Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUATRO ANOS. DEMORA EXCESSIVA NO DESENVOLVIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IRRAZOÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO. Há nos autos sérios indícios de que o apelante, na data dos fatos narrados na inicial, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso restrito, comportamento que, analisado em conjunto com as demais provas, podem levar à certeza processual do fato indicado, que constitui prática do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826/03). RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS QUE PROLATADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CONHECIDO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE EMITE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade reconhecível de ofício, em face da usurpação da competência constitucional do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza sobre a autoria delitiva, ao expressar, claramente e de forma direta, que o réu foi o autor do fato em vértice, valorando inclusive a confissão do acusado e as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução probatória. Revelou-se, desse modo, manifesta ofensa à soberania dos vereditos ao se imiscuir no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. II – Recurso conhecido para anular, de ofício, a decisão de pronúncia impugnada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que outra seja proferida em observância aos ditames legais. Análise das teses recursais consequentemente prejudicadas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA O COMPANHEIRO. PACIENTE QUE SOFRE DE TRANSTORNOS MENTAIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE AMEAÇADA E DESEJA O RETORNO DA PACIENTE AO SEIO FAMILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - O decreto prisional não carece de fundamentação, inclusive porque a paciente é também acusada de já ter agredido uma das filhas. II - Entretanto, a impetração traz aos autos elementos indicadores de que a paciente sofre de distúrbios mentais capazes de reduzir a sua capacidade de entender o caráter ilícito do seu comportamento. Além disso, o ofendido, companheiro da paciente, anseia por seu retorno ao lar, e a filha que figura como vítima em outra ação penal não reside com o casal. III - Se a vítima não se sente ameaçada pela soltura da paciente e se não há indícios de que ela ofereça risco à coletividade, desaparece o suporte fático da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV - Ordem concedida parcialmente para relaxar a prisão preventiva e impor, em seu lugar, outras medidas cautelares, oficiando-se, ainda, o Conselho Tutelar, a fim de que promova o acompanhamento da convivência da paciente com os filhos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 02 ANOS E 02 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, COM APROXIMADAMENTE DUAS MIL PÁGINAS, QUE TRAMITA EM FACE DE SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito é bastante complexo, possui grande número de páginas, tramita em face de seis réus e está sendo devidamente impulsionado na origem, visto que a instrução processual está praticamente finalizada, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU O VALOR DA FIANÇA. PACIENTE QUE FORA POSTO EM LIBERDADE AO QUITAR O NOVO VALOR ARBITRADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RESTABELECENDO A LIBERDADE AO APENADO, BEM COMO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III DO CP) E FUGA DE PRESO (ART. 351 DO CP). DISPENSA DA FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU EFETIVAMENTE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, INDICANDO A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM OUTRO PROCESSO PENAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME