PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ 21. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso 2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória. 3. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão. Maceió, 11 de novembro de 2016.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO (ART. 305 , DO CPM). ABSOLVIÇÃO DOS SOLDADOS. CONDENAÇÃO DO SARGENTO CHEFE DAA GUARNIÇÃO. DISPENSADA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INÉRCIA DA DEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STF. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO FAVORÁVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO QUE SEJA "MAUS ANTECEDENTES" COMO SOMENTE AQUELES APONTAMENTOS REFERENTES À VIDA CRIMINAL PRETÉRITA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ART. 121 C/C ART. 14,II DO CP. HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO DE PARCIALIDADE DOS CORPO DE JURADOS. REQUERIMENTO DO JUIZ DA COMARCA. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM EM DEFINITIVO. UNÂNIME

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU PARA DEFENDER-SE. DECRETO PRISIONAL NÃO MAIS SUBSISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DE OFÍCIO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RAZOABILIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DOS PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO CARGO. REQUISITOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. No que concerne ao argumento de que não seria possível, em tese, o afastamento do cargo político antes do recebimento da denúncia, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em sentido contrário ao recorrente, no julgamento do HC 228023/SC. Ocorre que para tal medida extremamente excepcional ser adotada, imprescindível se faz que o julgador demonstre a existência de um cenário fáctico que justifique o imediato afastamento. II. É essencial que haja a demonstração do justo receio exigido pelo art. 319, VI do Código de Processo Penal, mediante a apresentação de fatos concretos que indiquem, com um mínimo de segurança, a probabilidade de que a permanência dos acusados, que sequer podem ser chamados de réus pela inexistência de recebimento da denúncia. Assim, no presente feito, não há, ao menos neste instante, elementos suficientes a permitir o afastamento do ora agravante de seu cargo político. III. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO A REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO - ACÓRDÃO DO TJAL - INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.