Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MONITORAMENTO MANTIDO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE QUE, EM TESE, SEM MOTIVO REVELADO, ATACOU A VÍTIMA COM UM GOLPE DE FOICE, QUANDO ESTA ÚLTIMA RETIRAVA A SUA BURRA DE UM TERRENO VIZINHO À CASA DO FLAGRANTEADO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIDO. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE POSSUI TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA A PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS DEVE SER FEITA DE FORMA GLOBAL, E NÃO ISOLADA . ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA APLICADO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO DO JUÍZO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESAFORAMENTO PREJUDICADO. I - Durante a instrução do desaforamento, apurou-se que o réu veio a óbito, atraindo a incidência do art. 62 do Código de Processo Penal. II - Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do Código Penal), o desaforamento foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 312 CPP. LIBERDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Verificada a ausência de pressupostos da preventiva, a concessão de liberdade, ainda que sob compromisso, é medida que se impõe. 3. Necessidade de aplicação de outras medidas alternativas, previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319, IX, do CPP. 4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RELAXA A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE HOMOLOGADO. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO RELAXADA. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Inexistem nos autos qualquer Decisão homologatória da prisão em flagrante, ou conversão/decreto de prisão preventiva em desfavor da acusada fato. Diante da flagrante ilegalidade, nem o argumento que leva em conta a gravidade do delito é suficiente para que se mantenha a segregação provisória, sendo imperiosa no momento da restauração do status libertatis da Acusada. CONHECIDO. PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.