstâncias aptas a autorizarem a possível incidência da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas. VI - Assim, não havendo respaldo razoável nos autos para a incidência da qualificadora do motivo fútil, deve-se proceder ao seu afastamento, nos termos em que requerido pela Defesa Pública. Por outro lado, a manutenção da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos é medida de rigor, porquanto presentes elementos concretos da sua ocorrência. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o decote da qualificadora relativa ao motivo fútil.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPOU DE PLANO EXTREMAMENTE ARTICULADO, QUE VISAVA A RESGATAR RÉU CUSTODIADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, NO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que o modus operandi do delito evidencia periculosidade acentuada do acusado, que participou de plano extremamente articulado, que visava a resgatar, com significativo poder de fogo, réu custodiado pelo sistema prisional alagoano, no momento de apresentação para audiência judicial. A conduta em vértice demonstra, inclusive, um profundo desrespeito ao poder estatal, inclusive no que atine às instituições do Poder Judiciário e da Polícia. Além disso, a suposta atuação dos agentes ocorreu durante o dia, em local no qual havia grande número de pessoas, incluindo visitantes e funcionários do Fórum da região. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE PRESO SEM CITAÇÃO HÁ MAIS DE 100 DIAS. PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE PRESO SEM CITAÇÃO HÁ MAIS DE 100 DIAS. PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.